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Constituir uma nova empresa envolve a formalização de um ato constitutivo, a escolha do tipo societário adequado e o registro nos órgãos competentes. Em São Paulo, o registro principal é na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), que formaliza atos constitutivos, alterações e demonstrações de capital.
Além disso, o processo pode exigir licenças municipais, estaduais e alvarás, dependendo da atividade exercida. O enquadramento tributário também impacta o planejamento financeiro e a contabilidade da empresa.
Recentemente, alterações legais recentes trouxeram novas possibilidades para abrir negócios com menor burocracia e maior flexibilidade. Por exemplo, a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) facilita a abertura com apenas um sócio, alterando o panorama de constituição de LTDA no país.
Exemplo prático de SLU: você quer abrir uma LTDA com apenas uma pessoa. Um consultor jurídico pode redigir o contrato social de forma adequada, contemplando responsabilidade limitada e regras de gestão sem precisar de um segundo sócio.
Incorporação de novo sócio: ao adicionar um novo sócio em uma LTDA existente, é necessário alterar o contrato social e atualizar registros na JUCESP, o que envolve documentação específica e compliance regulatório.
Atividades reguladas: ao abrir uma lanchonete ou restaurante, você precisará de alvará de funcionamento municipal e verificação sanitária, exigindo orientação sobre licenças e normas locais da prefeitura de São Paulo.
Planejamento tributário: decidir entre Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real impacta custo tributário, obrigações acessórias e participação na economia local. Um jurista fiscal ajuda a escolher a melhor forma.
Proteção de ativos e governança: contratos entre sócios, cláusulas de retirada, direito de preferência, e regras de dissolução exigem redação precisa para evitar conflitos futuros.
Regularização de titularidade estrangeira: caso um investidor estrangeiro participe da sociedade, há exigências de documentação, tradução juramentada e registro de participação societária.
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) regula as sociedades limitadas, contratos sociais, objeto social, responsabilidade dos sócios e alterações contratuais. É a base normativa para a maioria das constituições societárias no Brasil, incluindo São Paulo.
Lei nº 8.934/1994 - Registros Públicos e atos de registro mercantil, definindo procedimentos de arquivamento, certidões e comunicação de atos constitutivos nas Juntas Comerciais.
Lei nº 13.874/2019 - Lei de Liberdade Econômica, criada para reduzir entraves burocráticos e facilitar a abertura de empresas, com dispositivos voltados à desburocratização de atividades de baixo risco.
Lei nº 14.195/2021 - Institui a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e atualiza regras para abertura e funcionamento de empresas com apenas um sócio, ampliando opções de formalização e simplificando procedimentos de registro.
Alterações recentes dessas leis aparecem nos portais oficiais. Por exemplo, a Lei 14.195/2021 traz mudanças diretas na forma de constituição de LTDA com apenas um titular.
“A Lei nº 14.195 cria a sociedade limitada unipessoal, facilitando a constituição de LTDA com apenas um sócio.”
Fonte: Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Planalto
“A Lei de Liberdade Econômica simplifica a abertura, funcionamento e fechamento de empresas, reconhecendo regimes de menor entrave regulatório para atividades de baixo risco.”
Fonte: Lei nº 13.874, de 2019 - Planalto
“Constituição de empresas e registro mercantil seguem padrões de cadastral e documentação previstos na legislação brasileira, com foco na transparência e na conformidade.”
Fonte: Código Civil Brasileiro - Planalto
Para constituir uma LTDA em SP, é preciso redigir e registrar o ato constitutivo na JUCESP, definir o capital social, objeto social e participação de cada sócio. Também é necessário obter CNPJ, inscrições municipais/estaduais se aplicável e alvará de funcionamento conforme a atividade.
O registro envolve protocolo do contrato social, documentos de identificação dos sócios, comprovante de endereço, e comprovantes de regularidade fiscal. Em São Paulo, o processo pode exigir diligências adicionais para atividades regulamentadas. A documentação deve estar completa para evitar atrasos.
A SLU permite constituir uma LTDA com apenas um sócio, simplificando a formalização. A escolha depende do perfil de sócio único e da necessidade de limitar responsabilidades, com a vantagem de menor complexidade burocrática.
As taxas são informadas no site da JUCESP e variam conforme o tipo societário e o capital social. Consulte a Tabela de Custos vigente para evitar surpresas na protocolização.
Um contrato bem redigido evita conflitos entre sócios e facilita alterações futuras. Cláusulas sobre responsabilidade, distribuição de lucros, e regras de governança ajudam na gestão e na dissolução eventual.
A legislação brasileira não impõe um valor mínimo universal de capital social para LTDA. Cabe aos sócios definir o capital adequado no contrato social, com base no negócio e nas garantias desejadas.
O enquadramento no Simples Nacional depende do faturamento anual e da atividade econômica. Pequenas empresas podem optar por esse regime para simplificar tributos, desde que preencham os requisitos estabelecidos pela legislação.
Após o protocolo, o CNPJ costuma ser gerado em poucos dias úteis, desde que toda documentação esteja regular. Em alguns casos, pode levar até duas semanas dependendo da completude dos documentos.
Alterações contratuais geralmente levam de 5 a 15 dias úteis para registro na JUCESP, considerando a verificação de documentos e eventual exigência de ajustes no contrato.
A LTDA exige no mínimo dois sócios, com responsabilidade limitada ao capital social. A EIRELI (quando existia) permitia um único titular, mas foi substituída pela SLU para LTDA com apenas um sócio. A SLU mantém responsabilidade limitada e simplifica a composição societária.
Para regularizar, protocole-se uma alteração contratual na JUCESP, atualize o contrato social e registre as alterações, além de atualizar CNPJ e inscrições fiscais. Documentos de transferência e anuência dos sócios são comuns nesse processo.
Licenças e alvarás costumam depender da atividade e do município. Consulte a prefeitura de São Paulo e o órgão regulador estadual para alvará sanitário, ambiental ou de vigilância sanitária, quando aplicável.
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