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O Direito das Sucessões regula a transferência de bens e direitos de uma pessoa após o falecimento. Em Santo André, a prática ocorre principalmente na forma de inventário e partilha, com atuação da vara de Sucessões da comarca e, quando possível, nos cartórios de registro competente. A cidade faz parte da região do Grande ABC, o que pode exigir cuidado com bens localizados em diferentes municípios da região metropolitana.
De modo geral, existem vias judiciais e extrajudiciais para resolver a sucessão. O inventário judicial envolve o Poder Judiciário e pode ser necessário quando há disputas entre herdeiros ou impedimentos legais. Já o inventário extrajudicial ocorre em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores e concordem com a partilha, facilitando o processo em muitos casos.
Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) rege as regras de sucessão legítima, direito dos herdeiros necessários e meação do cônjuge. Em Santo André, estes dispositivos se aplicam para definir quem pode herdar, em que proporções e sob quais circunstâncias a partilha pode ocorrer. O Código Civil está em vigor desde 11 de janeiro de 2003, com alterações ao longo do tempo.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) disciplina a tramitação de ações de inventário e partilha. O CPC trouxe a possibilidade de inventário extrajudicial, desde que não haja impedimentos legais e haja consenso entre os herdeiros maiores de idade. A vigência do CPC moderno começou a partir de 18 de março de 2016.
Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) regula os registros de imóveis e títulos, bem como a formalização de atos de sucessão nos cartórios. Em Santo André, a prática cartorária depende dos cartórios de Registro Civil e de Títulos e Documentos para a lavratura de escritura e posterior registro de bens na matrícula imobiliária.
“Segundo o Código Civil, a herança é transmitida aos herdeiros na ordem de vocação legal, com proteção aos herdeiros necessários.”
Fonte: Planalto - Lei 10.406/2002, Lei 13.105/2015
“O CPC atual regula o inventário e a partilha, inclusive a possibilidade de inventário extrajudicial quando não há impedimentos.”
Fonte: Planalto - Lei 13.105/2015
“A Lei de Registros Públicos orienta a transferência de bens pela via do registro, essencial para a validade da partilha.”
Fonte: Planalto - Lei 6.015/1973
O inventário é o conjunto de procedimentos para apurar a herança. Em Santo André, ele pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo da concordância entre herdeiros e da existência de testamento. O processo envolve avaliação de bens, verificação de dívidas e distribuição de quotas.
Para iniciar, é preciso ajuizar uma ação na vara de Sucessões. Reúna certidões, documentos dos bens e da família, e escolha um advogado especializado. O tempo médio varia com a complexidade, geralmente entre 6 e 18 meses.
O inventário extrajudicial é possível quando todos os herdeiros são maiores e estão de acordo, não há testamento contestado e não há dívidas ou questões judiciais pendentes. Nesses casos, a escritura pode ser lavrada em cartório local.
O andamento pode ser consultado na vara de Sucessões correspondente ou pelo sistema eletrônico do tribunal local. Um advogado pode acompanhar e repassar atualizações periodicamente para evitar surpresas.
Um jurista experiente conhece a prática local, os prazos e os procedimentos cartorários. Ele garante a correta avaliação de bens, a observância de regras de herança e a adequada representação em audiências.
Sim, desde que a doação não infrinja o direito de herdeiros necessários e não comprometa a meação do cônjuge. O advogado verifica consequências disso na partilha e evita futuras demandas.
Se houver testamento válido, ele deve ser considerado na partilha. Em muitos casos, testamentos podem simplificar a divisão, mas requerem validação jurídica adequada.
Judicial envolve o Judiciário e pode ser necessário quando há disputas. Extrajudicial ocorre em cartório, é mais rápido e costuma exigir consenso entre todos os herdeiros.
A meação corresponde à metade dos bens comuns do casal, dependendo do regime de bens. Em Santo André, a partilha precisa respeitar esse direito ao cônjuge sobrevivente.
Haverá indenização, mediação ou litígio judicial. O advogado pode contestar, defender direitos e buscar uma solução equitativa conforme a lei.
Os custos variam com o valor dos bens, dívidas e tarifas cartorárias. Em geral, envolvem despesas de cartório, impostos e honorários de advogado, que podem ser definidos por faixa de valores.
Sim, um planejamento sucessório bem estruturado, com testamentos ou doações em vida, pode reduzir custos e evitar disputas futuras, desde que feito com orientação jurídica adequada.
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