Melhores Advogados de Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade em Juazeiro

1. Sobre o direito de Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade em Juazeiro, Brasil

Em Juazeiro, as organizações sem fins lucrativos costumam nascer como associações ou fundações, com atuação voltada a finalidade social e sem distribuição de lucros aos seus membros. Elas dependem de registro formal, governança adequada e prestação de contas para funcionar com credibilidade. O direito vigente orienta como estruturar estatutos, manter a documentação em dia e estabelecer parcerias públicas com transparência.

Os principais marcos legais para OSCs no Brasil incluem regimes como OSCIP e parcerias com o poder público, além de normas de licitação quando houver convênios com a administração. Na prática, isso significa que advogados especializados ajudam a estruturar estatutos, orientar sobre tributos, governança e compliance. Em Juazeiro, é comum buscar apoio jurídico para formalizar convênios com a prefeitura e manter a conformidade com órgãos de controle.

Regula as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil de interesse público

Lei 13.019/2014 - Planalto

Dispõe sobre normas de organização da assistência social e sobre parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público

Lei 9.790/1999 - Planalto

2. Por que pode precisar de um advogado

Regularizar a personalidade jurídica e manter o estatuto em conformidade é essencial para atuar com segurança jurídica em Juazeiro. Um jurista pode evitar conflitos com a prefeitura local e com órgãos de controle, como tribunais de contas.

• Você quer transformar um grupo em uma OSC ou FUNDação e precisa de orientação sobre registro, estatuto social e governança, incluindo eleição de diretoria e conselho fiscal.
• A organização pretende firmar convênio com a Prefeitura de Juazeiro para projetos sociais e precisa estruturar o termo de parceria com base na Lei 13.019/2014.
• Há necessidade de regularizar ou revisar a cobrança de tributos, obter isenções e manter regularidade fiscal perante a Receita Federal e a SEFAZ-BA.
• Sua ONG recebeu recursos de doadores e precisa implementar controles de transparência, prestação de contas e LGPD para dados de colaboradores e beneficiários.
• Quero planejar novos convênios com órgãos públicos e exigir clareza de responsabi­lidades, prazos e entregas; isso exige um consultor jurídico para o cycle de licitação ou parceria.
• Você enfrenta uma auditoria ou requerimento de prestação de contas de órgãos de controle como MP-BA ou TCE-BA e precisa de orientação para responder rapidamente.

3. Visão geral das leis locais

As organizações em Juazeiro devem observar marcos legais federais que regulam atividades de OSCs, convênios e parcerias com o poder público. O regime de parcerias com organizações da sociedade civil ficou estabelecido para promover accountability, objetivos sociais bem definidos e justificativas de uso de recursos públicos.

Entre os marcos relevantes, destacam-se estruturas para OSCIP, parcerias com a administração pública e regras de licitação para contratos com a esfera pública. A aplicação prática envolve a formalização de contratos, prestação de contas e compliance com controles internos e externos.

Lei que regula as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil de interesse público

Lei 13.019/2014 - Planalto

Lei que estabelece normas de licitações e contratos administrativos para as modalidades de contratação com a Administração

Lei 14.133/2021 - Planalto

Notas sobre vigência e impactos práticos: a Lei 9.790/1999 define o conceito de OSCIP e a possibilidade de certificado de OSCIP para algumas finalidades; já a Lei 13.019/2014 regula parcerias com a Administração Publica e exige formalização de contratos, planos de trabalho e prestação de contas. A Lei 14.133/2021 atualiza o regime de licitações e contratações, incluindo contratos com organizações da sociedade civil em determinadas hipóteses.

Para confirmar requisitos específicos aplicáveis a Juazeiro, utilize fontes oficiais federais com textos integrais. Abaixo deixamos referências oficiais para consulta direta:

“Regula as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil de interesse público”

Planalto, Lei 13.019/2014

“Dispõe sobre normas de organização da assistência social e sobre parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público”

Planalto, Lei 9.790/1999

“Estabelece normas de licitação e contratos administrativos”

Planalto, Lei 14.133/2021

4. Perguntas frequentes

O que é uma OSCIP e qual a diferença para uma associação?

OSCIP é um regime específico para organizações da sociedade civil com finalidade pública. A associação é uma forma pura de pessoa jurídica sem fins lucrativos. A escolha depende do objetivo, da captação de recursos e de convênios pretendidos.

Como faço para registrar uma nova associação em Juazeiro?

Você deve redigir o estatuto, reunir a ata da assembleia de constituição, registrar em cartório e obter CNPJ junto à Receita Federal. Um consultor jurídico facilita o processo e evita erros comuns.

Quando o convênio com a prefeitura pode exigir o regime OSCIP?

Convênios com a administração pública costumam prever a forma de licitação e exigem documentação específica. Em muitos casos, a formalização depende do enquadramento como OSCIP ou de termo de parceria aprovado pela administração local.

Onde devo enviar a prestação de contas de um convênio público?

As prestações de contas devem ser enviadas ao órgão mantenedor do convênio, geralmente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Juazeiro, ou ao órgão estadual correspondente, com cópias para o Tribunal de Contas local quando indicado.

Por que a LGPD é relevante para ONGs em Juazeiro?

A LGPD exige consentimento, tratamento adequado de dados de beneficiários e usuários, além de políticas de privacidade. Organizações precisam de um plano de proteção de dados para evitar sanções administrativas.

Pode uma ONG em Juazeiro isentar impostos federais?

Algumas entidades podem buscar isenções ou regimes especiais, dependendo da natureza da atividade e do enquadramento legal. A Receita Federal orienta sobre quais tributos podem ter reduzidos, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

Deve a diretoria manter um conselho fiscal em Juazeiro?

Sim, manter um conselho fiscal é prática recomendada para governança transparente. Em muitas estruturas, o conselho fiscal verifica contas, atos de gestão e demonstrações financeiras.

Como funciona a fiscalização de convênios com OSCs pela Bahia?

Órgãos de controle estaduais e federais, como o TCE-BA e o MP-BA, podem auditar a aplicação dos recursos. A organização deve manter documentação clara, contratos, relatório de atividades e extratos contábeis organizados.

Qual a diferença entre contratar serviços por meio de licitação vs. parcerias com OSCs?

A licitação envolve contratação direta pela União, estado ou município seguindo regras específicas. Parcerias com OSCs utilizam regime de cooperação com critérios de benefício social e prestação de contas.

Como preparar um plano de parceria com a prefeitura de Juazeiro?

Elabore um plano com objetivos, metas mensuráveis, orçamento, indicadores de desempenho e cronograma. Inclua governança, controles internos e mecanismos de prestação de contas para aprovação pública.

Preciso de um advogado para cada etapa da vida de uma OSC?

Não necessariamente, mas ter orientação jurídica em momentos-chave reduz riscos. Recomenda-se consultoria ao abrir, ao celebrar convênios, em mudanças estatutárias e em auditorias.

5. Recursos adicionais

• Receita Federal do Brasil - órgão federal que gerencia o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e questões fiscais de organizações sem fins lucrativos. Site oficial: https://www.gov.br/receitafederal
• Tribunal de Contas da União (TCU) - órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação de recursos públicos repassados a OSCs e convênios. Site oficial: https://www.tcu.gov.br
• Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) - órgão de defesa dos direitos da sociedade, orientação jurídica e fiscalização de OSCs em nível estadual. Site oficial: https://www.mpba.mp.br

6. Próximos passos

1. Defina claramente o objetivo da sua organização e as atividades que pretende realizar em Juazeiro; isso orienta a escolha entre associação, fundação ou OSCIP. Reserve 1 a 2 semanas para esse levantamento.
2. Reúna a documentação básica: estatuto social, ata de constituição, lista de membros da diretoria, comprovante de endereço, documentos de identificação dos dirigentes. Separe também o ativo e o passivo atual da entidade.
3. Converse com um consultor jurídico com atuação em direito de organizações sem fins lucrativos para revisar o estatuto e planejar a estrutura de governança. Agende a primeira consultoria em até 2 semanas após reunir os documentos.
4. Solicite orientação sobre registro no cartório, obtenção de CNPJ e, se aplicável, certificação OSCIP; peça estimativa de honorários e cronograma de atuação. O objetivo é ter a documentação pronta em até 4 a 8 semanas.
5. Se houver interesse em convênios com a prefeitura de Juazeiro, peça orientação sobre o regime de parceria, documentos exigidos e prazos de aprovação; planeje reuniões com a assessoria jurídica municipal.
6. Implemente um plano de compliance básico, incluindo LGPD, controle financeiro e governança; isso facilita a prestação de contas e reduz riscos de irregularidades.
7. Conclua a formalização desejada (associação, fundação ou OSCIP) e inicie o processo de cadastro, conforme o caminho escolhido; registre alterações legais e mantenha atualizados os documentos institucionais.