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Recursos Naturais law in Santo André, Brasil, opera em três esferas: federal, estadual e municipal. A cidade segue normas nacionais de proteção ambiental, bem como regulamentos estaduais de licenciamento ambiental geridos pela CETESB e políticas locais. O patrimônio natural da região ABC, incluindo o rio Tamanduateí e áreas de Mata Atlântica remanescentes, exige cuidado especial em projetos de construção, desmate e uso de água.
Para moradores e empresas locais, as regras costumam exigir licenças, avaliações de impacto ambiental e cumprimento de áreas protegidas como APPs e Reserva Legal. Um atendimento jurídico adequado pode evitar sanções administrativas, recursos pendentes e litígios custosos. Em Santo André, o êxito em questões de meio ambiente depende de entender o que é obrigatório na esfera municipal, estadual e federal.
É comum que atividades urbanas pensem em recursos hídricos, proteção de biodiversidade e uso do solo; tudo isso está sujeito a normas específicas para evitar danos ambientais. A atuação de um advogado com foco em Recursos Naturais ajuda a planejar, ajustar e defender propostas dentro da legislação vigente. Abaixo encontram-se caminhos práticos para residentes de Santo André lidarem com esses temas.
Fontes: Lei 9.985/2000 - SNUC (Planalto), Lei 11.428/2006 - Mata Atlântica (Planalto), Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal (Planalto).
Construção ou expansão em Área de Preservação Permanente (APP) ou em APP vinculada a o rio Tamanduateí. Sem licenças adequadas, o projeto pode sofrer embargos, multas e reparos custosos. Um advogado pode avaliar a viabilidade ambiental, preparar a documentação necessária e negociar termos com a CETESB.
Avaliar desmatamento ou remoção de cobertura vegetal sem autorização. A legislação federal e estadual impõe restrições severas, incluindo a necessidade de recomposição florestal. Um assessor jurídico ajuda a construir um plano de recuperação e a contestar autos de infração indevidos.
Uso de água ou lançamento de efluentes sem outorga ou licença. Em Santo André, atividades hídricas costumam exigir autorização de uso de água pela autoridade competente e licenciamento ambiental. Um advogado orienta sobre prazos, documentação e recursos administrativos.
Restrição de áreas de Mata Atlântica ou proteção de espécies ameaçadas. Projetos próximos a áreas de Mata Atlântica requerem avaliação especializada e cumprimento de regras da Lei da Mata Atlântica para evitar sanções.
Recebimento de notificação ou Auto de Infração da CETESB. Um profissional qualificado pode contatar autoridades, preparar defesa administrativa e, se necessário, ingressar com recursos judiciais para revisar a decisão.
Esta lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, definindo categorias de conservação, uso sustentável e regras para manejo de áreas protegidas. Em Santo André, ela orienta quais áreas precisam de proteção especial e como atividades humanas podem ocorrer sem degradar ecossistemas.
A Lei da Mata Atlântica protege remanescentes da floresta costeira do Sudeste e Sul, incluindo parcelas no entorno de áreas urbanas. Ela impõe restrições a desmatamento, exige recuperação de áreas degradadas e incentiva a restauração ecológica de fragmentos relevantes.
O Novo Código Florestal regula áreas de Reserva Legal, áreas de preservação permanente e regras de uso do solo na esfera federal. Mesmo em Santo André, propriedades rurais ou com relevância ambiental precisam observar esses limites e as regras de recomposição florestal.
Observação prática: para questões de recursos hídricos e licenciamento, os municípios costumam aplicar normas complementares e resoluções estaduais, sob a coordenação da CETESB. Para questões como licença ambiental, outorga de uso de água e proteção de áreas, consulte o órgão competente com orientação jurídica.
Fontes adicionais: CETESB - Licenciamento Ambiental no estado de São Paulo (cetesb.sp.gov.br)
SNUC estabelece regras para unidades de conservação e o uso de áreas protegidas. Em Santo André, isso determina quando projetos podem ocorrer perto de ecossistemas sensíveis e quais licenças são obrigatórias.
O processo normalmente passa pela CETESB, com documentação técnica e estudo de impacto. Um advogado pode orientar sobre requisitos, prazos e recursos, agilizando a análise.
A outorga de uso de água costuma ser necessária para captação de recursos hídricos ou descarga de efluentes. Procure a ANA/Estado para orientações específicas e prepare a documentação necessária com antecedência.
A CETESB e a prefeitura local divulgam mapas de APPs, áreas de proteção e zonas de manejo. Consulte a prefeitura de Santo André e o portal da CETESB para guias atualizados.
A CETESB emite autos de infração quando há descumprimento de normas ambientais. Conteste com um advogado, reúna documentação e prepare defesa administrativa ou recurso apropriado.
Sim, é possível apresentar recurso administrativo e, se necessário, ingressar com ação judicial. Um advogado pode estruturar o recurso com argumentos técnicos e legais sólidos.
Mesmo infrações pequenas podem trazer requisitos de reparação ou custos adicionais. Um especialista pode reduzir riscos e orientar sobre opções de regularização.
Sim. APPs protegem áreas sensíveis para risco de erosão ou inundação, enquanto a Reserva Legal refere-se a porção da propriedade destinada à preservação. Ambos afetam desmatamento, uso de solo e licenciamento.
Os prazos variam conforme complexidade, mas licenças simples costumam levar semanas e licenças mais complexas podem levar 6-12 meses. Planeje e consulte o estágio atual com antecedência.
Os custos variam conforme a complexidade, experiência e etapas do processo. Avalie honorários fixos para consultas iniciais e percentuais para recursos, quando aplicável.
Sim. Infrações ambientais administrativas são tratadas por autoridades administrativas, enquanto crimes ambientais podem levar a processos penais com sanções mais severas.
SNUC regula unidades de conservação e uso sustentável; a Lei da Mata Atlântica protege remanescentes específicos da Mata Atlântica. Ambas são complementares para projetos em áreas sensíveis.
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