Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Fusões e Aquisições (M&A) referem-se a operações que envolvem fusão, incorporação ou aquisição de participação em empresas. No Brasil, essas operações são regidas por leis federais e regulamentos que tratam de estruturação, due diligence, divulgação e aprovação regulatória. Em Jaraguá do Sul, cidade do estado de Santa Catarina com forte presença de indústrias de móveis, metalurgia e indústria de transformação, as operações de M&A seguem as normas nacionais aplicáveis e exigem registro adequado junto aos órgãos estaduais e federais.
O papel do advogado especializado em Fusões e Aquisições é orientar desde a due diligence inicial até o fechamento e registro final, assegurando cumprimento de leis de concorrência, societárias, tributárias e regulatórias. A atuação local envolve também orientação sobre registro de alterações societárias na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e eventuais requisitos de divulgação a órgãos reguladores quando for aplicável. Com foco na região sul, a prática de M&A combina direito societário federal com a realidade de empresas localizadas em Jaraguá do Sul e arredores.
CADE regula concentrações empresariais para evitar impactos anti- concorrenciais; operações de M&A acima de determinados patamares requerem notificação e aprovação.
Lei 12.529/2011 regula a defesa da concorrência no Brasil e estabelece regras para concentrações empresariais sob supervisão de CADE.
Fontes oficiais para referência normativa: Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), Código Civil e Lei 12.529/2011. Consulte as páginas oficiais para o texto integral das leis.
Em Jaraguá do Sul, a complexidade dessas operações costuma exigir coordenação entre o advogado de M&A, contador, consultor de due diligence e o registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina para alterações contratuais. Um counsel experiente ajuda a evitar falhas de registro, prazos perdidos e disputas futuras sobre responsabilidade civil ou tributária. Para transações que envolvem capital aberto, a conformidade com as normas da CVM é essencial para evitar sanções ou sanções regulatórias.
A Lei 6.404/1976 regula fusões, incorporações e reorganizações de sociedades por ações no Brasil. Ela estabelece regras sobre aumentos e reduções de capital, fusão por incorporação, poderes e deveres de administradores, e direitos de acionistas minoritários durante a operação. Empresas de Jaraguá do Sul que operam como S/A devem cumprir requisitos de assembleias, relatórios e escrituração contábil consolidada.
Texto oficial disponível em planalto.gov.br, com o texto integral da lei. É a base para operações de M&A envolvendo companhias abertas e privadas que adotam o regime de ações.
O Código Civil regula sociedades privadas, incluindo sociedades limitadas (Ltda) e as hipóteses de fusão, cisão e incorporação entre sociedades não consideradas S/A. O código estabelece regras sobre a constituição, modificação de contrato social, responsabilidade dos administradores e distribuição de lucros durante reorganizações societárias.
Texto oficial disponível em planalto.gov.br. Em Jaraguá do Sul, muitas empresas atuam como Ltda e devem observar as disposições do Código Civil para reorganizações internas e alterações contratuais.
Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002
A Lei 12.529/2011 cria o regime de defesa da concorrência e regula concentrações empresariais que possam afetar o mercado. Ela estabelece regras para notificação, aprovação e fiscalização de fusões que possam impactar a concorrência, inclusive operações envolvendo empresas de Jaraguá do Sul que possuam participação relevante no mercado.
Texto oficial disponível em planalto.gov.br; a lei é aplicada pelo CADE e impõe prazos, critérios de avaliação e condições para aprovação de concentrações.
Fontes adicionais para referência regulatória: CADE e CVM mantêm diretrizes sobre procedimentos de aprovação, prazos e divulgação em operações de M&A envolvendo companhias abertas ou concentradas.
Ascope abrange compra, fusao, incorporação e aquisicao de participacoes em empresas. As regras cobrem due diligence, estrutura juridica, governanca e notificacoes a CADE e CVM quando aplicavel.
Inicie com due diligence, defina a estrutura (fusão, incorporacao ou compra de controladora) e prepare um acordo de confidencialidade. Em seguida, contrate advogado de M&A para desenhar o plano e coordenar registro na JUCESC.
A notificação near CADE depende do indice de concentracao. Operações acima de certos limiares de mercado ou com impacto competitivo relevante devem ser comunicadas ao CADE antes do fechamento.
As alterações societarias devem ser registradas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). O advogado pode preparar a documentação necessária e acompanhar o processo de registro.
Um advogado ajuda a estruturar o negócio, revisar contratos, mitigar riscos de contingências e orientar sobre prazos, acionistas, cláusulas de earn-out e regras de governança.
É possível, mas arriscado. M&A envolve questões complexas de direito societário, tributário e regulatório, tornando essencial a assessoria jurídica para evitar responsabilidades futuras.
Nem todas as operações exigem aprovação, mas muitas concentrações relevantes precisam de notificação. A orientação de um advogado ajuda a identificar a necessidade de aprovação e a cumprir prazos.
Sim. Even in small deals, due diligence revela passivos ocultos, situações trabalhistas, tributárias e contratuais que influenciam o valor e as condições de fechamento.
Os prazos variam com a complexidade, porém regras de CADE e CVM podem impactar a duração. Em geral, transações simples levam semanas, enquanto operações complexas podem levar meses.
Uma fusão envolve a criação de uma nova entidade ou a incorporação de uma empresa pela outra, enquanto a aquisição envolve a compra de ações ou quotas para controle, mantendo a outra empresa existente como parte da estrutura.
Custos variam conforme a complexidade, o tamanho da operação e as etapas regulatórias. Normalmente incluem honorários de consultoria, diligência, negociações e registro ante órgãos competentes.
Geralmente envolve: (1) acordo preliminar entre as partes, (2) due diligence, (3) redação de atos societários e contratos, (4) assembleia de acionistas ou sócios, (5) registro na JUCESC e (6) eventual comunicação a CADE/CVM conforme aplicável.
Impostos podem incluir ganho de capital, ITBI, tributos sobre aquisições e ajustes de base de tributação. É essencial planejar com contador para evitar surpresas fiscais após o fechamento.
Transações envolvendo companhias abertas devem observar regras de divulgação da CVM, incluindo comunicação de fatos relevantes e condições de negociação. A prática de M A em empresas privadas requer acordos bem documentados para evitar litígios.
Fontes oficiais para referência adicional: Lei das S/A, Código Civil e Lei de Defesa da Concorrência. Consulte os textos legais nos sites oficiais.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Jaraguá do Sul através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Fusões e Aquisições, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Jaraguá do Sul, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
