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Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade no Brasil, incluindo Guarujá, operam sob a égide do direito civil brasileiro. Elas costumam ser constituídas como associações ou fundações e não distribuem lucros a seus membros. A governança envolve estatuto social, assembleias e conselho de administração, além de requisitos de transparência financeira.
No Brasil, a criação de uma ONG geralmente requer registro civil formal, adoção de um estatuto, e obtenção de CNPJ para atividades fiscais. Em Guarujá, organizações que atuam com assistência social, educação ou cultura costumam buscar parcerias com o poder público municipal por meio de convênios, contratos de colaboração ou instrumentos equivalentes. A conformidade com as regras federais, estaduais e municipais é essencial para manter financiamento público e privado.
“O código civil regula a criação, organização e dissolução de associações sem fins lucrativos, incluindo regras de governança e responsabilidade.”
Fonte: Planoalto - Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Para quem atua em Guarujá, é comum também lidar com o regime de parcerias com o poder público e com a tributação aplicável a entidades sem fins lucrativos. As normas federais determinam como uma ONG pode receber doações, manter a isenção fiscal e prestar contas. A situação pode variar conforme o tipo de atividade, a origem dos recursos e os contratos com a prefeitura local.
“A Lei das Organizações Sociais regula a atuação de entidades privadas sem fins lucrativos que mantêm parceria com o governo para serviços públicos.”
Fonte: Planoalto - Lei nº 9.790/1999
Esta visão geral busca orientar residentes de Guarujá sobre a base legal para criação, operação, conformidade e eventual dissolução de ONGs. O guia a seguir detalha cenários práticos, leis relevantes e caminhos de assessoria jurídica especializados no contexto local.
As organizações em Guarujá são regidas por leis federais aplicáveis a todas as entidades sem fins lucrativos, bem como por normas municipais que podem exigir registros e parcerias específicas. Abaixo, três diplomas centrais para ONGs no Brasil.
Observação sobre mudanças recentes: o Brasil implementou a Lei 14.133/2021, que trata de licitações e contratos em nível federal, com impactos indiretos nas parcerias com OSCs. A implementação depende de cada esfera de governo e de regulamentação local.
“O regime de parcerias com OSCs tem passado por ajustes para ampliar transparência e accountability em convênios com governos municipais.”
Fonte: Planoalto - Lei nº 14.133/2021
Para Guarujá, é essencial entender como cada diploma se aplica aos fundos municipais, à prestação de contas e aos prazos de cada etapa de parceria. A atualização sobre regulamentações locais pode exigir consulta a fontes municipais oficiais e ao setor jurídico da prefeitura.
Uma organização sem fins lucrativos é uma entidade que não distribui lucros aos sócios. Ela pode ser uma associação ou uma fundação, com estatuto, governança e objetivos sociais específicos.
O registro começa com a elaboração do estatuto social, aprovação em assembleia, e registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas. Em seguida, é solicitado o CNPJ junto à Receita Federal.
Após o registro formal e a criação de um convênio com a Secretaria Municipal competente, normalmente é possível apresentar projetos para captação de recursos. A aprovação depende de avaliação de mérito e conformidade com as regras locais.
Para obter isenção de impostos, use o site da Receita Federal e verifique os requisitos de entidades beneficentes de assistência social. A documentação costuma incluir comprovação de atuação, portion de atividades e prestação de contas.
O estatuto define a finalidade, responsabilidades, estrutura de governança e regras de votação. Ele fornece base legal para contratos, captação de recursos e prestacao de contas.
Sim, o processo envolve assembleia final, deliberação de dissolução e destinação de ativos, com registro no cartório competente. Em alguns casos, é necessário publicar ato de dissolução e comunicar aos órgãos competentes.
Ter uma diretoria e um conselho fiscalou tem função de governança, controle financeiro e conformidade. A lei exige transparência e registro adequado de decisões importantes.
Recomenda-se ter suporte jurídico para redigir o termo de parceria, cláusulas de prestação de contas e compliance. Um advogado facilita a conformidade com a Lei 13.019/2014.
Os honorários variam conforme a complexidade, região e experiência do profissional. Um orçamento inicial pode ficar entre 2.000 e 8.000 reais para uma revisão contratual de convênio e organização estatutária.
O processo pode levar de 4 a 12 semanas, dependendo da complexidade, documentos exigidos e tramitação administrativa municipal. Fatores como a disponibilidade de pareceres técnicos influenciam o prazo.
Uma associação é formada por pessoas que se unem para fins comuns; uma fundação é criada por um patrimônio que mantém finalidade social. A governança, impostos e requisitos de prestação de contas variam entre as duas.
Sim, se a parceria envolve convênios, contratos de gestão ou termos de colaboração com o setor público. A lei estabelece etapas de seleção, metas, governança e prestação de contas para OSCs.
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