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Constituição de nova empresa refere se ao conjunto de procedimentos legais para criar uma pessoa jurídica no Brasil. Em Goiânia a formalização envolve registro na Junta Comercial do Estado de Goiás, obtenção do CNPJ e regularizações municipais. O processo pode variar conforme o tipo societário escolhido, como LTDA, EIRELI ou MEI, e pela atividade exercida pela empresa.
O passo a passo típico inclui definir o nome empresarial, elaborar o contrato social ou ato constitutivo, registrar na Junta Comercial do Estado de Goiás, obter o CNPJ junto a Receita Federal e providenciar as licenças necessárias junto à prefeitura e a órgãos reguladores. Em Goiânia, também há a exigência de Alvará de Funcionamento e, conforme o ramo, licenças sanitárias, ambientais ou de bombeiros.
Conseguir orientação jurídica especializada ajuda a evitar retrabalhos, questões fiscais e sanções administrativas. Um advogado ou consultor jurídico pode revisar contratos, orientar sobre regimes tributários e preparar documentos com base nas regras locais do município e do estado.
A seguir estão cenários práticos e específicos de Goiânia que costumam exigir assessoria jurídica especializada na constituição de uma nova empresa.
Para orientar a constituição de nova empresa em Goiânia, destacam se leis e regulamentos com aplicação prática no processo de registro e regularização. Abaixo trazemos 2-3 referências legais relevantes, com observação sobre o âmbito federal ou estadual quando aplicável.
Lei n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os serviços de registro público.Fonte: Planalto - Lei 6.015/1973 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Fonte: Planalto - Lei Complementar 123/2006 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/LCP123.htm
A primeira etapa é definir o tipo societário e checar a disponibilidade do nome na Junta Comercial do Goiás. Em seguida, elabore o ato constitutivo e registre se necessário no Juce-Go para obter o CNPJ e regularizar a empresa.
LTDA oferece separação entre empresa e sócios com responsabilidade limitada, ideal para sociedades com vários sócios. EIRELI permite uma única pessoa, com responsabilidade limitada; porém, exige capital social mínimo conforme a legislação vigente.
O prazo varia conforme atividade e município. Em Goiânia, a emissão pode levar de 5 a 20 dias úteis após a entrega de toda documentação exigida pelos órgãos municipais.
O registro do nome empresarial é feito na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCE-GO). A verificação prévia de disponibilidade evita conflitos com empresas já registradas.
O CNPJ identifica a pessoa jurídica perante a Receita Federal e autoriza operações fiscais, pagamento de tributos e emissão de notas fiscais em Goiânia.
Custos variam com o tipo societário e a necessidade de licenças. Despesas comuns incluem taxas de registro, honorários de advogado, e despesas com alvará e licenças municipais.
Sim, micro e pequenas empresas podem optar pelo Simples Nacional se atenderem aos critérios de faturamento e atividade. A escolha ocorre no momento da abertura ou de adesão anual.
Documentos típicos incluem CPF/CNPJ dos sócios, contrato social ou ato constitutivo, comprovante de endereço, documento de identidade, e comprovante de pagamento de taxas. Exigências variam conforme o tipo societário.
Solicite o Alvará de Funcionamento na prefeitura de Goiânia e, dependendo da atividade, licenças adicionais como sanitária, de bombeiros ou ambiental. Entregue a documentação solicitada pela Secretaria Municipal.
Contrato Social é usado para sociedades com vários sócios, descrevendo capital, quotas e regras de governança. Ato Constitutivo é a formalização equivalente para alguns tipos de empresa ou forma jurídica específica.
Em muitos casos, não é obrigatório, mas pode facilitar a tramitação se um representante legal atuar. Um advogado pode exercer a faculdade em seu nome com procuração adequada.
Sim, alterações contratuais, aumento de capital ou mudança de sócios requerem registro na Junta Comercial e atualização de cadastros fiscais. Consulte um advogado para cumprir todos os passos corretamente.
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