Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Organizações sem fins lucrativos (OSF) em Rio Pardo, RS, operam sob um arcabouço jurídico federal que reconhece associações e fundações como formas jurídicas distintas, ambas não distribuindo lucros a membros. O objetivo é promover atividades sociais, culturais, educacionais e de assistência sem objetivo de lucro pessoal. No Brasil, a atuação de OSF envolve governança formal, prestação de contas, e, quando houver obtenção de recursos públicos, conformidade com normas de parcerias com o setor público.
Para quem atua em Rio Pardo, é comum lidar com registro, governança, requisitos de licitações públicas e Prestação de Contas de convênios. Além das regras nacionais, podem existir diretrizes municipais relacionadas a licenças, uso de espaços públicos ou parcerias com a Administração Municipal. Um advogado com foco em OSF ajuda a estruturar estatutos, orienta sobre captação de recursos e assegura conformidade para receber recursos públicos.
Este guia oferece visão prática para moradores de Rio Pardo que buscam orientação jurídica sobre criação, funcionamento e parcerias com órgãos públicos. As informações são fundamentadas em legislação brasileira vigente e em diretrizes de governança para organizações sem fins lucrativos. Consulte sempre um advogado para adaptar as orientações ao seu caso específico.
"A legislação brasileira estabelece regras específicas para parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, com o objetivo de garantir transparência, accountability e conformidade legal." Fonte: Lei 13.019/2014 (Normas gerais para parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil) - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152014/2014/Lei/L13019.htm
"A nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, estabelece regras para contratações com o poder público, incluindo organizações da sociedade civil em regime de parceria." Fonte: Lei 14.133/2021 - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm
"O Código Civil brasileiro regula a criação, governança e dissolução de associações e fundações, enfatizando a necessidade de estatuto social, assembleias e responsabilidades dos dirigentes." Fonte: Código Civil, Lei nº 10.406/2002 - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Rio Pardo tem casos práticos que costumam exigir orientação jurídica especializada. Abaixo estão cenários específicos que ilustram quando a assessoria de um advogado é essencial.
As organizações em Rio Pardo devem observar leis federais que regem a formação, o funcionamento e as parcerias com o setor público. Abaixo estão 3 normas-chave com seus alcances práticos no contexto local.
O Código Civil regula a formação de associações e fundações, incluindo requisitos de estatuto, assembleias, governança, responsabilidade de dirigentes e dissolução. Em Rio Pardo, essas regras orientam a criação formal da OSF e a gestão de patrimônio.
Essa lei estabelece regras para parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, incluindo termos de parceria e critérios de elegibilidade. Em RS e no município de Rio Pardo, ela orienta como estabelecer convênios com o governo municipal e como executar atividades com fiscalização adequada.
A 14.133/2021 substitui progressivamente a antiga Lei 8.666/1993, padronizando procedimentos de licitação e contratação para a Administração Pública. Para OSFs envolvidas em contratações com o poder público, o regime atual exige planejamento mais estruturado, documentação detalhada e concorrência conforme o novo regime.
"A Lei 13.019/2014 cria normas para parcerias com OSCs, incluindo planos de trabalho, prestação de contas e supervisão governamental." Fonte: Planalto - Lei 13.019/2014: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152014/2014/Lei/L13019.htm
"A Lei 14.133/2021 introduz novas regras de licitações e contratos, com impactos diretos nas formas de contratação entre o setor público e organizações da sociedade civil." Fonte: Planalto - Lei 14.133/2021: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm
In Brazil, a non-profit is typically an association or foundation that does not distribute profits to members. Its surplus is reinvested in its social mission.
Apply with Receita Federal through the CNPJ portal, providing estatuto social, dados dos dirigentes, e comprovantes de endereço. O registro é essencial para abrir conta bancária e receber doações.
Use this framework whenever your organization plans a parceria com a Administração Pública para execução de atividades sociais. Prepare o termo de parceria com metas, orçamento e prestação de contas.
Official laws are on Planalto’s Portal da Legislação. You can access Código Civil, Lei 13.019/2014 e Lei 14.133/2021 there.
A governance framework, including estatuto social, conselho fiscal e políticas de conflitos de interesse, aumenta a transparência e facilita a captação de recursos e parcerias públicas.
Embora não seja obrigatório, um advogado facilita a escolha entre associação e fundação, a redação do estatuto, o registro e a conformidade com leis de parcerias.
Custos variam por caso e complexidade; estimativas comuns incluem honorários iniciais de R$ 1.500 a R$ 8.000, mais despesas de cartório e licitações.
Depende do tipo de parceria e do valor do contrato. A Lei 14.133/2021 altera procedimentos de licitação que podem exigir etapas específicas de competitividade.
Sim, entidades qualificadas podem ser beneficiárias de incentivos fiscais. A elegibilidade depende de qualificação legal e do tipo de doação.
Sim, a transparência é fundamental para manter credibilidade, cumprir exigências de convênios e facilitar a captação de recursos.
Expect de 4 a 12 semanas para conclusão de estatuto, registro em cartório, obtenção de CNPJ e admissões administrativas. O tempo depende da agilidade de cada órgão.
Elabore o estatuto, convoque fundadores, registre no cartório, obtenha CNPJ, abra conta bancária e comece a implementar políticas de governança.
Use estas fontes oficiais para suportar decisões legais e práticas em OSFs de Rio Pardo:
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Rio Pardo através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Rio Pardo, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
