Preocupações Relativas à Confidencialidade de Exames, Acesso Não Autorizado e Potencial Conflito de Interesses em um Ambiente Universitário
Além disso, se o presidente de banca mantiver uma relação pessoal próxima com determinados alunos que têm acesso ao gabinete ou às áreas confidenciais, isso poderia levantar questões de conflito de interesses, favorecimento ou violação de normas éticas?
Quais são as possíveis implicações legais ou administrativas dessas situações, e quais medidas os alunos podem tomar caso acreditem que a confidencialidade e a equidade dos exames foram comprometidas?
Respostas de Advogados
Ascendance International Consulting (A-I-C)
In most universities the handling of exam papers, grading sheets and other assessment material is governed by internal academic‑integrity policies, data‑privacy statutes and, where applicable, national education‑law provisions that require strict confidentiality of examination content. Allowing student assistants—or any students—to enter a chairperson’s office and view unreleased exam papers after an exam is therefore a policy breach and, if the material contains personally identifiable information (students’ names, IDs, grades), it can also constitute a GDPR violation because the university would be exposing personal data without a lawful basis or adequate safeguards. Similarly, disclosing examination scores or results to anyone other than the authorised registrar, faculty member or the student themselves is an unauthorised processing of personal data and can trigger complaints to the university’s data‑protection officer and, ultimately, to the national supervisory authority, which may impose fines or corrective orders.
Sincerly,
A-i-c
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