Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
O direito de Estruturação de Investimentos e Negócios envolve a formação, reorganização e governança de sociedades empresariais. Ele abrange abertura, registro, contratos sociais, distribuição de quotas e alterações societárias. Em São Bernardo do Campo, esse conjunto normative impõe cuidados específicos com registros locais, tributos estaduais e adequação a regras de mercado.
A atuação envolve planejamento estratégico, due diligence, compliance e a gestão de riscos legais. Profissionais especializados ajudam a traduzir objetivos de investidores em estruturas societárias eficientes. Além disso, o cumprimento de leis de proteção de dados e de recuperação de créditos é comum em operações de aquisição, fusões e investimentos.
Nesta área, o papel de consultor jurídico ou advogado é orientar desde a escolha entre MEI, LTDA ou S.A. até a viabilidade de investimentos, registrando atos de maneira que protejam interesses dos sócios. Em SBC, a conformidade com normas locais de registro mercantil é tão relevante quanto as regras nacionais. A prática envolve também diálogo com órgãos públicos locais para a obtenção de licenças e permissões necessárias.
Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas, rege estruturas, ações, assembleias e governança de SAs. A legislação básica para sociedades abertas ou fechadas no Brasil orienta capital, emissão de ações e responsabilidade de dirigentes. Em São Bernardo do Campo, o registro de atos debaixo desta lei passa pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP).
“O registro mercantil é o passo público para publicidade de atos constitutivos, alterações societárias e encerramento de empresas.”
As empresas locais costumam recorrer a o Código Civil brasileiro para sociedades limitadas (LTDA) e contratos sociais, especialmente quando a estrutura envolve apenas sócios e quotas. O código define regras de responsabilidade, administração e dissolução de sociedades. Em SBC, esses dispositivos orientam a relação entre sócios e terceiros.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para tratamento de dados pessoais. A LGPD impõe medidas técnicas e administrativas para proteger a privacidade, independentemente do porte da empresa. A ANPD supervisiona o cumprimento e a aplicação de sanções em casos de violação.
“A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais”
Alterações relevantes ocorreram com a supervisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com a aplicação de sanções em 2021. Em operações em São Bernardo do Campo, isso se traduz em contratos com cláusulas de proteção de dados, políticas de segurança e avaliações de impacto, quando necessário. Fontes oficiais costumam recomandar revisão periódica de políticas e treinamentos internos.
Observação sobre alterações recentes - alterações na aplicação de sanções da LGPD e orientações da ANPD têm impacto direto em acordos com parceiros, fornecedores e clientes. Investidores locais costumam exigir demonstração de compliance antes de fechar negócios. Para consultas, consulte o portal da ANPD e o Planalto.
Para abrir, você precisa escolher o tipo societário adequado, redigir o contrato social ou ato constitutivo e registrar na JUCESP. Também é necessário obter CNPJ junto à Receita Federal e confirmar alvarás locais, quando cabíveis.
A tributação depende do regime escolhido (Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real) e do tipo societário. A avaliação envolve ICMS, ISS e tributos federais, com planejamento para evitar custo tributário elevado.
Atualize o contrato social sempre que houver entrada ou saída de sócios, alteração do objeto social ou mudança de administração. Registre as alterações na JUCESP para que o ato tenha publicidade e validade jurídica.
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) é a fonte oficial de registros. Consulte o site para orientações sobre atos de constituição, alterações e consulta de atos já registrados.
Um jurista realiza due diligence, estruturação do acordo de compra e assistência no fechamento. Ele ajuda a alinhar cláusulas contratuais com obrigações legais, reduzindo risco de passivos ocultos.
Sim. Contratos devem prever tratamento de dados, finalidades, limites de uso e políticas de segurança. A conformidade evita sanções e facilita auditorias de terceiros.
Se a empresa enfrentar dificuldades financeiras, a recuperação judicial pode ser uma opção. A legislação brasileira prevê procedimentos para preservar atividade econômica e empregos.
O registro envolve apresentação de documentos, pagamento de taxas e envio de atos constitutivos, alterações e atas. A JUCESP exige documentação específica para cada tipo de ato.
LTDA envolve controle mais direto entre sócios com responsabilidades proporcionais ao capital. S.A. tem governance mais estruturada, com assembleias, conselho e stricter compliance para ações e investidores.
O tempo varia conforme a complexidade e a documentação. Em média, de 7 a 20 dias úteis para registro na JUCESP, após a entrega de todos os documentos corretos.
É comum contratar ambos: o contador cuida das obrigações fiscais e contábeis, o jurista zela pela regularidade societária e pela conformidade com leis aplicáveis.
“O registro mercantil é obrigatório para a publicidade de atos constitutivos e de alterações, assegurando validade jurídica pública.”
Fonte: JUCESP, site oficial. https://www.jucesp.sp.gov.br
“A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e a ANPD supervisiona o cumprimento.”
Fonte: ANPD portal oficial. https://www.gov.br/anpd/pt-br
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em São Bernardo do Campo através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Estruturação de Investimentos e Negócios, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em São Bernardo do Campo, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
