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O direito de Mídia e Entretenimento abrange produção, distribuição, exibição e exploração de obras nas áreas audiovisual, musical, teatral e digital. Em Goiânia, os criadores e empresários lidam com contratos, licenciamento, direitos autorais, proteção de dados e questões de licenciamento de eventos. A cidade tem uma cena local significativa, com festivais, lançamentos e shows que exigem conformidade com leis federais, estaduais e municipais.
Os aspectos-chave incluem direitos autorais de obras criadas por goianos, uso de trilhas sonoras, serviços de streaming, publicidade de conteúdos e a proteção de dados de usuários. A atuação de um jurista especializado facilita a negociação de contratos, a gestão de direitos e a conformidade com normas aplicáveis. A seguir estão pontos práticos para quem busca assessoria jurídica em Goiânia.
Produção audiovisual com trilha sonora de artista goiano sem licenciamento de direitos autorais, expondo você a ações de ECAD e detentores de direitos. Um consultor jurídico ajuda a identificar licenças necessárias e a negociar contratos de cessão de direitos.
Festival de cinema em Goiânia que exibe obras internacionais e locais, com contratos de exibição, remuneração de elenco e direitos de imagem. Sem assessoria, você corre risco de violar direitos de terceiros ou perder prêmios por termos mal redigidos.
Plataforma de streaming com conteúdo produzido em Goiânia, coletando dados de usuários locais. A conformidade com a LGPD e termos de uso é essencial para evitar sanções administrativas e ações civis.
Distribuição de obra audiovisual com cessão de direitos por parte de atores e equipes goianas, exigindo contratos claros, prazos, percentuais e retribuição. Um advogado ajuda a estruturar regimes de compensação e propriedade intelectual.
Uso de imagem de menor em campanha de evento ou publicidade em Goiânia, exigindo autorizações, termos de consentimento e proteção de dados. A ausência de consentimento pode levar a ações civis e multa administrativa.
Disputa ou rescisão de contrato entre produtor goiano e distribuidora, com questões de exclusividade, royalties e prazos. A mediação ou litigação requer conhecimentos de contratos de entretenimento e direito autoral.
Lei de Direitos Autorais, Marco Civil da Internet e LGPD são pilares que impactam Mídia e Entretenimento em Goiânia. Estas normas são aplicáveis no município e influenciam contratos, plataformas, exibições e tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas.
Lei nº 9.610/1998 - Direitos autorais de obras intelectuais, incluindo filmes, músicas, roteiros e imagens. A proteção se aplica desde a criação e independe de inscrição, com possibilidades de registro como evidência. Fonte oficial.
A proteção de direitos autorais decorre da criação da obra, independentemente de registro, salvo para prova de prioridade ou de titularidade em litígios.
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Regula o uso da internet no Brasil, incluindo responsabilidade de provedores, neutralidade de rede e proteção de dados. Fonte oficial.
O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da internet no Brasil, com foco na privacidade e segurança do usuário.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) - Regula o tratamento de dados pessoais, com bases legais, consentimento e direitos dos titulares. Fonte oficial.
A LGPD busca assegurar direitos dos titulares de dados e impor medidas de proteção para empresas que processam informações pessoais.
Em Goiânia, normas municipais de licenciamento de eventos culturais também impactam atividades de Mídia e Entretenimento. Recomenda-se consultar a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e a Prefeitura para obter orientações sobre alvarás e licenças de eventos.
A Lei 9.610/1998 protege obras criadas por autores brasileiros, incluindo filmes, músicas e textos. Em Goiânia, produtores precisam obter licenças para uso de músicas, imagens e roteiro de terceiros. A negociação de contratos de cessão de direitos com autores locais é comum para projetos regionais.
O registro formal pode ser feito no INPI ou em entidades de gestão de direitos, como ECAD para música. O registro facilita comprovar titularidade em disputas. Na prática, muitos criadores goianos registram a obra para fins de prova judicial, não como condição de proteção automática.
Consulte antes de assinar qualquer contrato de distribuição ou licenciamento. Questões de remuneração, duração, territórios e exclusividade costumam exigir revisão jurídica. A consultoria inicial pode evitar litígios futuros.
Para exibir conteúdo musical, procure licenças ECAD e permisos de direitos autorais obtidos com os detentores. Eventos presenciais costumam exigir alvará municipal e licenças de funcionamento da prefeitura. Um jurista pode coordenar as exigências com o órgão competente local.
A LGPD exige consentimento, finalidade específica e medidas de segurança para dados de usuários. Plataformas devem informar como os dados são usados e permitir a exclusão ou modificação de informações pessoais. O não cumprimento pode resultar em sanções administrativas.
Sim, contratos devem detalhar a titularidade de direitos autorais, licenças, cessões e royalties. Em produções com talentos locais, é comum estabelecer quem recebe os pagamentos e as condições de uso de imagem.
Sim, contratos devem definir claramente direitos de imagem, duração, âmbito, território e remuneração. Incertezas podem abrir brechas para disputas judiciais e custos extras.
Coletar dados de contatos para mailing ou promoções exige consentimento explícito e finalidade bem definida. Além disso, utilize medidas técnicas para proteger dados de usuários locais e ofereça canais de exclusão.
Direito autoral cobre a obra original. Direito de execução pública diz respeito a como a obra é apresentada ao público, por exemplo em cinema, teatro ou shows. Ambos são reconhecidos por leis diferentes e podem exigir licenças distintas.
Os músicos devem ser remunerados conforme contratos ou acordos com entidades de gestão coletiva, como ECAD, que arrecada e distribui direitos autorais de execução pública. A ausência de cobranças legais pode resultar em litígios por direitos não pagos.
Licenciamento autoriza uso de obra por um tempo, território e finalidade específicos. Cessão transfere permanentemente os direitos para o licenciado. Contratos bem redigidos evitam ambiguidades e disputas sobre propriedade.
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