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O Direito do Trabalho regula a relação entre empregado e empregador no Brasil, garantindo direitos básicos como remuneração, férias, 13º salário e jornada de trabalho. Em Bertioga, cidade litorânea de São Paulo, essas normas são aplicadas de forma igualitária a todos os trabalhadores, pessoas físicas e empresas locais. A atuação prática envolve fiscalização, reclamações e disputas levadas à Justiça do Trabalho, com base na legislação federal.
A Justiça do Trabalho brasileira é responsável por dirimir conflitos trabalhistas e assegurar o cumprimento das normas. Em termos de jurisdição, questões de trabalho em Bertioga costumam tramitar na Justiça do Trabalho via a Justiça Federal Estadual da região, sob a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Profissionais especializados em Direito do Trabalho atuam para interpretar a legislação frente a casos locais de turismo, construção civil, comércio e serviços.
“A Consolidação das Leis do Trabalho regula as relações de emprego no Brasil.”
Fonte: Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT. Disponível em Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943) estabelece a base regulatória para as relações de emprego no Brasil e continua em vigor com diversas alterações. Ela disciplina remuneração, férias, 13º salário, jornada de trabalho e rescisão de contrato.
Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista promoveu alterações significativas na negociação entre empregado e empregador, incluindo regras sobre banco de horas, negociação coletiva, trabalho intermitente e jornada parcial. A maior parte das mudanças entrou em vigor em novembro de 2017, com efeitos práticos para novos contratos e acordos subsequentes.
Constituição Federal - art. 7 e art. 114 assegura direitos fundamentais dos trabalhadores e define a Justiça do Trabalho como órgão competente para processar litígios trabalhistas. Além disso, normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, conhecidas como NR's, orientam práticas de proteção ao trabalhador.
“A Justiça do Trabalho é responsável por dirimir litígios decorrentes das relações de trabalho.”
Fonte: Constituição Federal - Artigo 114. Disponível em Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constitucao/constituicao.htm
“A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças para a negociação entre empregado e empregador, inclusive para acordos e banco de horas.”
Fonte: Lei nº 13.467/2017 - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm
“Consolidação das Leis do Trabalho regula as relações de emprego no Brasil.”
Fonte: CLT - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
A CLT é a base legal das relações de trabalho no Brasil, definindo direitos mínimos como salário, férias, 13º e jornada. Em Bertioga, a aplicação ocorre pela Justiça do Trabalho e pela fiscalização dos órgãos competentes.
Para verificar horas extras, reúna seus horários, contracheques e informações de banco de horas. Um consultor jurídico pode calcular diferenças e orientar o pedido de pagamento ou compensação.
É possível abrir reclamação após término do vínculo, ou quando houver violação de direitos durante o emprego. Em geral, o prazo de prescrição varia conforme o caso, como para créditos salariais.
As ações costumam tramitar na Justiça do Trabalho da região, por meio da Vara do Trabalho correspondente. O advogado pode indicar o fórum mais próximo e agendar audiências.
Um acordo extrajudicial pode trazer solução rápida e menos morosa, com possibilidade de manter relação profissional futura. O consultor jurídico avalia termos, custos e riscos.
Não. A demissão sem as verbas devidas pode gerar direito a créditos de rescisão, aviso, férias proporcionais e 13º. Um jurista pode confirmar e cobrar os valores devidos.
Em muitos casos, o pagamento é feito apenas se houver êxito ou conforme acordo prévio. Existem opções de honorários fixos, por êxito ou combiação conforme contrato.
Férias proporcionais são calculadas com base no tempo trabalhado no período; férias vencidas referem-se ao período completo não gozado. O consultor jurídico pode orientar o cálculo correto.
O 13º é proporcional ao tempo trabalhado no ano, respeitando o salário habitual. Um profissional do Direito do Trabalho pode revisar os cálculos para evitar descontos indevidos.
A reforma ampliou possibilidades de acordos diretos, flexibilizou a jornada, permitiu banco de horas e contratos parciais. É fundamental entender o que é válido para o seu caso específico.
Em geral, créditos de natureza salarial prescrevem em cinco anos, a contar da data de seu recebimento, conforme a situação. Um jurista pode confirmar prazos em casos concretos.
Trabalhadores com acidente de trabalho têm direito a auxílio-doença, estabilidade e proteção diante de perícias, bem como monitoramento médico. Um consultor jurídico pode orientar sobre requerimentos e prazos.
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