Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Organizações sem fins lucrativos, incluindo instituições de caridade, costumam ser estruturadas como associações ou fundações no Brasil. Elas operam com objetivos sociais, educacionais, culturais ou assistenciais, sem distribuir lucros entre seus membros. A criação, governança e funcionamento dessas entidades são regidos pelo direito civil e pelas normas aplicáveis a organizações da sociedade civil.
No âmbito federal, a regulação básica de associações e fundações vem do Código Civil, que estabelece regras para a constituição, funcionamento, diretoria, estatuto social e dissolução dessas entidades. A obtenção de um CNPJ e a regularização fiscal acontecem via Receita Federal e a condução contábil deve seguir normas contábeis oficiais. Em Guarulhos, assim como no resto do Brasil, uma ONG precisa cumprir tanto as leis federais quanto as normas municipais pertinentes para operar legalmente.
As organizações em Guarulhos costumam interagir com órgãos municipais de assistência social, educação e cultura, além de recorrer a licitações ou contratos com a prefeitura quando desejam prestar serviços públicos. Além disso, entidades voltadas a preservação de dados de seus beneficiários precisam observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fontes oficiais sobre essas regras estão disponíveis em portais do governo federal e órgãos judiciais.
“O Código Civil regula as associações e fundações no Brasil, incluindo a necessidade de estatuto social, ato constitutivo e governança transparente.”
Fontes oficiais e leitura sugerida: Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002 (Planalto) e LGPD - Lei nº 13.709/2018 (Planalto).
Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002 - Planalto
Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos - Planalto
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 - Governo Federal
Algumas situações específicas em Guarulhos exigem orientação jurídica especializada para organizações sem fins lucrativos. Abaixo estão cenários reais que costumam ocorrer na cidade.
Nesta seção descrevemos leis federais e normas locais que afetam Organizações sem fins lucrativos atuantes em Guarulhos. As regras podem variar conforme o tipo de entidade (associação, fundação, instituição religiosa, etc.) e o tipo de atividade.
Além disso, as leis municipais influenciam a atuação local. Em Guarulhos, as entidades devem observar a Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal para questões de tributos, licenças e transparência. Consulte o portal oficial da prefeitura para orientações locais específicas. Prefeitura de Guarulhos
“A adesão a normas federais e municipais é fundamental para a regularidade de uma ONG que atua em Guarulhos.”
Fontes de referência úteis para entender o ambiente regulatório: Código Civil Brasileiro, LGPD e Lei 14.133/2021. Links oficiais acima apontam para textos oficiais disponíveis no Planalto. Além disso, a prefeitura de Guarulhos mantém informações sobre regularização local em seu site.
O formato mais comum é a associação ou a fundação. A associação é criada por um conjunto de membros, enquanto a fundação é instituída por um patrimônio e objetivo específico. O Código Civil detalha esses requisitos e formas de governança.
Primeiro, redija o estatuto social e o ato constitutivo. Em seguida, registre no cartório de registro de pessoas jurídicas e, após, solicite o CNPJ na Receita Federal pelo serviço de cadastro no CNPJ. Links oficiais ajudam no processo.
A elegibilidade ocorre quando a entidade cumpre requisitos legais e participa de um certame público com a prefeitura. A Nova Lei de Licitações 14.133/2021 estabelece as regras atuais para pregões e contratos.
As leis estão disponíveis no Planalto, como o Código Civil (Lei 10.406/2002) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Consulte os textos oficiais para orientação específica de cada caso.
Um advogado garante que o contrato atenda aos seus fins sociais, que as cláusulas sejam claras, que haja compliance fiscal e que os prazos e responsabilidades estejam bem definidos.
Sim, algumas entidades podem usufruir de incentivos fiscais mediante certificação de atuação social. A contabilidade deve estar regularizada para comprovação de doações e benefícios fiscais.
Sim, contratação de advogado local facilita a conformidade com normas brasileiras, registro no cartório, obtenção de CNPJ e cumprimento de regras locais.
Sim, LGPD se aplica a qualquer organização que trate dados de pessoas, incluindo beneficiários, voluntários e doadores. Implementar políticas de privacidade é essencial.
Documentos comuns incluem estatuto social, ato constitutivo, ata de eleição da diretoria, comprovante de endereço, dados dos dirigentes, e documentos de identificação. O cartório orienta a lista específica.
O processo pode levar de 2 a 8 semanas, dependendo da agilidade do cartório, da documentação apresentada e da análise da Receita Federal. Prorrogações ocorrem, senão, por pendências documentais.
A associação é criada por membros que se unem para um fim comum e não tem personalidade jurídica baseada em patrimônio. A fundação é constituída por um patrimônio dedicado a fins específicos e gerida por um conselho.
Sim, consultar um advogado local ajuda a estruturar campanhas, contratos com terceiros e conformidade com leis de arrecadação, reduzindo riscos legais.
Algumas entidades podem ter obrigatoriedade de prestação de contas, especialmente se recebem recursos públicos ou incentivados. Um contador e advogado podem orientar sobre o nível de divulgação exigido.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Guarulhos através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Guarulhos, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
