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Recursos Naturais law abrange a proteção, uso, manejo e gestão de recursos naturais como água, solo, flora, fauna e recursos hídricos. No Brasil, esse conjunto normativo é dualmente estruturado: leis federais que tratam de políticas nacionais e normas específicas de estados e municípios que regulam aspectos locais e a fiscalização. Em São Paulo, a atuação é realizada pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA-SP) em conjunto com a CETESB, além de entidades ligadas à preservação de áreas de mananciais e unidades de conservação.
O arcabouço jurídico envolve licenciamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, proteção de áreas de preservação permanente e reserva legal, além de regras para uso de água e manejo de áreas protegidas. Tanto a legislação federal quanto a estadual é aplicada aos negócios, propriedades rurais e empreendimentos urbanos que possam impactar o meio ambiente no estado.
“A proteção de recursos naturais no Brasil é orientada pela Política Nacional do Meio Ambiente e pelo Código Florestal, que definem objetivos de proteção, usos sustentáveis e responsabilidade por danos ambientais.” Fonte: Planalto - Lei 12.651/2012 (Código Florestal)
“A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece instrumentos para proteger, preservar e recuperar o meio ambiente, incluindo licenciamento e fiscalização de atividades potencialmente lesivas.” Fonte: Planalto - Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
“Os Crimes Ambientais, definidos pela Lei 9.605/1998, criminalizam condutas prejudiciais ao ambiente e prevêem sanções administrativas e penais.” Fonte: Planalto - Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais)
Licenciamento ambiental para obras e atividades na cidade de São Paulo ou em áreas próximas a mananciais. Um advogado pode mapear exigências, orientar sobre estudos de impacto ambiental e acompanhar a coleta de documentos para o processo de licenciamento pela CETESB, reduzindo atrasos e riscos de sanções.
Regularização de Cadastro Ambiental Rural (CAR) para propriedades rurais. O CAR é obrigatório para regularizar uso do solo, áreas de reserva legal e preservação ambiental. Um consultor jurídico pode revisar a documentação, orientar sobre vistorias e evitar multas por pendências ambientais.
Adequação de áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal. Em imóveis urbanos ou rurais, a desapropriação, recomposição ou compensação de áreas protegidas exige assessoria especializada para cumprir prazos, laudos técnicos e regularizar a situação junto aos órgãos ambientais.
Defesa contra autos de infração e multas ambientais. Quando CETESB ou outros órgãos ambientais autuam, um advogado pode contestar, apresentar defesa administrativa e, se necessário, ações judiciais para reduzir ou cancelar sanções.
Negociação e cumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com o poder público. TACs costumam exigir planos de restauração, monitoramento e investimentos; um advogado ajuda a estruturar o acordo e acompanhar a implementação.
Conflitos envolvendo áreas de proteção de mananciais, parques e unidades de conservação. Recursos legais podem ser necessários para licenças, demarcação de áreas protegidas ou questionamento de decisões administrativas que afetem o direito de uso da terra.
O conjunto normativo que rege Recursos Naturais no Brasil envolve leis federais que se aplicam a São Paulo, com regulamentação adicional no âmbito estadual pela Secretaria de Meio Ambiente e pelos órgãos de licenciamento locais. Abaixo estão 3 referências normativas centrais com o foco em proteção, uso responsável e responsabilização.
No âmbito estadual de São Paulo, a CETESB e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA-SP) implementam as normas, expedem licenças e fiscalizam atividades que possam impactar o meio ambiente. A gestão de parques, áreas de preservação e recursos hídricos de mananciais também envolve regras específicas aplicáveis ao estado.
“Em São Paulo, a CETESB atua na licensed environment, fiscalização de emissões, controle de poluição e avaliação de impactos ambientais para atividades urbanas e industriais.” Fonte: CETESB
“A Fundação Florestal, ligada à SMA-SP, administra áreas de proteção, parques e unidades de conservação no estado, com foco em conservação e restauração.” Fonte: SMA-SP
Federal licensing é requerido para atividades com impacto em várias regiões do país, enquanto o licenciamento estadual em São Paulo se aplica a atividades com impacto direto no território paulista, seguindo diretrizes da CETESB e SMA-SP. Em muitos casos, você precisa de ambos, dependendo do tipo de projeto.
Consultas iniciais com CETESB ou SMA-SP ajudam a confirmar a necessidade. Em geral, obras de construção, mineração, indústria e grandes empreendimentos exigem licenciamento ambiental e estudos técnicos específicos.
O licenciamento pode permitir início apenas mediante licença emitida ou autorização expressa. Em alguns casos, licenças parciais ou condicionadas permitem etapas de obras com monitoramento ambiental.
O CAR é gerido pelos órgãos ambientais estaduais e federais; a CETESB e a SMA-SP fornecem orientações, listas de documentos e prazos. A regularização evita infrações e facilita financiamentos futuros.
A infração pode ocorrer por emissões, descarte inadequado ou uso indevido de recursos naturais. A defesa administrativa deve ser apresentada com provas, laudos técnicos e, se necessário, gestione judicial.
Sim. Advogados ajudam a estruturar, negociar e monitorar a implementação de TACs com prazos, metas de restauração e relatórios de acompanhamento.
Sim. Verifique CAR, áreas de proteção, passivos ambientais e licenças; a omissão pode gerar responsabilidade solidária e custos de regularização após a compra.
Para casos com multa elevada, áreas protegidas ou disputas de titularidade, contratar advogado com experiência em Recursos Naturais aumenta a chance de um resultado favorável.
Procedimentos administrativos costumam levar meses, com prazos variando de 90 a 180 dias para defesas, seguidos de possíveis recursos judiciais que podem levar anos.
Sim. A gestão de recursos hídricos envolve autoridades estaduais; a autorização para extração, captação ou uso de água pode depender de licenças específicas.
Processos comuns variam conforme o tipo de atividade, mas prazos típicos vão de 6 a 12 meses, com etapas de consulta pública e avaliações técnicas.
Um advogado ajuda a mapear requisitos, preparar documentos, dialogar com órgãos ambientais e estruturar planos de conformidade para reduzir riscos de sanções.
Defina o objetivo do seu projeto e identifique as autoridades competentes. Estime o nível de impacto ambiental para direcionar o tipo de licença necessária.
Convoque um advogado especializado em Recursos Naturais para mapear documentos, prazos e custos de licenciamento no estado de São Paulo.
Solicite uma consulta preliminar com CETESB e, se aplicável, com a SMA-SP para entender exigências técnicas e legais específicas ao seu caso.
Monte um dossiê técnico com estudos de impacto, georreferenciamento, mapas de APP e reserva legal, bem como planos de mitigação e recuperação.
Submeta a documentação necessária para o licenciamento e acompanhe prazos administrativos, respondendo a exigências com rapidez para evitar atrasos.
Negocie e registre termos de ajuste de conduta (TAC) caso haja infrações ou obrigações de restauração ambiental, com cronograma de implementação claro.
Implemente as medidas de conformidade, faça monitoramentos periódicos e mantenha toda a documentação atualizada para inspeções futuras.
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