Melhores Advogados de Direito das Sucessões em Sete Lagoas

1. Sobre o direito de Direito das Sucessões em Sete Lagoas, Brasil

O direito das Sucessões regula a transferência de o património após o falecimento de alguém. Em Sete Lagoas, a prática comum envolve inventário, partilha e eventuais testamentos. A escolha entre inventário judicial ou extrajudicial depende da existência de consenso entre herdeiros e da regularidade dos bens. O objetivo é formalizar a transferência de bens, dívidas, direitos e obrigações aos herdeiros.

Em termos práticos, o processo envolve a identificação dos herdeiros, avaliação de bens, quinhões legais e o pagamento de tributos. A atuação de um jurista especializado facilita a coleta de documentos, a comunicação com o cartório e a condução do procedimento. Este guia oferece informações úteis para moradores de Sete Lagoas que buscam orientação jurídica específica para Sucessões.

“A herança transmite aos herdeiros o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido.”

“O CPC regula procedimentos de inventário, partilha e arrolamento.”

2. Por que pode precisar de um advogado

• Falecimento de familiar com imóveis em Sete Lagoas e necessidade de abrir inventário para transferir imóveis registrados na comarca.
• Conflito entre herdeiros sobre a partilha de um imóvel localizado no centro de Sete Lagoas e a necessidade de mediação ou decisão judicial.
• Testamento apontando legados que exigem validação ou impugnação em cartório ou no fórum local.
• Herdeiro menor ou incapaz requer curador ou assistência jurídica para proteção de direitos e patrimônio.
• Dívidas do falecido que impactam a divisão de bens e a apuração de créditos tributários.
• Bens no exterior ou em outros estados que exigem coordenação de herança entre jurisdições para regularização de imóveis ou participações.

3. Visão geral das leis locais

Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Regula a ordem de vocação hereditária, heranças, legados e des consideredações entre herdeiros. Em Sete Lagoas, aplica-se integralmente aos casos de inventário e partilha.

Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Define procedimentos de inventário, arrolamento e partilha, bem como regras de tramitação processual no Brasil. O CPC passou por alterações relevantes para facilitar o andamento de processos de Sucessões.

Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Regulamenta registros de imóveis, atas notariais e certidões que acompanham o inventário. Em Sete Lagoas, a regularização de imóveis depende dessa lei para a transferência de titularidade.

“A legislação de registros públicos determina os requisitos para a transferência de imóveis na partilha de bens.”

“O Código Civil rege a herança, a legítima, as quotas e as regras de sucessão entre herdeiros.”

Alterações legais relevantes para Sucessões no Brasil vêm principalmente do CPC de 2015, com avanços na tramitação digital e na simplificação de procedimentos quando houver consenso entre os herdeiros. Recomenda-se acompanhar atualizações no portal oficial do Planalto e nas mensagens do TJMG para a comarca de Sete Lagoas.

4. Perguntas frequentes

O que é inventário e para que serve?

O inventário é o conjunto de procedimentos para identificar, avaliar e transferir bens do falecido aos herdeiros. Serve para formalizar a partilha, apurar dívidas e regularizar imóveis. Em Sete Lagoas, o inventário pode ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente, conforme o caso.

Como faço para abrir um inventário em Sete Lagoas?

Para abrir, é preciso reunir documentos do falecido, certidões e identificar os herdeiros. Em Sete Lagoas, procure um advogado de Sucessões para preparar a petição inicial e, se for extrajudicial, verificar se todos os herdeiros são maiores e concordam com a partilha.

Quando é necessário um testamento e como ele é fiscalizado?

Um testamento pode ser indicado para dispor de bens de forma particular. Em Sete Lagoas, o testamento precisa seguir requisitos legais e ser levado ao cartório para registro ou fiscalização judicial, conforme o tipo de testamento.

Onde realizar o inventário extrajudicial em Sete Lagoas?

O inventário extrajudicial é feito em cartório de notas mediante escritura pública. Ele exige quinhão entre herdeiros e ausência de dívidas, ou que haja acordo sobre a partilha.

Por que preciso de um advogado de Sucessões?

Um jurista especializado orienta sobre os tipos de inventário, prazos, custos, impostos e possíveis litígios entre herdeiros. A atuação ajuda a evitar erros que atrasem a partilha e gerem custos adicionais.

Pode haver custos de ITCMD em Minas Gerais e quanto?

Sim, o ITCMD incide sobre transmissões de bens por herança. Em Minas Gerais, a alíquota varia conforme o valor dos bens e a relação de parentesco, devendo ser recolhido antes da conclusão da partilha.

Deve o imposto ITCMD ser pago antes da partilha?

Normalmente sim, para evitar exigências fiscais posteriores, o imposto deve ser quitado conforme orientações do contador ou da loja cartorial. O saldo devedor pode influenciar a assinatura da escritura pública.

Qual o tempo típico de um inventário em Sete Lagoas?

Inventários judiciais costumam levar de 6 a 18 meses, dependendo da complexidade e da quantidade de bens. Inventários extrajudiciais, quando viáveis, costumam ser mais rápidos.

Preciso de documentação específica para herdeiros menores?

Sim, menores requerem curatela ou representação, com documentação comprobatória. Além disso, é comum exigir certidões de nascimento e autorização judicial para determinadas ações.

Qual a diferença entre testamento público, cerrado e particular?

Testamento público é lavrado por escritura pública e aberto, perante um tabelião. Testamento cerrado é escrito pelo testador e apresentado lacrado ao tabelião. Testamento particular é escrito pelo testador sem participação de testemunhas formais.

Como contestar um testamento em Sete Lagoas?

Para contestar, é preciso fundamentar vícios de validade ou ilegalidade, como incapacidade, coação ou fraude. O processo pode ocorrer por via judicial com a atuação de um advogado.

O que fazer se houver dívidas do falecido?

É preciso verificar a relação entre dívidas e bens, para que a partilha considere o pagamento de obrigações. Em alguns casos, dívidas podem recair apenas sobre a parte do patrimônio disponível.

5. Recursos adicionais

• Tribunal de Justiça de Minas Gerais (tjmg.jus.br) - informações sobre inventário e partilha
• Conselho Nacional de Justiça (cnj.jus.br) - guias oficiais e orientações processuais
• Código Civil - Lei nº 10.406/2002
• Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015
• Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/1973
• Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (oabmg.org.br)

6. Próximos passos

1. Defina claramente o objetivo - identifique se há necessidade de inventário judicial ou extrajudicial, com base na concordância entre herdeiros e na existência de dívidas. Tempo estimado: 1 a 2 dias para avaliação inicial.
2. Reúna documentação essencial - certidões de óbito, certidões de nascimento dos herdeiros, documentos dos bens, escrituras de imóveis, testamentos, comprovantes de dívidas. Tempo estimado: 1 a 2 semanas.
3. Escolha um consultor jurídico de Sucessões em Sete Lagoas - utilize a OAB MG, TJMG ou referências locais para selecionar um profissional com atuação na região. Tempo estimado: 3 a 7 dias.
4. Solicite proposta de honorários e custos - peça estimativa para honorários, taxas cartorárias e ITCMD. Tempo estimado: 1 a 2 semanas.
5. Decida entre inventário judicial ou extrajudicial - com seu advogado, avalie a viabilidade de um acordo entre herdeiros e a regularização de imóveis. Tempo estimado: 1 a 2 semanas.
6. Inicie o procedimento - com a documentação, o cartório ou o juízo responsável iniciará o processo. Tempo estimado: 1 a 2 meses para início; dependente do tipo de inventário.
7. Acompanhe o andamento - mantenha contato com o abogado para atualizações sobre prazos, pagamentos de impostos e eventual mediação de conflitos. Tempo estimado: contínuo até a conclusão.