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Em Blumenau, organizações sem fins lucrativos costumam operar como associações ou fundações, protegidas pelo direito civil brasileiro. O marco legal basicamente regula a criação, governança, prestação de contas e finalidades sociais dessas entidades. A atuação é orientada por regras que ajudam a transparência perante o público, doadores e poderes públicos.
As associações são formadas por pessoas que unem esforços para fins não econômicos e devem ter um estatuto, ata de assembleia e registro em cartório. Fundações são instituições criadas por doação de patrimônio com fins específicos e também dependem de regulamentação estatutária e fiscalização financeira constante.
Para acesso a recursos públicos ou convênios, mecanismos como OSCIP e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil impõem requisitos de qualificação, governança, contas e prestação de contas. Em Blumenau, o encaminhamento costuma exigir registro local, CNPJ ativo e regularidade fiscal para pleitear parcerias com a prefeitura e outros órgãos.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Fonte: Lei 13.019/2014, Planalto
O Código Civil regula as entidades sem fins lucrativos como associações e fundações, definindo requisitos de constituição, governança e dissolução.
Fonte: Código Civil, Planalto
Este marco busca facilitar a cooperação entre poder público e OSCs por meio de parcerias transparentes, com regras de prestação de contas.
Fonte: Lei 9.790/1999, Planalto
Uma associação é formada por pessoas físicas ou jurídicas com objetivos comuns não lucrativos. Ela se rege por um estatuto e pela assembleia de sócios, que toma decisões. A gestão deve ser transparente e prestar contas aos associados e, quando houver convênios, aos parceiros públicos.
Inicie definindo finalidade, governança, patrimônio e regras de eleição. Redija o estatuto conforme o Código Civil e, se possível, utilize suporte jurídico para adequar à Lei 13.019/2014. Em seguida, registre em cartório e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
A qualificação oscipa facilita convivência com convênios públicos e pode ampliar fontes de recursos. A utilidade pública municipal pode ampliar legitimidade e acesso a benefícios locais, mas requer comprovação de atuação de interesse público.
O registro formal de pessoas jurídicas sem fins lucrativos ocorre no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente pela região. Em Blumenau, esse registro é necessário para regularizar a entidade e obter CNPJ.
Os convênios públicos exigem transparência, implementação de planos de ação, monitoramento de indicadores e demonstrações financeiras. A contabilidade precisa estar alinhada com os requisitos do MROSC e dos termos de parceria.
Sim, desde que haja mudança estatutária aprovada pela assembleia, registro no cartório e atualização de CNPJ. A expansão deve manter controles internos consistentes e prestação de contas atualizada para novos convênios.
A prestação envolve relatórios de atividades, comprovantes de despesas, demonstrativos contábeis e auditorias conforme o acordo. O objetivo é demonstrar aplicação fiel de recursos e alcance de metas.
Documento básico inclui ato constitutivo, estatuto social, ata de primeira eleição, lista de membros, comprovante de endereço, CPF e RG dos sócios, e comprovante de capacidade econômica para o patrimônio inicial.
Associação é organizada por pessoas que se unem para fins sociais; a fundação é criada por patrimônio de alguém com finalidade específica. Ambas são sem fins lucrativos, mas têm estruturas e origens jurídicas distintas.
É recomendável ter consultoria jurídica para revisar estatutos, acompanhar mudanças na legislação e auxiliar na prestação de contas de convênios. A assistência jurídica reduz riscos de inconsistências administrativas.
É necessário convocar assembleia, aprovar a alteração, registrar a mudança em cartório e, se houver alterações relevantes, atualizar o CNPJ. O advogado pode orientar sobre prazos e documentação exigida.
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