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Propriedade Intelectual (PI) abrange direitos sobre criações da mente, como invenções, marcas, desenhos industriais, obras artísticas e software. No Brasil, a legislação de PI é federal, o que significa que as mesmas regras valem para todo o território, incluindo o Distrito Federal.
As áreas centrais são patentes, marcas registradas, desenhos industriais e indicações geográficas, além de direitos autorais e programas de computador. O registro e a fiscalização cabem ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com atuação em Brasília por meio de unidades regionais e processos online. A proteção é complementada por decisões judiciais e mecanismos de enforcement.
Fonte: INPI - Propriedade Industrial no Brasil
Recorrer a um advogado especializado em PI pode reduzir riscos de oppositions, nulidades ou infrações, além de acelerar o andamento de registros e ações de enforcement. Em Brasília, a atuação de advogados de PI costuma envolver cooperação com o INPI e ações judiciais no TJDFT quando necessário.
Fonte: WIPO - International IP perspectives
Lei n 9.279/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, incluindo patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Estabelece os critérios de novidade, atividade inventiva e capacidade de registro de marcas. Vigente desde 14 de maio de 1996.
Lei n 9.610/1998 - Regula direitos autorais, protegendo obras literárias, artísticas, fonogramas, programas de computador e outras criações. Define direitos morais e patrimoniais, bem como limitações ao uso para educação e pesquisa. Vigente desde 19 de fevereiro de 1998.
Lei n 9.609/1998 - Proteção de programas de computador, consolidando regras específicas para software, licenças e fiscalização de uso. Vigente desde 19 de fevereiro de 1998. Em conjunto com a Lei de Direitos Autorais, sustenta o arcabouço para proteção de software no Brasil.
Essas leis são aplicáveis em Brasília como em todo o território nacional, com o INPI sendo o órgão competente para registro de marcas, patentes e desenhos, e o sistema judiciário local (TJDFT) atuando na defesa de direitos violados. Em termos práticos, a cidade de Brasília funciona como hub de atuação para empresas que pretendem registrar marcas, patentes e desenhos industriais e também para litígios de PI.
Recentemente, há avanços na digitalização de processos pelo INPI, facilitando pedidos, consultas de disponibilidade e acompanhamento de status, o que impacta diretamente residentes e empresas no DF. Além disso, a cooperação internacional promovida pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (WIPO) influencia tratados e regras que afetam marcas e patentes no Brasil.
Fonte: INPI - serviços digitais e registros
Fonte: WIPO - Brazil IP trends
A trademark protects signs that distinguish goods and services, such as logos and names. A patent protects inventions, offering exclusive rights to make and use a technology for a period. The two protect different aspects of a business and require distinct procedural paths with INPI.
Begin with a clear search for existing marks, prepare a registration application, and file online via INPI. You will need a description of the mark, classes, and applicant information. The process includes a formal examination and possible oppositions.
Typical timelines range from 8 to 12 months if there are no oppositions or office actions. Delays are common if the INPI raises questions or if third parties oppose the mark.
While not mandatory, a local IP attorney or legal counsel improves search quality, prepares robust applications, and handles office actions efficiently. Local familiarity with TJDFT procedures helps in enforcement matters.
Colors and sounds can be registered if they function as distinctive signs for goods or services. The mark must be capable of graphical representation and have distinctiveness in the relevant market.
Costs vary by type and size of applicant, with government fees for filing and examination. Consult INPI’s current fee schedule for exact amounts, as values change periodically.
Patents typically take several years due to examination, with timelines commonly between 3 to 7 years or more, depending on complexity and office backlogs. National and international filings may extend the process.
Yes, a prior search helps identify existing rights that could block registration. It reduces the risk of refusals and opposition later in the process.
IP infringement cases in Brasília are generally heard at the TJDFT. An attorney can assess whether to pursue civil action, injunctions, or criminal remedies based on the case.
Yes, software is protected as a literary work under copyright and by specific software protection rules. It is important to secure proper licensing and, when applicable, registration of the software as a program de computador.
Copyright protection arises automatically upon creation, but registration with a competent authority can help prove existence and date in disputes. For works created in Brazil, you may use official registries or digital platforms to document authorship.
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