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Recursos Naturais law in Brazil covers protections for air, water, soil, flora and fauna, as well as rules for using natural resources. In Santos, a major port city in São Paulo state, regulation is enforced through federal, state and municipal authorities. Local economic activities such as port operations, fishing, tourism and industry create complex compliance requirements. A qualified lawyer helps you navigate licensing, inspections, penalties, and required environmental due diligence. This guidance is especially relevant for residents and businesses dealing with licenciamento ambiental, fines, or appeals.
Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 estabelece crimes ambientais e as sanções aplicáveis.
O Código Florestal brasileiro, Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, define regras para proteção de vegetação nativa e áreas de preservação.
Para licenciamento e fiscalização, o papel do advogado envolve interpretação de normas federais, bem como regras do estado de São Paulo e diretrizes municipais de Santos. A atuação frequentemente envolve a obtenção de licenças, recursos administrativos e estratégias de conformidade. O uso de assessoria jurídica ajuda a reduzir riscos de sanções, medidas cautelares e custos de regularização.
Lei Federal 9.605/1998 define crimes ambientais e as sanções aplicáveis, incluindo responsabilização administrativa, civil e penal. Em Santos, como em todo o Brasil, o cumprimento dessa lei é monitorado por órgãos federais e estaduais. A aplicação envolve provas de dano ambiental, autorias e medidas de reparação. Fonte.
Código Florestal Brasileiro - Lei 12.651/2012 regula áreas de preservação, reserva legal e uso da vegetação nativa. Ele orienta o fechamento de áreas críticas e define mecanismos de compensação e recuperação ambiental. Em nível local, a aplicação depende de diretrizes da CETESB e de normas municipais de Santos. Fonte.
Licenciamento Ambiental Estadual via CETESB é o principal canal para atividades com potencial poluente no estado de São Paulo. CETESB emite licenças, fiscaliza, monitora emissões e orienta medidas de controle. Em Santos, o licenciamento pode envolver etapas estaduais e, conforme o tipo de atividade, municipal. Fonte CETESB.
Para atividades locais, a prefeitura de Santos pode exigir licenciamento ambiental municipal quando o impacto é de baixo a moderado porte. O município coordena aspectos de urbanismo, uso do solo e manejo de resíduos, em conjunto com o órgão estadual. Consulte o portal oficial da Prefeitura de Santos para diretrizes atualizadas.
A função é orientar sobre licenciamento, recursos administrativos, defesa em autos de infração e disputas com órgãos ambientais. O advogado ajuda a mapear riscos, preparar documentação e atuar em recursos judiciais ou extrajudiciais. A atuação envolve CETESB, IBAMA e normas municipais específicas de Santos.
Existem licenças federais, estaduais e municipais. Licenças federais tratam de crimes e impactos amplos, enquanto licenças estaduais são emitidas pela CETESB para atividades com potencial poluente. Em alguns casos, o licenciamento municipal é necessário para impacto local específico.
O tempo varia com base na atividade, documentação e complexidade do estudo ambiental. Em média, processos simples podem levar meses, enquanto licenças complexas podem se estender por mais de um ano. Um advogado pode ajudar a preparar a documentação para reduzir atrasos.
Sim. Um advogado pode analisar a notificação, identificar recursos cabíveis e preparar defesas técnicas. A contestação adequada pode reduzir ou até eliminar multas, quando proceduralmente fundamentada. O acompanhamento jurídico também ajuda a evitar reincidência.
Primeiro, reúna dados de fato, fotos e localização exata. Em seguida, registre a reclamação no órgão competente (pode ser CETESB ou a prefeitura), anexando evidências. Um advogado pode orientar sobre prazos, recursos e seguimento processual.
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) regula áreas de vegetação nativa, Reserva Legal e APPs. As políticas municipais de Santos também podem impor regras adicionais de manejo e recuperação. A defesa legal depende de comprovação de cumprimento ou de alternativas de compensação.
Sim. A gestão de resíduos exige conformidade com normas federais, estaduais e municipais. Um advogado pode organizar licenças, contratos com prestadores e documentação para inspeções de CETESB. O custo da assessoria costuma ser compensado pela redução de riscos de autuações.
Sim. As decisões podem ser objeto de recurso administrativo ou judicial. O advogado prepara temas de prova, sustentações técnicas e orienta sobre prazos. O recurso adequado pode reverter ou atenuar impactos da decisão.
Custos variam com a complexidade do caso, experiência do profissional e a fase processual. Pacotes de atuação em licenciamento costumam incluir honorários fixos para etapas específicas. Solicite orçamentos e veja se há cobrança por horas ou por etapas.
CETESB atua no estado de São Paulo com licenciamento, fiscalização e controle de poluição. IBAMA atua em âmbito federal com licenças de grande impacto e fiscalização de áreas sensíveis. Em muitos casos, a cooperação entre os dois organismos é necessária para projetos complexos.
Idealmente, procure um advogado antes de iniciar estudos de viabilidade ou obras. Isso ajuda a definir a exigência de licenças, evitar custos de retrabalho e alinhar-se com as exigências de CETESB e da prefeitura. Um planejamento prévio reduz atrasos e despesas.
Verifique nos portais da CETESB e da Prefeitura de Santos. A documentação pode estar online com informações de status, requisitos adicionais e prazos. Um advogado pode monitorar o andamento e preparar recursos quando necessário.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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