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Em Estoril, as organizações sem fins lucrativos podem funcionar como associações, fundações ou outras formas previstas pela lei portuguesa. O enquadramento jurídico orienta a criação, o funcionamento, a assembleia geral, a gestão de ativos e a dissolução dessas entidades. A maioria das entidades deste tipo opera sob regimes legais nacionais, com adaptações ao contexto local de Cascais e da região de Lisboa.
O registo, a supervisão e as obrigações de transparência são tratados pela legislação civil e fiscal aplicável a entidades sem fins lucrativos. A gestão de dados de membros, a celebração de contratos com fornecedores e a captação de donativos requerem cumprimento de normas de proteção de dados, fiscalidade e licenciamento de atividades. Consulte sempre um jurista especializado para evitar incumprimentos que possam trazer sanções ou cancelamento de benefícios fiscais.
“NGOs are essential partners in development and humanitarian action.” United Nations
“Nonprofit organizations contribute to economic and social outcomes through volunteering, philanthropy and service delivery.” OECD
“Civil society organizations play a critical role in governance, accountability and social inclusion.” World Bank
Primeiro, desenvolva estatutos que definam objetivos, governança e património. Em seguida, crie um registo junto das entidades competentes e prepare uma ata de fundação com a assinatura dos fundadores. Depois, recolha os elementos para registar a instituição como pessoa coletiva junto do registo adequado.
O registo envolve entregar documentação nos serviços competentes, incluindo lista de membros, estatutos e identificação dos órgãos. O processo pode demorar várias semanas, dependendo da completude da documentação. A aprovação é publicada em termos oficiais e a entidade recebe o número de registo.
A obrigatoriedade depende do tipo de entidade e do património. Em geral, associações com atividade regular e patrimônio relevante devem designar órgãos de controlo e auditorias internas. Consulte um jurista para confirmar requisitos específicos para a sua estrutura.
Pode consultar o regime de Benefícios Fiscais aplicável a doações, bem como as regras de deduções para apoiantes. Um consultor jurídico pode assegurar que as doações são elegíveis e bem documentadas para efeitos fiscais.
Um estatuto atualizado facilita governança clara, evita disputas entre membros e facilita registos e alterações de órgãos. Também ajuda a cumprir as exigências legais e a demonstrar transparência aos doadores.
Sim. Um jurista pode redigir contratos de patrocínio, proteger interesses da ONG e assegurar conformidade com regras de publicidade e transparência. Isso reduz riscos legais em campanhas de arrecadação.
Em muitas situações, sim. Entidades com receitas e património significativos devem manter contabilidade adequada e disponibilizar demonstrações para fins de transparência. Um contabilista e jurista podem orientar sobre o formato adequado.
A associação baseia-se na vontade de um grupo de pessoas sem um fim lucrativo específico, enquanto uma fundação é criada para um fim específico por um ou mais instituintes com património dedicado. As regras de governance diferem pela natureza do património e pela finalidade.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso e a experiência do jurista. Espera-se entre 60 e 140 euros por hora em consultas iniciais, com pacotes de missão fixa para projetos de criação ou registos.
Planeie 4 a 8 semanas para desde a redação dos estatutos até ao registo final, dependendo da prateleira de documentação e da rapidez de aprovação pelos registos competentes. Inclua tempo para ajustes em conformidade com as regras locais.
Verifique as regras de distribuição de ativos, de responsabilidade de administradores e de registo de dissolução. Garanta que todas as dívidas são quitadas e que os ativos restantes são aplicados de acordo com os estatutos.
Uma ONG foca-se no interesse público sem finalidade lucrativa de lucro para acionistas; já uma empresa com fins não lucrativos pode gerar lucros para reinvestir na missão, mas mantém estrutura societária diferente e obrigações legais distintas.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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