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Direito das Sucessões regula a transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida para os herdeiros. O objetivo é organizar a herança de forma clara, respeitando a vontade do falecido quando há testamento e protegendo os direitos dos herdeiros necessários. Em São Caetano do Sul, como em todo o Brasil, os procedimentos podem ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente, conforme o caso.
Na prática local, a maioria dos inventários extrajudiciais ocorre nos Cartórios de Notas, com a participação de advogados para formalizar a partilha. A legislação brasileira exige observância de regras de legítima, tipos de herdeiros e impostos incidentes, como o ITCMD. Este guia oferece uma visão prática voltada para residentes de São Caetano do Sul e proximidades.
Fonte oficial: o Direito das Sucessões abrange sucessão testamentária e legítima, com regras sobre vocação hereditária no Código Civil.
Código Civil Brasileiro Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece a base do Direito das Sucessões, incluindo regras de vocação hereditária, legítima e cobrança de encargos. Plano Nacional de leis dispõe sobre o tema desde 2002, com alterações posteriores.
Inventário extrajudicial e partilha por escritura pública foi regulamentado pela Lei No 11.441, de 28 de dezembro de 2007, permitindo que herdeiros maiores e concordes realizem a partilha no cartório. Lei 11.441/2007 e alterações subsequentes tornaram esse procedimento mais célere quando não há litígio.
Código de Processo Civil Lei No 13.105, de 16 de março de 2015, regula os procedimentos judiciais de inventário e partilha, com atualizações que afetam prazos, provas e recursos. CPC 2015 orienta ações judiciais de sucessão quando litígios surgem.
Na prática de São Caetano do Sul, a escolha entre inventário judicial ou extrajudicial depende da concordância entre herdeiros, da presença de menores ou incapazes e da existência de dívidas. O cartório de notas local atua conforme as diretrizes estaduais de São Paulo e as regras federais citadas acima.
Segundo o Código Civil, a sucessão pode ocorrer por via testamentária ou legítima, com regras sobre herdeiros necessários e ordem de vocação. (Fonte Planalto)
O inventário extrajudicial, regulamentado pela Lei 11.441/2007, permite a partilha por escritura pública quando não houver litígio entre os herdeiros. (Fonte Planalto)
O inventário judicial ocorre quando há litígio, herdeiros incapazes ou desacordos entre partes. O inventário extrajudicial pode ocorrer no cartório quando todos os herdeiros são maiores e concordam com a partilha, sem disputas relevantes. Em São Caetano do Sul, ambas as opções seguem o Código Civil e o CPC vigente.
Inventários judiciais costumam levar de 6 a 12 meses, dependendo de disputas e complexidade. Inventários extrajudiciais podem durar 30 a 60 dias, se todos os requisitos forem atendidos. Prazos variam conforme o ritmo do cartório e do registro de ativos.
Você pode optar pela via extrajudicial quando todos os herdeiros forem maiores, concordarem com a partilha e não houver testamento contestado. Não pode haver dívidas que impeçam a transferência ou ativos com litígio não resolvido. A presença de um advogado é obrigatória para este formato.
Para inventário extrajudicial, procure um Cartório de Notas em São Caetano do Sul. Para inventário judicial, dirija-se ao Foro da comarca correspondente, normalmente ligado a Santo André e Região do ABC. O cartório e a vara adequada indicarão os passos e documentos necessários.
Um testamento esclarece a distribuição de bens, reduz conflitos entre herdeiros e acelera a partilha. Ele também pode facilitar a regularização de imóveis e ativos em diferentes municípios. A orientação jurídica ajuda a evitar nulidades e impugnações futuras.
Sim. É possível contestar com base em incapacidade, coação, fraude ou violação de direitos de herdeiros necessários. Existem prazos legais e requisitos processuais que um advogado pode orientar e gerenciar. A contestação normalmente envolve avaliação de provas e perícias.
Sim. Advogados especializados ajudam a organizar documentos, avaliar impostos, lidar com cartórios e evitar delays. Eles também auxiliam na gestão de bens imóveis localizados em São Caetano do Sul e em outros municípios. A economia de tempo e redução de conflitos costumam justificar o custo.
Para inventários extrajudiciais, o envolvimento de um advogado é geralmente obrigatório. Mesmo em ações judiciais, a presença de um profissional é necessária para representar os herdeiros. Um advogado facilita o cumprimento de prazos, requisitos documentais e questões fiscais.
Não há tempo mínimo fixo. Em geral, inventários judiciais demoram mais, especialmente com disputas entre herdeiros. Inventários extrajudiciais podem ser concluídos mais rapidamente, desde que não haja litígio e todos os documentos estejam corretos.
Os custos variam conforme o valor dos ativos, a complexidade e o formato escolhido. Honorários de advogados costumam ser baseados em percentual do patrimônio ou em valores fixos acordados. As taxas de cartório para escritura e registro também afetam o orçamento total.
Geralmente são exigidos documentos pessoais dos falecidos e herdeiros, certidão de óbito, certidões negativas de débitos, comprovantes de imóveis, documentos de veículos, certidões de casamento e nascimento, e relação completa de ativos e dívidas. A lista pode variar conforme o caso e o formato do inventário.
Sim. Legítima refere-se à parte da herança reservada aos herdeiros necessários; herança é a transmissão de bens do falecido; legado envolve bens específicos deixados a pessoas ou instituições. Entender essa distinção ajuda a planejar melhor a partilha e evitar conflitos.
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