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O Direito Minerário no Brasil é regulado principalmente pela União, com a outorga de lavras e a gestão dos recursos minerais feitas por órgãos federais. Em São Paulo, o licenciamento ambiental e a fiscalização de impactos ficam a cargo de órgãos estaduais, como a CETESB. Assim, quem pretende pesquisar, explorar ou lavrar minerais precisa cumprir etapas federais e, ao mesmo tempo, atender às exigências ambientais do estado.
A exploração de minerais envolve etapas distintas: pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização. A outorga de lavra depende de autorização federal, enquanto o licenciamento ambiental ocorre a nível estadual, muitas vezes exigindo consulta de impactos à região e aos cursos d’água. Em SP, a CETESB atua na maioria das licenças e condicionantes ambientais relacionadas a projetos de mineração.
Para residentes e empresas, é fundamental entender o papel de cada órgão: a Agência Nacional de Mineração (ANM) cuida de outorgas e cadastros, a CETESB realiza licenciamento ambiental estadual e o Ministério Público e o Judiciário atuam na fiscalização e em disputas legais. Este guia traz informações práticas, exemplos reais de SP e referências oficiais para orientar você durante o processo.
Constituição Federal de 1988, art. 176 - Estabelece que a União é responsável pela exploração de recursos minerais, via concessão, e define o regime constitucional do uso de recursos naturais no país. Em São Paulo, isso implica que as licenças federais de lavra devem ser acompanhadas de autorizações estaduais de licenciamento ambiental quando aplicável.
Fontes oficiais: Planalto (Constituição Federal) - https://www.planalto.gov.br
Decreto-lei nº 227/1967 - Código de Mineração, instituído para regular pesquisas, lavra e outorga de recursos minerais. Embora tenha sofrido aperfeiçoamentos ao longo dos anos, continua a ser referência documental para procedimentos de mineração no Brasil.
Fontes oficiais: ANM e Planalto
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Define diretrizes para licenciamento ambiental de atividades de mineração, complementando a atuação de órgãos estaduais como a CETESB no estado de São Paulo.
Fontes oficiais: MMA - https://www.gov.br/mma/pt-br
Observação: além dessas normas, a legislação ambiental federal e federal de crimes ambientais também impacta operações de mineração. Por exemplo, leis sobre crimes ambientais e responsabilidade de empreendimentos podem afetar prazos, custas e formas de regularização de projetos.
A outorga de lavra é a autorização formal para explorar economicamente um mineral. No Brasil, a competência é da União, por meio da ANM, e a solicitação pode ser feita por pessoas físicas ou jurídicas com regularidade fiscal. Em SP, o processo envolve também o licenciamento ambiental pela CETESB.
Primeiro, reúna informações técnicas do empreendimento, como impactos previstos e medidas de mitigação. Em seguida, encaminhe projeto à CETESB, que exigirá documentação ambiental, estudos e, se necessário, audiências públicas. O tempo depende da complexidade do projeto e da região.
Logo no planejamento do projeto, especialmente se houver áreas com dúvidas de titularidade, cadastros, licenciamento ou impactos ambientais. Um jurista pode estruturar a due diligence, preparar defesas administrativas e orientar sobre prazos processuais.
Para informações, acesse o site da ANM para questões de lavra e cadastros e o site da CETESB para licenciamento ambiental. O Planalto oferece o texto da Constituição Federal que rege o regime mineral no país.
A CETESB é o órgão ambiental do estado de São Paulo responsável pelo licenciamento, fiscalização e recomendações técnicas de impactos ambientais. Suas decisões influenciam o cronograma de aceitação de projetos de mineração.
Não. A mineração requer autorização de lavra federal e licenciamento ambiental estadual. Operar sem essas permissões implica em autuações, embargos e possíveis responsabilizações civis e criminais.
Sim. Além de taxas, há custos com estudos de impacto ambiental, auditorias, consultorias técnicas e honorários de consultoria jurídica. As despesas variam conforme a complexidade do projeto e da região.
Horários médios variam entre 6 e 24 meses, conforme complexidade do empreendimento, disponibilidade de documentação e eventual necessidade de audiências. Projetos em áreas sensíveis tendem a ter prazos mais longos.
Sim. A due diligence contratual e regulatória é essencial para evitar passivos ocultos. Um advogado com atuação em mineração pode revisar termos de outorga, obrigações, garantias e condições de transferência.
A pesquisa identifica áreas de possível existência de minerais. A lavra é a exploração econômica efetiva. O direito minerário abrange todo o arcabouço regulatório, incluindo cadastros, licenças, obrigações contratuais e disputas legais.
É necessário verificar a situação de cadastros, pendências de licenciamento e possíveis resursos legais. Um advogado pode orientar sobre regularização, renovação de licenças e cumprimento de condicionantes ambientais.
Sim. Questões de titularidade, impactos ambientais e obrigações de mitigação podem gerar disputas. A assessoria jurídica ajuda a buscar soluções extrajudiciais ou judiciais e a estruturar acordos.
Planeje dados de cadastros, mapas de geologia, licenças necessárias, estimativas de impactos ambientais, equipe técnica, prazos regulatórios e custos de licenciamento. Um advogado pode organizar esses elementos para o diálogo com ANM e CETESB.
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