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O direito de Recursos Naturais em São Paulo envolve a proteção, o uso sustentável e a gestão de água, solo, biodiversidade e áreas protegidas. No estado, a regulação é feita por normas federais, estaduais e municipais, com participação de órgãos como a CETESB. O objetivo é evitar danos ambientais e promover o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Na prática, isso significa que atividades como construção, mineração, manejo de áreas de preservação e uso de recursos hídricos exigem planejamento técnico, licenciamento e fiscalização. Advogados especializados podem orientar sobre requisitos de licençamento, cumprimento de condicionantes e defesa em autos de infração. O papel de consultores jurídicos é facilitar decisões com base em normas vigentes e evidências técnicas.
Para pessoas físicas e empresas, conhecer o caminho regulatório ajuda a reduzir riscos de sanções, atrasos de obras e custos adicionais. Contar com orientação jurídica especializada em Recursos Naturais facilita a regularização de atividades e a defesa em processos administrativos ou judiciais. Este guia foca em orientações práticas para residentes do estado de São Paulo.
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.” - Constituição Federal, art. 225 (fonte: Planalto)
“O licenciamento ambiental é o instrumento básico para prevenir e mitigar impactos ao meio ambiente durante atividades potencialmente danosas.” - referência institucional sobre licenciamento (CETESB)
“As leis federais sobre crimes ambientais visam prevenir danos e responsabilizar quem degradar o meio ambiente.” - referência geral a legislação ambiental federal (Planalto)
Constituição Federal de 1988, art. 225 estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe deveres ao poder público e à coletividade. Este fundamento orienta políticas públicas, licenciamento e responsabilidade por danos ambientais em todo o Brasil, incluindo São Paulo.
Lei Federal nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais - define condutas que caracterizam infrações ambientais e estabelece sanções para pessoas físicas e jurídicas. Em São Paulo, essa lei é aplicada por meio de ações administrativas e judiciais quando ocorre dano ambiental.
Lei Federal nº 12.651/2012 - Código Florestal - regula áreas de preservação, reserva legal e uso da vegetação nativa. Seu efeito se estende ao interior e ao litoral paulista, influenciando regularização de atividades rurais e uso do solo.
Decreto Estadual de Licenciamento Ambiental do Estado de São Paulo - regulamenta o licenciamento ambiental para atividades com potencial impacto, com etapas de instalação, operação e condicionantes. As normas técnicas são complementadas por resoluções da CETESB e por atualizações periódicas.
Notas de aplicação prática: a CETESB emite licenças, aprova condicionantes e fiscaliza atividades com potencial de impacto ambiental no estado. A legislação ambiental federal serve como base, enquanto as diretrizes estaduais determinam procedimentos específicos para SP. Em casos complexos, é comum combinar parecer jurídico com laudos técnicos para fundamentar defesas ou recursos.
Licenciamento ambiental é o processo pelo qual órgãos reguladores avaliam impactos de atividades e impõem condições para minimizar danos. Em SP, a CETESB é a autoridade principal para licenças e vistorias, especialmente em obras de grande porte.
Projetos com potencial de impacto ambiental, como construção civil, indústria e mineração, costumam exigir licenciamento. Consulte o tipo de atividade no plano do projeto e verifique se há alvará ambiental exigido pela CETESB.
Após a aprovação, a licença entra em vigor com a assinatura do documento e cumprimento de condicionantes. Em alguns casos, há prazos para cumprimento de exigências técnicas antes da validade plena.
As regras são disponibilizadas pela CETESB e podem variar por município. Consulte a seção de licenciamento no site da CETESB e as portarias municipais que tratam de fiscalização local.
Multas ocorrem por descumprimento de normas, ausência de licenciamento ou irregularidades identificadas em inspeções. A defesa pode envolver perícias técnicas, apresentação de documentos e recursos administrativos.
Sim, proprietários, possuidores e autorizatários podem responder solidariamente por danos ambientais. A defesa envolve identificar responsáveis, estabelecer provas e planos de recuperação.
Dependendo do porte e do local, pode ser exigido EIA/RIMA. Profissionais qualificados ajudam a dimensionar necessidade e a preparar o estudo com base em normas vigentes.
O processo envolve diagnóstico técnico, elaboração de PRAD, cronograma de recuperação e acompanhamento, com aprovação da CETESB. Regularizações costumam exigir compromisso de recuperação ambiental.
Licenciamento de instalação ocorre antes de iniciar atividades, enquanto o de operação acompanha o funcionamento. Ambos impõem condicionantes que devem ser cumpridos ao longo do projeto.
Os honorários variam conforme complexidade, porte do projeto e cidade. Em média, podem incluir honorários iniciais e honorários de êxito, com negociação de escopo e prazos.
O tempo depende de complexidade, documentação, fiscalização e eventuais diligências. Processos simples costumam levar semanas, enquanto obras de grande porte podem exigir meses.
Reúna planta, memoriais descritivos, licenças existentes, notificações da CETESB, notificações de infração e cronograma do projeto. Leve também contratos, pareceres técnicos e evidências de conformidade.
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