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Em São Caetano do Sul, Organizações sem fins lucrativos (OSFLs) atuam para promover atividades sociais sem objetivo de lucro. Elas podem ser associações, fundações ou entidades de finalidade específica. O arcabouço legal principal envolve o Código Civil, a Constituição Federal e normas de atuação com o poder público e incentivos fiscais.
Para funcionar de forma legítima, as entidades precisam de estatuto registrado, governança definida, assembleias regulares e prestação de contas. A criação e a gestão devem observar regras de responsabilidade de dirigentes e transparência financeira. Em São Caetano do Sul, convênios com a prefeitura costumam exigir auditoria e relatórios periódicos.
Além das regras nacionais, a atuação local envolve alvarás de funcionamento, licenças municipais, regularização de imóveis e conformidade com leis de proteção de dados. Entidades que recebem recursos públicos devem cumprir normas de licitação e prestação de contas. A orientação de um jurista especializado facilita a convivência com o município.
Constituição Federal de 1988 garante a livre associação e a atuação de organizações civis de interesse público. Fonte: Planalto - Constituiçao Federal.
Lei nº 13.709/2018, LGPD, estabelece bases para o tratamento de dados pessoais por organizações sem fins lucrativos, incluindo beneficiários e voluntários. Fonte: Planalto e gov.br LGPD.
Para abrir e estruturar uma OSFL em São Caetano do Sul, você pode precisar de orientação jurídica para definir o objeto social, o estatuto social e o registro correto. Um consultor jurídico evita conflitos entre governança e requisitos legais desde o nascimento da entidade.
Regimes legais centrais para OSFLs no Brasil incluem o Código Civil, a Constituição Federal e leis específicas de incentivos e de dados. Em São Caetano do Sul, as regras são aplicadas de forma uniforme, com ênfase em regularidade documental, transparência e conformidade com convênios locais.
Constituição Federal de 1988 - art. 5º, XVI reconhece a liberdade de associação e a atuação de entidades civis de interesse público. Fonte: Planalto.
Lei nº 13.709/2018 - LGPD - estabelece regras de tratamento de dados pessoais por entidades, incluindo ONGs. Fonte: Planalto.
É preciso definir objeto social, elaborar o estatuto, nomear a diretoria e, depois, registrar a entidade no cartório ou na Junta Comercial de SP. Em seguida, obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Registre o ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas ou na Junta Comercial. Em paralelo, faça o CNPJ junto à Receita Federal e entregue a documentação exigida pelo município.
O CNPJ deve ser obtido assim que o estatuto for registrado. O CNPJ facilita a abertura de contas, recebimento de doações e convênios com o poder público.
Procure a assessoria jurídica da própria ONG ou consultores especializados em direito público e gestão de convênios. A prefeitura também pode disponibilizar orientações para regularização de contratos.
As ONGs lidam com dados de beneficiários, voluntários e doadores. A LGPD impõe medidas de segurança, consentimento e transparência no tratamento de dados.
Sim, desde que a organização esteja regularizada, possua CNPJ ativo e mantenha escrituração contábil adequada para comprovar as doações.
Sim. A prestação de contas é obrigatória para manter a conformidade, ter continuidade de convênios com o município e cumprir exigências legais.
A OSCIP é uma forma de certificação para facilitar convênios com o governo. Ela ganhou relevância histórica, mas a atuação de OSFLs continua por meio de outras estruturas legais hoje.
Associações são entidades formadas por pessoas que se unem para fins comuns; fundações são criadas por patrimônio destinado a um fim específico, gerido por um conselho.
O tempo varia; normalmente exige preparação de documentação, auditorias internas e aprovação de órgãos municipais. Pode levar de 1 a 3 meses para a prestação de contas inicial.
Verifique experiência específica em direito de OSFLs, histórico de convênios e disponibilidade para atender demandas locais. Peça referências de outras entidades em SP.
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