Melhores Advogados de Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade em São Bernardo do Campo

1. About Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade Law in São Bernardo do Campo, Brasil

As organizações sem fins lucrativos em São Bernardo do Campo operam sob um conjunto de normas federais, estaduais e municipais que regulam criação, governança, recebimento de recursos, parcerias com o poder público e prestação de contas. A legislação brasileira distingue entre associações, fundações e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cada uma com requisitos específicos de estrutura e transparência. Em SBC, essas regras se aplicam tanto a iniciativas religiosas quanto a projetos sociais, educativos, culturais e de assistência humanitária.

É crucial entender que, independentemente do tipo, as entidades precisam cumprir obrigações legais como registro civil, obtenção de CNPJ, elaboração de estatuto social, ata de reunião, demonstrações contábeis e prestação de contas quando recebem verbas públicas ou incentivos fiscais. A adequação às normas evita sanções, rejeição de convênios e problemas reputacionais que podem comprometer a continuidade de projetos sociais na região. Além disso, mudanças recentes na legislação federal afetam como as parcerias com o poder público são estruturadas no município.

2. Why You May Need a Lawyer

• Você está criando uma associação ou fundação em SBC e precisa definir o regime jurídico adequado (associação, fundação ou OSCIP) para futuras parcerias com a prefeitura.
• Seu projeto depende de convênio com a Prefeitura de São Bernardo do Campo e você precisa redigir ou revisar o termo de parceria, com políticas de governança, objeto, orçamento e prestação de contas.
• A organização recebeu doações sujeitas a incentivos fiscais e você precisa estruturar a contabilidade, retenções de imposto e a prestação de contas exigida pela lei.
• Há necessidade de transformar o estatuto social para cumprir as exigências de uma nova norma federal (por exemplo, regras de governança, participação de associados e regras para ouvidoria).
• A instituição enfrenta questionamentos de órgãos de fiscalização ou auditoria e requer orientação para regularizar irregularidades sem comprometer atividades sociais.
• Você planeja celebrar parcerias com órgãos da esfera estadual ou municipal e precisa entender os requisitos de licitações ou contratos administrativos sob a nova lei de licitações.

Um advogado especializado em Organização da Sociedade Civil pode orientar sobre: escolha entre OSCIP, associação ou fundação; elaboração de estatuto, regimentos internos e políticas de transparência; planejamento de prestação de contas e auditorias; e conformidade com leis federais que afetam SBC.

3. Local Laws Overview

As regras que regem Organizações sem fins lucrativos no Brasil envolvem normas nacionais; no âmbito local, SBC aplica estas diretrizes com foco em parcerias com o poder público local. Abaixo estão leis-chave que impactam diretamente essas entidades:

• Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Define direitos e proteção integral para crianças e adolescentes e impõe obrigações específicas a organizações que trabalham com esse público. Ver lei no Planalto.
• Lei Federal n° 9.790/1999 - Institui a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e cria critérios para participação de OSCIPs em convênios com o poder público. Ver lei no Planalto.
• Lei Federal n° 13.019/2014 - Marco Regulatório das Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Regula convênios, parcerias e instrumentos de cooperação com OSCs e entidades sem fins lucrativos. Ver lei no Planalto.
• Lei Federal n° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos, que consolida regras para contratações públicas e também afeta parcerias com organizações da sociedade civil. A vigência plena começou em 2023, com alguns dispositivos já em vigor desde a promulgação em 1º de abril de 2021. Ver lei no Planalto.

Para o âmbito estadual e municipal de São Bernardo do Campo, os órgãos de assistência social e a Câmara Municipal costumam exigir a conformidade com essas normas federais ao firmar convênios e parcerias. Em consequência, SBC segue procedimentos de governança, contabilidade e prestação de contas compatíveis com o Marco Regulatório de 2014 e com as diretrizes da nova Lei de Licitações de 2021.

Notas adicionais - A legislação citada acima impacta diretamente como SBC celebra parcerias com OSCs, como também como as entidades devem estruturar seus estatutos, diretórios, comissões e mecanismos de controle interno. Em SBC, organizações que recebem recursos públicos devem manter transparência, demonstrações financeiras auditadas e relatórios de atividades periódicos.

Conselho: “Os convênios com o poder público exigem planejamento, auditoria e governança eficaz para manter a elegibilidade a recursos públicos.”

Fonte: Leis citadas acima - Lei 9.790/1999, Lei 13.019/2014 e Lei 14.133/2021.

Observação: alterações na Lei de Licitações visam ampliar a participação de organizações da sociedade civil em projetos públicos com maior transparência e controle de resultados.

Fonte: Lei 14.133/2021.

4. Frequently Asked Questions

What is an OSCIP and how does it work in SBC?

An OSCIP is a civil society organization recognized by federal law to receive certain public incentives. In SBC, OSCIPs must meet governance and reporting standards to partner with the municipality and access tax incentives or public funds.

How do I start a nonprofit in São Bernardo do Campo?

Begin by choosing the legal form (association, foundation or OSCIP). Then prepare the estatuto social, assemble a board, register with the civil registry, obtain a CNPJ and open a bank account for the organization.

When should we file annual reports for a nonprofit in SBC?

Entities receiving public funds or tax incentives must provide regular financial statements and annual reports. The exact deadlines depend on the funding source and the contract terms with SBC.

Where can we seek local guidance for partnerships in SBC?

Consult the local Secretaria de Assistência Social and the municipal CMAS for guidelines on como firmar parcerias. They provide checklists and templates aligned with federal laws.

Why might we need a lawyer for our estatuto social?

A lawyer helps ensure the estatuto complies with federal norms such as 9.790/1999 and 13.019/2014, and is enforceable for future partnerships and audits. It reduces the risk of future legal challenges.

Can we use private donations to fund municipal projects in SBC?

Yes, as long as the donations are properly documented, transparent, and used for stated purposes. A lawyer can help draft donation agreements and ensure compliance with reporting rules.

Should we convert to OSCIP or stay as a simple association?

Conversion depends on eligibility for public partnerships and tax incentives. A legal counsel can assess impact on governance, reporting, and fundraising capabilities.

Do I need to register with a state or federal authority to operate in SBC?

Most non profits register at the federal level for tax ids and at least a civil registry for the entity. Depending on activities, state or municipal registrations may also be required.

Is the new 14.133/2021 law relevant for our contracts with SBC?

Yes, it governs how public contracts and partnerships are formed with civil society organizations, affecting bidding, oversight and accountability requirements in SBC.

How long does it take to set up a nonprofit in SBC?

Typically 4-8 weeks for drafting estatuto, registry, and initial filings, plus 2-3 months for early audits or partnerships, depending on complexity and backlog.

What are typical costs to hire a nonprofit lawyer in SBC?

Hourly rates for specialized legal counsel often range from BRL 150 to BRL 500, depending on the attorney’s experience and the project scope. A project-based retainer is possible for ongoing governance work.

Do we need to consult a lawyer for tax compliance?

Yes. A lawyer can help ensure compliance with federal tax rules for nonprofits, including disclosures, accounting standards, and reporting requirements related to donations and public funds.

5. Additional Resources

• Lei n° 9.790/1999 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Ver no Planalto.
• Lei n° 13.019/2014 - Marco Regulatório das Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Ver no Planalto.
• Lei n° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos. Ver no Planalto.
• Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo - recursos e orientações sobre parcerias com OSCs no Estado. Acessar.
• Portal Governo Federal - acesso a informações oficiais sobre legislação, parcerias e compliance. Acessar.

6. Next Steps

1. Defina o tipo jurídico da sua organização (associação, fundação ou OSCIP) com base nos seus objetivos e na possibilidade de parcerias com o poder público. Reserve 1-2 semanas para essa fase.
2. Constitua o estatuto social com cláusulas de governança, direitos e deveres dos associados, e regras de prestação de contas. Considere uma revisão jurídica antes da assembleia de aprovação.
3. Solicite a abertura do CNPJ e registre a entidade no cartório de registro civil, mantendo cópias digitais e originais de documentos. Este processo costuma levar 2-4 semanas.
4. Elabore um plano de prestação de contas e prepare estrutura contábil que atenda às exigências de convênios e à legislação de OSCIP e ECA. Reserve 3-6 semanas para implementação inicial.
5. Identifique oportunidades de parcerias com a prefeitura de SBC e prepare propostas com objeto, metas, orçamento e indicadores de desempenho. Planeje 4-8 semanas para captação e formalização.
6. Consulte um advogado especializado em Organizações sem fins lucrativos para revisar contratos, termos de parceria e políticas de governança. Agende uma consulta inicial de 1-2 horas.
7. Implemente políticas de compliance, ouvidoria e controles internos para conformidade com a Lei 14.133/2021 e as exigências municipais. Dê prioridade a ciclos de melhoria contínua a cada 6-12 meses.