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Em Balneário Camboriú, assim como no restante do Brasil, organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade atuam com base no direito civil e em normas específicas para o terceiro setor. O arcabouço jurídico orienta a criação, governança, prestação de contas e relações com o poder público. Funcionam principalmente como associações ou fundações, sujeitas a regras de transparência, organização interna e aplicação de recursos para fins sociais.
As categorias mais comuns no Brasil são associações sem fins lucrativos, fundações e, em alguns casos, entidades que buscam certificação de utilidade pública ou parcerias com governos locais. Essas entidades costumam possuir CNPJ próprio, estatuto social, ata de fundação, conselho deliberativo e diretoria, além de obrigatoriamente manter prestação de contas regular. Em Balneário Camboriú, a governança adequada facilita receber doações, manter regularidade fiscal e celebrar parcerias com a Prefeitura.
Para moradores e organizações da cidade, entender os requisitos de compliance, proteção de dados e prestação de contas é fundamental. A atuação responsável reduz riscos de irregularidades que podem comprometer o funcionamento da entidade e o atendimento às comunidades assistidas. Buscar orientação jurídica desde a fase inicial evita problemas futuros com órgãos públicos e parceiros.
Lei federal aplicável às OSCIPs - Lei nº 9.790, de 1999, que disciplina as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e institui requisitos de atuação, governança e prestação de contas. Em Balneário Camboriú, entidades que buscam esse regime devem observar a regulamentação federal e as portarias do órgão competente.
Código Civil brasileiro - Lei nº 10.406, de 2002, regula a constituição, funcionamento, dissolução e governança de associações. Artigos específicos tratam da criação de entidades, estatuto, assembleias e responsabilidades de diretores e membros. O código continua sendo fundamento básico para organizações sem fins lucrativos.
Lei 13.019/2014 - Regula as parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil para a execução de políticas públicas. A norma estabelece diretrizes para seleção de parcerias, transparência, prestação de contas e fiscalização. Em Balneário Camboriú, essa lei costuma orientar convênios com a Prefeitura para programas sociais.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - Estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas, incluindo ONGs. Exige bases legais para o tratamento, políticas de segurança da informação e gestão de consentimento, com impacto direto na coleta de dados de beneficiários e voluntários.
Datas relevantes: o Código Civil permanece vigente desde sua vigência em 2002; OSCIPs surgiram com a legislação de 1999; a Lei 13.019/2014 entrou em vigor em 2015 com alterações ao longo dos anos; a LGPD entrou em vigor em 2020, com regimes de fiscalização e adaptação contínua.
“A Lei 13.019/2014 regula as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.”Planalto - Lei 13.019/2014
Para ampliar o acesso a fontes oficiais, consulte as leis no Planalto e documentos oficiais sobre LGPD:
“A Lei 13.019/2014 regula as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.”
“A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por organizações.”
Fontes oficiais relevantes: - Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm - Lei nº 9.790/1999 (OSCIP) - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm - Lei nº 13.019/2014 (parcerias com o governo) - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L13190.htm - LGPD (Lei nº 13.709/2018) - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm - Guia de organizações da sociedade civil - Ministério da Justiça e Segurança Pública (informações sobre parcerias e atuação Cível): https://www.justica.gov.br/participacao-social/organizações-da-sociedade-civil
Uma associação sem fins lucrativos é uma pessoa jurídica criada para atingir objetivos sociais. Ela funciona por meio de estatuto, assembleias e um conselho, com aplicação de recursos em suas finalidades. A gestão depende de prestação de contas e governança transparente para manter credibilidade pública.
O processo envolve a elaboração de estatuto social, ata de fundação, registro em cartório, obtenção do CNPJ e inscrição municipal. Em BC, a regularização facilita atividades com a prefeitura e captação de recursos. Recomenda-se consultar um jurista com experiência no terceiro setor.
Se a organização está iniciando atividades, ocorre a necessidade de orientação para o registro, elaboração de contratos com fornecedores e licitações. Em BC, contratar antes de assinar convênios evita falhas de compliance. Um advogado pode também revisar o estatuto e políticas de dados.
As diretrizes oficiais para parcerias com o setor público estão disponíveis no portal do governo federal e no Ministério da Justiça, que detalham requisitos, seleção e prestação de contas. Em Balneário Camboriú, vale acompanhar editais locais e portarias municipais.
A LGPD regula o tratamento de dados de beneficiários, voluntários e doadores. Implementar políticas de privacidade, consentimento e segurança evita sanções e reforça a confiança. ONGs costumam coletar dados sensíveis quando prestam serviços sociais.
A possibilidade depende de cada município e do enquadramento da entidade. Regimes de isenção costumam exigir comprovação de utilidade pública e atendimento a regras de transparência. Consulte a prefeitura para saber se BC oferece isenção ou diferimento de ISS.
Sim, a prestação de contas é requisito essencial para credibilidade e para manter parcerias com o governo e doadores. Em BC, esse processo costuma envolver demonstrativos financeiros, relatórios de atividades e comprovantes de aplicação de recursos.
Associações são criadas por pessoas que estabelecem um fim comum; fundações, por sua vez, são criadas com patrimônio reservado por uma pessoa ou grupo. As duas possuem estatuto, conselho e prestação de contas, porém a origem de seu patrimônio e governança pode variar.
A lei regula parcerias entre o governo e OSCs para implementação de políticas públicas. O processo envolve concurso de projetos, contratos de parceria, prestação de contas e transparência pública. A consulta jurídica facilita a adaptação de projetos aos requisitos legais.
O tempo varia conforme a agilidade de documentação e cartório, mas costuma levar de 2 a 8 semanas para regularizar estatuto, registro, CNPJ e inscrição municipal. Em BC, a aprovação de convênios pode exigir etapas adicionais de avaliação pela prefeitura.
Os custos variam conforme a complexidade e o estágio da entidade. Consultas iniciais costumam ficar entre algumas centenas a milhares de reais, com honorários adicionais para elaboração de estatutos, contratos e compliance. Peça orçamentos detalhados com prazos claros.
O encerramento requer aprovação em assembleia, quitação de dívidas, publicação de ata de dissolução e prestação de contas final. Em BC, é essencial cancelar o CNPJ e regularizar a destinação de ativos remanescentes conforme o estatuto.
Fontes oficiais adicionais para consulta prática:
“A Lei 13.019/2014 regula as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.”Planato - Lei 13.019/2014
“A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por organizações.”Planalto - LGPD
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