Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Organizações sem fins lucrativos (OSFs) em Goiânia abrangem associações e fundações que atuam com finalidade social, educacional, cultural ou de assistência. Essas entidades devem manter finalidade não lucrativa, com superávit voltado para atividades de interesse público. No Brasil, o enquadramento legal se apoia principalmente no Código Civil, além de regras de governança, prestação de contas e transparência.
Em Goiânia, assim como no restante do Brasil, as OSFs precisam cumprir requisitos de constituição, registro, funcionamento e fiscalização. Elas costumam depender de convênios com órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, bem como de doações e incentivos fiscais para manter suas atividades. A governança efetiva e a boa gestão financeira são fatores centrais para a continuidade das atividades.
Este guia visa esclarecer situações comuns em Goiânia, oferecendo orientações práticas sobre como buscar assessoria jurídica especializada em Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade, bem como indicar fontes oficiais para consultas legais e regulatórias.
O arcabouço jurídico que rege Organizações sem fins lucrativos no Brasil envolve normas nacionais e, no nível municipal, diretrizes de convênios, execução orçamentaria e governança. A seguir, três pilares legais usados com frequência por OSFs em Goiânia.
Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002 - Estabelece a definição de associações e fundações, bem como regras de constituição, governança, assembleias e responsabilidade dos membros. Este código é a base para a criação formal de entidades sem fins lucrativos em todo o país, incluindo Goiânia.
A existência de uma organização sem fins lucrativos sujeita-se às normas do Código Civil, especialmente no que diz respeito à sua organização interna, governança e responsabilidade de seus dirigentes.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018 - Define regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo entidades sem fins lucrativos. A LGPD impacta coleta de doadores, voluntários e beneficiários, exigindo políticas de privacidade, consentimento e medidas de segurança.
A LGPD estabelece normas para o tratamento de dados pessoais e impõe responsabilidades sobre como as entidades coletam, armazenam e utilizam informações de terceiros.
Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021 - Regula contratações públicas no Brasil, com regras atualizadas para aquisições, obras e serviços. Embora esteja em processo de substituição gradual da antiga Lei 8.666, muitas entidades continuam a seguir a Nova Lei em Goiânia, especialmente em convênios com a administração pública.
A Lei 14.133/2021 moderniza processos de licitação e contratos, aumentando a competitividade e a transparência nas contratações públicas.
Para consulta de textos legais, utilize fontes oficiais como o Planalto e o portal Gov.br, que mantêm as versões atualizadas das leis citadas. Além disso, o Estado de Goiás oferece informações públicas regulatórias relevantes ao funcionamento de OSFs no âmbito estadual.
Fontes oficiais relevantes - Consulte os textos legais diretamente em fontes oficiais para confirmar artigos, alterações e periodos de validade: - Código Civil: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm - LGPD: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm - Lei 14.133/2021: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm - Portal gov.br sobre entidades sem fins lucrativos: https://www.gov.br/pt-br/servicos/entidades-sem-fins-lucrativos - ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br
É uma entidade criada sem objetivo de lucro, com fins sociais, educacionais ou culturais. Pode ser uma associação ou uma fundação, regulada pelo Código Civil e pelas leis aplicáveis a atividades não comerciais.
Precisa-se de estatuto social, ata de assembleia, registro na junta comercial, CNPJ e regularidade fiscal. Também é comum apresentar documentos de identidade dos dirigentes e comprovante de endereço da sede.
Após obter CNPJ e regularidade fiscal, a OSF pode pleitear convênios com a prefeitura, respeitando as exigências de transparência, prestação de contas e compliance previstas pelo município.
Registre-se na Receita Federal para obtenção do CNPJ e, se for o caso, peça tratamento de entidade sem fins lucrativos para fins de benefícios fiscais conforme a legislação vigente.
Embora não seja obrigatório, um advogado facilita a redação do estatuto, a condução de registros e a conformidade com leis locais. A orientação jurídica reduz erros que possam comprometer a regularidade da entidade.
Sim. Associações são formadas por pessoas com fins comuns; as fundações são criadas a partir de um patrimônio aplicado a fins específicos. Ambas são sem fins lucrativos, mas possuem estruturas diferentes.
O processo costuma levar de 3 a 10 dias úteis após apresentação de toda a documentação, dependendo da região e da complexidade da constituição.
Imunidade é um benefício que impede a cobrança de certos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, se atendidos critérios legais. Isenções são reduções de tributos concedidas sob condições específicas para atividades sociais.
Sim. A prestação de contas financeira é comum para manter a transparência e cumprir obrigações legais com entidades públicas e privadas. O formato varia conforme o convênio e o regime fiscal.
A dissolução envolve deliberação da assembleia, destinação de patrimônio a outra entidade sem fins lucrativos e publicação de atos. O processo pode levar de 1 a 3 meses, dependendo de eventuais regularizações.
Sim. Muitas OSFs atuam em várias cidades do estado e, às vezes, em outros estados, desde que cumpram a legislação aplicável, prestação de contas e regulamentos de cada município.
Ter um representante legal com atuação contínua facilita a conformidade, a gestão de contratos, convênios e questões regulatórias com órgãos públicos.
Normalmente não existe uma “licença” única para atividades de caridade, mas muitas atividades exigem registro, alvará de funcionamento, e, em alguns casos, autorizações específicas de órgãos de vigilância ou educação, conforme a atividade.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Goiânia através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Goiânia, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
