Melhores Advogados de Litígios Gerais em Santos

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Joan Montecalvo Advocacia
Santos, Brasil

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Joan Montecalvo Advocacia é um escritório de advocacia distinto no Brasil, renomado por seus serviços jurídicos abrangentes e compromisso com a excelência. O escritório é especializado em diversas áreas do direito, fornecendo orientação e representação especializadas a uma clientela...
Santos, Brasil

Fundado em 2000
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Rosani Paschoal Advogada é um escritório de advocacia de destaque no Brasil, oferecendo serviços especializados em direito do trabalho, direito do consumidor, direito civil - incluindo inventário, contratos e indenizações - e direito autoral. O escritório também presta consultoria...

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A Leticia Gomes Advocacia Especializada é um escritório de advocacia distinto dedicado exclusivamente ao Direito de Família e Sucessões. Com ampla experiência no tratamento de casos complexos como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e planejamento sucessório, o escritório...

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Diego Oliveira - Advocacia Médica e da Saúde é um renomado escritório de advocacia brasileiro especializado em direito médico e da saúde. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em áreas como direito civil, trabalhista, de família, sucessões e direitos do consumidor. Com...

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Luis Curi Sociedade de Advogados, fundada por Luis Antonio Curi, oferece mais de 30 anos de experiência em direito tributário, direito aduaneiro, direito internacional e direito imobiliário. Luis Antonio Curi possui graduação em direito pela Universidade Católica de Santos e pós-graduação...
Tales Aquino Advogados
Santos, Brasil

Fundado em 2021
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Tales Aquino Advogados é um renomado escritório brasileiro de advocacia especializado em relações trabalhistas, dedicado à proteção dos direitos dos trabalhadores com precisão e comprometimento. O escritório oferece serviços jurídicos personalizados, abordando uma variedade de questões...
Sylvia Oliveira Advogados
Santos, Brasil

Fundado em 2020
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Sylvia Oliveira Advogados, com sede em Santos, São Paulo, é especializada em Direito de Família, com foco particular em processos de divórcio. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes tanto em divórcios litigiosos quanto consensuais, garantindo que os clientes recebam...

Fundado em 2016
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Raia & Oliveira Sociedade de Advogados, fundada em 2016 pelos sócios Jefferson Douglas de Oliveira e Wilson Raia de Carvalho em Santos, Brasil, é especializada em direito civil e trabalhista. O escritório expandiu sua expertise para incluir direito administrativo e previdenciário, refletindo...
João Sales Advogados
Santos, Brasil

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João Sales Advogados é um escritório de advocacia brasileiro de destaque, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, empresarial, trabalhista, imobiliário, tributário e contencioso. O escritório é liderado por seu fundador,...
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About Litígios Gerais Law in Santos, Brasil

Litígios Gerais, or civil litigation, encompasses disputes related to contracts, property, torts and family matters within Brazil. In Santos, such cases are typically movitated in the Comarca de Santos, part of the judicial system overseen by the Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). The governing framework is the Brazilian Civil Procedure Code (CPC), currently codified as Lei 13.105/2015.

In practice, civil disputes in Santos often involve local commerce, real estate transactions, and neighborhood issues such as condominium governance and consumer disputes with Santos-based businesses. The city’s port and tourism dynamics can give rise to contract and lease related conflicts, as well as damage claims arising from accidents along the coast. Engaging a lawyer with experience in the Santos docket helps manage deadlines, filings, and court procedures efficiently.

Why You May Need a Lawyer

  • Debt collection with local service providers: A Santos construction firm may pursue unpaid invoices from a property owner in Boqueirao or Gonzaga. A civil attorney helps craft the petition, gather evidence, and pursue proper remedies under Brazilian law.
  • Lease disputes and evictions: A landlord may seek eviction for non payment of rent or a tenant may contest an unlawful eviction in a Santos neighborhood. A lawyer navigates notices, defenses and court orders to protect rights and minimize risk.
  • Condominium disagreements: Residents may dispute billing, maintenance charges, or rules at a Santos building. A lawyer can draft and file claims, address internal mediation, and represent the unit owners in court if needed.
  • Indemnity for accidents: If you suffer harm in a traffic or slip event near the Santos beaches, you may file a civil claim for damages. Legal counsel helps prove liability, quantify losses and manage the administrative steps with the court.
  • Usucapião or real estate disputes: If a property title is unclear or possession is contested in the Santos area, a civil attorney guides the process of proving possession and seeking a legal title in court.
  • Consumer disputes with local businesses: A consumer may file suit for defective services or misrepresentation by a Santos retailer or service provider. A lawyer helps present evidence and pursue remedies like refunds or damages.

Local Laws Overview

  1. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015 - Regula o processo civil brasileiro, incluindo iniciação, contestação, audiência e sentença. Entrou em vigor de forma ampla a partir de 2016, com várias alterações posteriores para aperfeiçoar a tramitação e a conciliação. Lei 13.105/2015 (CPC).
  2. Lei nº 9.099/1995 - Estabelece os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com procedimentos mais simples para causas de menor complexidade e valor. Em vigor desde 1995, facilita pedidos de menor complexidade para pessoas físicas e pequenas empresas. Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).
  3. Lei nº 13.140/2015 - Fomenta a Conciliação, Mediação e Arbitragem, promovendo soluções administrativas e judiciais mais rápidas. Em vigor desde 2015, com atualizações para ampliar a aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. Lei 13.140/2015 (Conciliação, Mediação e Arbitragem).

Para mais detalhes sobre o CPC e as regras de tramitação, consulte as fontes oficiais cadastradas pelo Planalto.

Fonte oficial: Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015
Fonte oficial: Juizados Especiais Cíveis, Lei 9.099/1995
Fonte oficial: Lei de Conciliação, Mediação e Arbitragem, Lei 13.140/2015

Frequently Asked Questions

What is civil litigation and how does it operate in Santos?

Civil litigation covers disputes over contracts, property, torts and family matters brought before Brazilian courts. In Santos these cases are filed in the Comarca de Santos and proceed under the CPC rules. A local attorney helps with strategy, filing, and deadlines.

How do I file a civil lawsuit in the Comarca de Santos?

To file, you typically prepare a petition outlining the facts, legal basis and requested relief. The petition is submitted at the appropriate court registry in Santos and the defendant is served to respond within a set period. A lawyer can tailor the petition to local procedural practices.

When is a case eligible for the small claims court in Santos?

Civil matters under the Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) generally cover disputes with lower values and simpler issues. Eligibility depends on the case value and subject matter; a local attorney can confirm applicability.

Where can I access court forms and status updates for Santos cases?

Most forms and case tracking are available through the TJSP portal and local court clerks in Santos. An attorney can retrieve forms and monitor docket updates for you.

Why should I hire a local Litígios Gerais lawyer in Santos?

A local lawyer understands the Comarca de Santos practices, deadlines and judges. This familiarity improves filing accuracy and can help facilitate mediation or negotiation with local parties.

Can I represent myself in a civil case in Santos?

While self representation is possible, civil litigation is complex and costly mistakes are common. A lawyer helps with pleadings, evidence, and procedural compliance to protect your rights.

Should I attempt mediation before filing a lawsuit in Santos?

Mediation is strongly encouraged under Brazilian law and by the CPC in many cases. It can save time and costs, and it may resolve disputes without a full court process.

Do I need to provide documents to hire a civil lawyer in Santos?

Yes. Bring contracts, invoices, communications, property titles, and any prior court documents. A lawyer uses these to assess merits and potential strategies.

How much can a civil case cost in Santos courts?

Costs vary by complexity, court fees and attorney fees. The Lei 9.099/1995 also affects costs for small claims, but a lawyer can provide a precise estimate after reviewing your case.

How long do ordinary civil cases take in São Paulo courts?

Timeline depends on case complexity and court workload. In Santos, simple disputes may resolve in months, while complex matters can take years, subject to appeals and mediation outcomes.

Is there a difference between civil procedure in JEC and regular courts?

Yes. Juizados Especiais (JEC) handle smaller, simpler claims with faster procedures and lower costs. Regular courts handle more complex civil cases, with fuller procedural requirements.

What is the role of a perito in a Santos civil case?

A perito is an expert who provides technical assessment for issues such as valuation, engineering or medical causation. The court relies on a perito's opinion to decide complex matters.

Additional Resources

  • Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Official state court system for civil matters, including the Comarca de Santos. TJSP website
  • Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Free legal aid for qualifying residents and specific civil matters. DPE-SP
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - National guidance on court practices, mediation, and e-process implementation. CNJ

Next Steps

  1. Identify the type of dispute and determine if it falls under CPC or JEC (small claims).
  2. Gather all relevant documents: contracts, invoices, receipts, communications, and property records.
  3. Consult a local Santos attorney who specializes in Litígios Gerais to assess merits and options.
  4. Schedule a consultation, bring your documents, and discuss fees and expected timelines.
  5. Find the appropriate court in Santos (for example, a civil court or JEC) and prepare the initial petition with your attorney.
  6. File the petition and track the process through the TJSP portal or through your attorney's office. Expect service of process and a response window for the defendant.
  7. Follow court directions, attend mediations or hearings as advised, and adjust strategy if new evidence emerges or if settlements are possible.

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