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Estruturação de Investimentos e Negócios envolve organizar a criação, aquisição, fusão ou expansão de empresas com foco em eficiência, compliance e impacto tributário. Em Navegantes, o processo exige alinhamento entre leis federais, estaduais e normas municipais. O papel de um jurista é mapear requisitos societários, licenças, contratos e proteção de dados para evitar riscos legais e custos inesperados.
Os passos comuns incluem escolha do tipo societário, due diligence, registro na Junta Comercial, obtenção de alvarás e licenças, e tratamento de dados de clientes e colaboradores. Além disso, é fundamental planejar governança corporativa, contratos com fornecedores e acordos de sócios. Um consultor jurídico qualificado facilita a integração entre as etapas e a conformidade com as exigências locais.
Você quer abrir uma empresa em Navegantes com investimento vindo de fora. Um jurista ajuda a escolher entre Ltda, EIRELI ou S/A, a estruturar o tempo de entrada de capital e a registrar a sociedade na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) corretamente.
Você planeja uma expansão que envolve licenças ambientais e municipais. O consultor jurídico orienta sobre licenças do órgão ambiental estadual e licenças municipais, evitando multas por atraso ou documentação inadequada.
Você adquiriu uma empresa local e precisa de due diligence. Um advogado verifica passivos fiscais, trabalhistas, tributários e contingências contratuais para evitar surpresas futuras.
Você está concorrendo a contratos públicos da prefeitura de Navegantes. A assessoria jurídica trabalha a documentação, comply com a Lei de Licitações e prepara propostas para reduzir riscos de inexecução.
Você quer estruturar um holding para gestão de ativos familiares. O jurista avalia impactos tributários, governança e planejamento sucessório, com foco em proteção de bens.
Você coleta dados de clientes e funcionários. Um consultor jurídico orienta sobre LGPD, políticas de privacidade, contrato de tratamento de dados e titularidade de dados na prática.
Lei Orgânica do Município de Navegantes regula a organização, competências e atuação do poder municipal, incluindo a concessão de licenças e fiscalização de atividades empresariais de interesse local. Essa norma é a base para que a prefeitura imponha requisitos de funcionamento, tributos municipais e controles de atividade econômica.
Plano Diretor Municipal de Navegantes estabelece regras de uso do solo, zoneamento e diretrizes de desenvolvimento urbano. Suas diretrizes impactam localização de atividades, densidade, alturas de edificações e acessos logísticos para novos empreendimentos.
Código Municipal de Obras e Edificações de Navegantes define as exigências técnicas para construção, reformas e regularização de obras. O cumprimento dessas regras evita paralisações, multas e reconhecimento de obras irregulares em projetos locais.
“A licitação tem por finalidade assegurar a competição entre os interessados, a isonomia entre todos os participantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.”Fonte: Portal Gov.br - Compras Governamentais, Lei 14.133/2021
“O tratamento de dados pessoais deve seguir os princípios de finalidade, necessidade e transparência.”Fonte: Portal Gov.br - LGPD
“A organização de pessoas jurídicas e seus atos societários estão disciplinados pelo Código Civil.”Fonte: Portal Planalto - Código Civil, Lei 10.406/2002
É o conjunto de ações para planejar, formar e gerir empresas com foco em lucro, governança e conformidade legal. Envolve escolha de forma societária, acordos entre sócios, licenças, tributação e proteção de dados. O objetivo é reduzir riscos e facilitar a captação de recursos.
Primeiro, escolha o tipo societário adequado e registre na JUCESC. Em seguida, obtenha CNPJ, alvarás municipais e licenças setoriais. Conte com um jurista para revisar contratos de investimento, acordos de sócios e compliance fiscal.
Antes de assinar qualquer acordo de fusão, solicite due diligence completa. A assessoria ajuda a estruturar a operação, avaliar passivos e planejar a integração societária e tributária. Sem isso, você pode enfrentar contingências não previstas.
As licenças costumam depender de alvará de funcionamento emitido pela prefeitura, licença sanitária quando aplicável e, em alguns casos, licenças ambientais menores. O consultor jurídico orienta o encaminhamento correto com base no tipo de atividade.
Porque lidará com dados de clientes, funcionários e fornecedores. A LGPD impõe regras de consentimento, finalidade e proteção de dados. Um juridista ajuda a criar políticas, contratos e a designar um encarregado de proteção de dados.
Sim. O jurista revisa editais, memoriais de apresentação e documentos de habilitação. Também orienta sobre requisitos técnicos, prazos e o formato de propostas para reduzir riscos de inexecução ou desclassificação.
A decisão depende do capital, governança e responsabilidades desejadas. Ltda oferece gestão simples, S/A facilita captação de recursos, e EIRELI pode ser útil para negócios menores. O advogado elabora o caminho mais adequado para sua estratégia.
A holding controla outras empresas, favorecendo planejamento sucessório e otimização fiscal. A empresa operacional executa atividades diárias de negócio. A combinação entre as duas estruturas é comum em investimentos complexos.
Ela envolve revisão de documentos societários, contratos, tributos, passivos trabalhistas e ambientais. O objetivo é identificar riscos e confirmar a viabilidade da aquisição. Em Navegantes, inclua verificações com a JUCESC e com órgãos locais.
Antes de fechar investimentos, avalie ICMS, ISS e tributos municipais. Um planejamento bem feito pode reduzir custos operacionais e melhorar o fluxo de caixa. Evite estruturas que gerem obrigações fiscais desnecessárias.
É a avaliação de licenças, passivos ambientais e riscos de passivo futuro. Em Navegantes, isso reduz a chance de sanções e custos de remediação. A due diligence ambiental é especialmente relevante para empreendimentos com uso de solo, água ou resíduos.
Contrato social rege sociedades limitadas e parcerias, definindo regras entre sócios. O estatuto social orienta sociedades anônimas e rege a governança corporativa. A escolha impacta voto, distribuição de lucros e responsabilidades.
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