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Organizações sem fins lucrativos no Brasil incluem associações e fundações que atuam com finalidade social, cultural, educacional ou de assistência. Em Cachoeira do Sul, essas entidades costumam atender comunidades locais, oferecer serviços, capacitação e atividades voluntárias sem distribuir lucros a membros. Elas devem seguir o Código Civil e regulamentos específicos para manter a personalidade jurídica, arrecadação de recursos e transparência.
Para funcionar de forma regular, a maioria dessas organizações precisa de CNPJ, estatuto social aprovado em assembleia e registro em cartório ou juntas comerciais, conforme o tipo de entidade. A gestão envolve atas, balanços, eleição de direção e prestação de contas a doadores e órgãos públicos. A conformidade contábil e fiscal é essencial para manter o reconhecimento de utilidade pública ou de obrigações legais estaduais e municipais.
Um advogado especializado pode ajudar desde a criação da entidade até a governança diária. A atuação abrange redação de estatutos, organização de assembleias, regras de governança, contratos com terceiros e a conformidade com leis de transparência. Em Cachoeira do Sul, a assessoria jurídica também facilita questões de licitações públicas e parcerias com o poder público local.
Referências oficiais: Constituição Federal e Código Civil orientam a criação, estrutura e funcionamento de organizações sem fins lucrativos no Brasil - Planalto
Constituição Federal de 1988 - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002 - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Abra uma nova associação ou fundação com segurança jurídica. Um advogado pode orientar sobre a necessidade de registro correto, estatuto adequado e conformidade inicial para evitar nulidades futuras. Além disso, a orientação jurídica ajuda a planejar governança, votação em assembleias e prestação de contas aos associados.
Elaboração de estatuto social e regulamentos de governança. Um profissional qualificado garante que o estatuto tenha objetivos claros, regras de eleição, mandato de diretores, criação de conselhos e regras para dissolução. Isso reduz conflitos internos e facilita alterações futuras com respaldo legal.
Gerenciamento de parcerias com o governo municipal, incluindo Cachoeira do Sul. A Lei 13.019/2014 exige procedimentos padronizados para parcerias com a administração pública. Um advogado orienta sobre termos de colaboração, seleção de propostas e prestação de contas em licitações ou termos de parceria.
Regularização de atividades com crianças, adolescentes ou grupos vulneráveis. Atividades voltadas a menores de idade requerem cumprimento de leis específicas de proteção e fiscalização. Profissional jurídico ajuda a elaborar normas de convivência, consentimentos e políticas de proteção.
Assessoria para questões fiscais, contábeis e de compliance. Entidades sem fins lucrativos podem ter regimes diferenciados de tributação ou isenções, sujeitas a comprovação de atividades sociais. Um advogado pode conduzir a documentação necessária, auditorias internas e comunicação com órgãos fiscais.
Rectificação de irregularidades ou auditorias. Caso haja inconsistências em prestações de contas, contratos com terceiros ou uso de recursos, a orientação de um advogado agiliza a correção, evita sanções e facilita recuperação de credibilidade perante doadores e órgãos públicos.
Constituição Federal define princípios e imunidades para entidades sem fins lucrativos, além de normas gerais sobre cidadania, autonomia e participação social. Ela é a base constitucional para o funcionamento de organizações da sociedade civil no Brasil.
O Código Civil Brasileiro regula entidades legais, incluindo associações e fundações, descrevendo requisitos de criação, governança, responsabilidade dos membros e dissolução. É a referência principal para aspectos societários e organização interna.
Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Ela busca maior transparência, seleção por meio de chamamento público e prestação de contas rigorosa.
Referências oficiais: Constituição Federal, Código Civil e Lei 13.019/2014 - Planalto
Constituição Federal de 1988 - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002 - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei 13.019/2014 - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/lei/L13019.htm
Uma associação nasce da vontade de seus membros e visa objetivos comuns, sem fim lucrativo. Uma fundação tem patrimônio dedicado para finalidade específica, gerido por um conselho, com regras próprias.
Primeiro, escolha o tipo (associação ou fundação) e elabore o estatuto social. Registre em cartório, obtenha o CNPJ e registre-se na prefeitura quando necessário. Em seguida, implemente governança e contabilidade adequada.
É preciso demonstrar finalidade educativa, cultural ou assistencial, cumprir requisitos legais e obter certificação do governo. A isenção depende de reconhecimento pela Receita Federal e, muitas vezes, da cessante atuação como entidades beneficentes.
Antes de qualquer registro, procure orientação para estruturar estatuto, governança e conformidade fiscal. Um advogado facilita a documentação, evita erros e agiliza o andamento burocrático.
O registro costuma ocorrer em cartório de registro civil de pessoas jurídicas ou na Junta Comercial, conforme o tipo de entidade. Verifique com o cartório local para requisitos específicos.
Sim, através de parcerias públicas previstas no MROSC. A participação requer licitações ou chamamentos públicos e prestação de contas detalhada.
O processo pode levar de 2 a 8 semanas, dependendo da completude dos documentos e da agilidade do cartório. Planos mais complexos podem exigir documentação adicional.
Sim, o estatuto social é obrigatório para definir objetivos, governança, mandato de diretores e regras de votação. Sem ele a entidade não adquire personalidade jurídica.
Normalmente são exigidos: ata de fundação, estatuto social, comprovante de endereço, CNPJ, CPF dos dirigentes e regimentos internos. Documentos adicionais podem incluir certidões negativas.
Honorários variam conforme a complexidade. Espere valores entre alguns milhares de reais para um pacote inicial de criação até honorários por hora ou por serviço específico.
Após registro, é comum publicar eleição de diretoria, apresentar atas e iniciar a contabilidade formal. O ciclo de governança regular costuma exigir reuniões periódicas trimestrais.
Sim. A participação em programas públicos demanda compliance rigoroso, contratos formais e prestação de contas. Um advogado ajuda a evitar falhas que possam impedir a aprovação.
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