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Constituir uma nova empresa envolve entender o direito societário aplicável no Brasil e os procedimentos de registro público. Em Mogi das Cruzes, assim como em todo o país, o ato constitutivo deve ser registrado na Junta Comercial do Estado, com inscrição fiscal e envio de documentos exigidos pelo regime escolhido.
O processo depende do tipo societário escolhido (LTDA, EIRELI, SA, etc) e das atividades pretendidas. A natureza jurídica impacta obrigações, tributação e governança societária, além de exigir alinhamento com normas locais de alvará, vigilância sanitária e licença de funcionamento quando aplicável.
Para a maioria dos portes de empresa, a etapa inicial é a definição do objeto social e do quadro societário. Um consultor jurídico local pode orientar sobre o regime tributário mais adequado e sobre como preparar a documentação para registro sem atrasos.
Código Civil brasileiro, Lei n° 10.406/2002 regula pessoas jurídicas, contratos e sociedades comerciais, incluindo a formação de entreprises e a responsabilidade dos sócios.
Lei das Sociedades Anônimas, Lei n° 6.404/1976 estabelece regras de constituição, governança e operações de sociedades de capital aberto e fechado.
Lei Complementar n° 123/2006 estabelece o regime do Simples Nacional para micro e pequenas empresas, com regras diferenciadas de tributação e obrigações acessórias.
O registro de atos constitutivos na Junta Comercial do Estado é requisito para a constituição de pessoa jurídica.
Fonte: JUCESP e legislação federal citada
O CNPJ identifica a pessoa jurídica perante a Receita Federal e permite a atuação fiscal e comercial no Brasil.
Fonte: Receita Federal
O Código Civil regula as sociedades comerciais, princípios de responsabilidade e governança entre sócios.
Fonte: Portal Planalto
Notas rápidas sobre a prática em Mogi das Cruzes: a legislação trabalhista, tributária e municipal se integra com o registro na JUCESP para formar o arcabouço de funcionamento da empresa. Além disso, o município pode exigir alvará e licenças específicas para atividades como comércio, serviços ou indústria.
É preciso definir o tipo societário, o objeto social e o endereço. Em seguida, elabora-se o contrato social ou ato constitutivo, que deve ser registrado na Junta Comercial do Estado. Depois ocorre a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal e, por fim, licenças locais conforme atividade.
Envie o contrato social, comprovantes de endereço, documentos dos sócios e pagamento das taxas. O registro é feito eletronicamente em muitos casos, com a lavratura de atos constitutivos e alterações quando cabíveis.
O alvará é necessário antes de iniciar atividades. Em geral, ele deve ser solicitado após o registro na JUCESP e com a documentação da atividade apresentada à prefeitura local.
A obtenção do CNPJ é feita pela Receita Federal, por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O processo pode ocorrer após o registro do ato constitutivo na JUCESP.
Cláusulas definem participação, responsabilidades, distribuição de lucros e regras de saída. Um contrato mal redigido pode gerar disputas e dificuldades de governança no futuro.
Alguns regimes permitem capital social mínimo menor ou especifico por tipo societário, mas é essencial apresentar um valor compatível com a atividade e com a estrutura societária desejada.
Embora seja possível fazer sozinho, a consultoria jurídica reduz riscos de inconformidades, acelera o registro e evita multas ou retrabalho por erros formais.
A LTDA envolve responsabilidade limitada aos sócios de acordo com o capital social. A EIRELI exige capital mínimo e estrutura diferente de governança; atualmente, a legislação pode ter opções equivalentes para novas empresas.
Contrato social rege sociedades limitadas; o estatuto social aplica-se a sociedades anônimas, incluindo regras de governança, ações e assembleias. Em Mogi das Cruzes, ambas devem obedecer ao Código Civil e à Lei das S.A.
Com a Lei Complementar n° 123/2006, micro e pequenas empresas podem ter regime facilitado. O enquadramento depende do faturamento, atividade e porte da empresa.
Um contador facilita declarações, notas fiscais e obrigações acessórias. Em muitos casos, a parceria contador-advogado acelera o processo e reduz retrabalho.
O registro na JUCESP e a obtenção de CNPJ costumam levar 1 a 3 semanas, dependendo da complexidade. Licenças municipais podem exigir tempo adicional de aprovação.
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