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Organizações sem fins lucrativos em Barra do Piraí costumam ser estruturadas como associações ou fundações, com atuação voltada a fins sociais, culturais ou educacionais. Elas precisam de um estatuto sólido, registro em cartório e governança clara para manter a transparência junto a parceiros, doadores e órgãos públicos locais. Em Barra do Piraí, o funcionamento depende também de conformidade com leis federais, estaduais e municipais aplicáveis ao terceiro setor.
É comum que organizações locais busquem parcerias com a prefeitura para projetos comunitários, como educação de jovens, assistência social ou cultura. Nesses casos, a conformidade com regras de contratos públicos e convênios passa a depender de leis federais de parceria entre o poder público e a sociedade civil. Além disso, a gestão financeira precisa manter balanços e prestações de contas consistentes para manter a confiança de financiadores.
Constituição Federal de 1988 - art. 5º assegura o direito de associação e a atuação de entidades sem fins lucrativos de interesse público.
Código Civil Brasileiro - Lei n° 10.406, de 2002 - artigos 54 a 61 regulam a formação, o funcionamento e a governança de associações e fundações.
Entre as leis que afetam diretamente as ONGs em Barra do Piraí, destacam-se normas nacionais aplicáveis a qualquer entidade sem fins lucrativos, bem como a legislação municipal local que regula governança, licitações e benefícios fiscais. A observância dessas regras facilita a obtenção de parcerias públicas e a transparência com doadores.
Observação prática: para aspectos municipais, a Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí e o Código Tributário Municipal costumam ditar regras locais sobre licitações, impostos e registros. Verifique a versão atualizada no site da Câmara Municipal de Barra do Piraí e no portal da prefeitura local.
Lei 13.019/2014 - regime de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSC); regula convênios, termos de parceria e transparência na prestação de contas.
Lei Complementar 14.133/2021 - a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atualizando regras para contratações públicas com OSCs.
Uma ONG é uma organização sem fins lucrativos que atua em interesse público. Associações dependem de membros para governança, enquanto fundações são estruturadas por um patrimônio inicial. A estruturação correta evita conflitos de governança e facilita parcerias com o poder público.
Você precisa do estatuto social, ata de constituição, registro em cartório, CNPJ e inclusão no cadastro da prefeitura local quando aplicável. Prepare também comprovantes de endereço, identidade dos diretores e data de entrada de todos os registros.
Se estiver criando ou alterando o estatuto, buscando convênios com o poder público ou enfrentando questionamentos legais, procure orientação logo. Um jurista pode evitar falhas que causem suspensão de convênios ou exigências de regularização tardias.
As orientações oficiais costumam estar no site do Planalto e na legislação correspondente. Consulte a Lei 13.019/2014 para entender as regras de parcerias com OSCs e a Lei 14.133/2021 para licitações públicas.
O registro em cartório formaliza a personalidade jurídica da entidade e facilita a obtenção de CNPJ. O registro na prefeitura facilita acessos a parcerias e a cumprimento de exigências municipais de licitações e convênios.
Doações a ONGs podem ter relevância fiscal conforme o estatuto e o enquadramento da entidade. Consulte a contabilidade para entender se a ONG pode pleitear isenções ou incentivos e quais documentos são necessários.
Sim, em geral convênios com o poder público devem observar as regras de parcerias previstas na Lei 13.019/2014, incluindo prestação de contas, compliance e transparência. A nova Lei de Licitações 14.133/2021 também pode influenciar alguns processos.
Um convênio envolve repasse de recursos para cumprir projeto social, com prestação de contas detalhada. Um contrato de prestação de serviços é para execução de atividades com remuneração direta, com termos de contrato e obrigações técnicas.
Os custos variam conforme a kompleksidade do caso e a região. Em Barra do Piraí, a regularização pode levar de 30 a 90 dias para concluir o registro, além de 60 a 180 dias para formalizar convênios e prestação de contas com o governo.
Costuma levar entre 15 e 60 dias úteis para o protocolo ser analisado nos cartórios e órgãos competentes, dependendo da demanda local. A etapa de regularização fiscal e cadastral pode exigir mais tempo, especialmente se houver ajustes.
Normalmente é necessário ter idade mínima, regularidade com documentos pessoais e, no caso de menor de idade, tutela legal. Além disso, alguns órgãos podem exigir certidões negativas e comprovação de aptidão para gestão de recursos públicos.
Ativos são os bens controlados pela ONG, como imóveis, contas e investimentos. Passivos são as obrigações, como dívidas, contratos a pagar e compromissos com fornecedores ou projetos financiados.
Constituição Federal de 1988 - direitos de associação e atuação de entidades civis em interesse público. Fonte oficial: planalto.gov.br
Lei 13.019/2014 - estabelece o regime de parcerias entre Administração Pública e organizações da sociedade civil. Fonte oficial: planalto.gov.br
Lei 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, impactando contratações com OSCs. Fonte oficial: planalto.gov.br
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