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No Brasil, as Organizações sem fins lucrativos (OSFP) atuam sob o amparo da Constituição Federal e de leis federais que regulamentam a sua criação, governança e prestação de contas. Em Brasília, o regime é o mesmo do restante do país, com possibilidades de qualificação para facilitar parcerias com o poder público. Entidades bem estruturadas podem formalizar-se como associações, fundações ou outras modalidades previstas pela lei. A atuação envolve governança, transparência e conformidade contábil para manter credibilidade e acesso a recursos públicos.
Para começar, a maioria das organizações precisa de registro no cartório de registro público, obtenção de CNPJ e implantação de práticas contábeis e de governança adequadas. A regularidade é essencial para atrair doações, voluntários e convênios com o governo local ou federal. Em Brasília, como em todo o país, a prestação de contas é uma exigência constante quando há recebimento de recursos públicos ou incentivo fiscal.
Um consultor jurídico especializado em direito das organizações sem fins lucrativos orienta na escolha entre associações, fundações ou outras estruturas. Ele também auxilia na definição de estatutos, governança, políticas de compliance e na eventual transição entre regimes, caso seja conveniente. O papel do advogado é facilitar a conformidade sem sacrificar a missão da entidade.
Lei nº 9.790/1999 - dispõe sobre a organização da atividade de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos de caráter assistencial, educativo, cultural, científico ou tecnológico, e dá outras providências. Esta norma cria o regime de OSCIP para facilitar parcerias com o poder público. Entrada em vigor: 23 de março de 1999. Fonte: Planalto
“Dispõe sobre a organização da atividade de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos de caráter assistencial, educativo, cultural, científico ou tecnológico.”
Lei nº 9.637/1998 - regula as organizações sociais (OSS), qualificando entidades para celebrarem contratos de gestão com o poder público. Entrada em vigor: 15 de maio de 1998. Fonte: Planalto
“Dispõe sobre a qualificação de organizações sociais para fins de celebração de convênios com o poder público.”
Lei nº 8.742/1993 - conhecida como LOAS, regula a organização da assistência social e a prestação de benefícios; estabelece princípios para a atuação de entidades que recebam financiamento público na área social. Entrada em vigor: 1993. Fonte: Planalto
“A assistência social tem por finalidade proteger a família, a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência.”
Observação prática para Brasília: além dessas leis federais, o Distrito Federal pode exigir regras locais em convênios, prestação de contas e gestão de recursos públicos. Recomenda-se acompanhar também normas de licitações e contratos aplicáveis no DF, bem como diretrizes de órgãos de controle como o TCU e o Tribunal de Contas do DF (TCDF) para empresas e entidades que recebem recursos públicos.
OSCIP é uma entidade privada sem fins lucrativos qualificada para celebrar convênios com o poder público. Oss envolve contrato de gestão com o governo para atividades de interesse público. A escolha entre OSCIP e OSS depende do tipo de parceria desejada e do regime de supervisão aplicável.
É necessário redigir o estatuto social, escolher o tipo societário adequado e registrá-lo no cartório competente. Em seguida, requer-se o CNPJ junto à Receita Federal e procede-se à regularização contábil. Um advogado facilita a escolha da estrutura e a tramitação documental.
Atualize o estatuto quando houver mudança de finalidade, governança, núcleo diretivo, sede ou regras de prestação de contas. Alterações precisam ser aprovadas pela assembleia e registradas nos órgãos competentes. Em Brasília, mudanças semelhantes costumam exigir comunicação aos convênios vigentes.
As regras estão nos instrumentos de gestão pública, nos editais de convênios e nos acordos de cooperação. Além disso, é comum exigir normas de transparência e prestação de contas. Um consultor jurídico ajuda a mapear os requisitos de cada convênio específico.
Um advogado evita erros na formação, na escolha de regime, na redação do estatuto e na negociação de contratos. Ele reduz riscos de sanções administrativas e facilita a compliance com obrigações de repasse de recursos públicos. O investimento inicial tende a economizar tempo e evitar custos futuros.
Alguns incentivos são possíveis mediante regras federais e convênios específicos. A qualificação para determinados benefícios depende de regularidade, governança e prestação de contas. A orientação profissional ajuda a maximizar benefícios sem infringir a lei.
Sim, a prestação de contas fiscal e contábil é comum. Documentos típicos incluem demonstrativos financeiros, relatórios de atividades, comprovantes de despesas e relatórios de implementation de projetos. Um consultor jurídico organiza o fluxo de informações para atender prazos e formatos exigidos.
O cronograma varia conforme o órgão concedente e o tipo de convênio. Em geral, após a proposta, pode haver etapas de análise, assinatura, execução e prestação de contas anual. Um advogado ajuda a estruturar o cronograma, definindo prazos reais e pontos de verificação.
Ter um contador é recomendado desde o começo para assegurar governança, escrituração adequada e conformidade fiscal. O contador organiza livros, balanços, guias de pagamento de tributos e a documentação necessária para convênios. A parceria com um jurista facilita a integração entre áreas contábil e jurídica.
A diferença prática está no regime de qualificação e na forma de celebração de contratos com o poder público. OSCIP envolve certificação específica, enquanto OSS envolve contratos de gestão com o estado. Um advogado avalia qual caminho atende melhor aos objetivos do projeto.
Sim, desde que haja contrato de trabalho ou de voluntariado com cláusulas claras, com direitos, deveres e regras de supervisão. A legislação trabalhista e de voluntariado deve ser observada para evitar passivos. Um jurista ajuda a estruturar políticas de voluntariado compatíveis com a lei.
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