Como devo proceder em caso de apreensão pela alfândega portuguesa de mercadorias importadas por alegada infração de marca registada?

Em Portugal
Última Atualização: Feb 27, 2026
A minha remessa foi retida na alfândega portuguesa após o titular da marca afirmar que os produtos são contrafeitos. Tenho documentos do fornecedor e faturas e quero saber os passos, prazos e se posso conseguir a libertação das mercadorias ou recorrer da decisão.

Respostas de Advogados

Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

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Feb 27, 2026

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