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Organizações sem fins lucrativos em Ubatuba atuam com o objetivo de promover ações sociais, culturais, ambientais e de educação, sem distribuir lucros aos seus membros. Essas entidades costumam ser constituídas como associações ou fundações, registradas como pessoas jurídicas com CNPJ e estatuto social aprovado em cartório. Em Ubatuba, a presença de organizações ambientais, comunidades caiçaras e projetos de turismo sustentável é particularmente relevante para a gestão de recursos naturais e educação local.
O enquadramento jurídico básico envolve registrar um estatuto, eleger uma diretoria, manter contabilidade regular e cumprir obrigações legais como o regime de prestações de contas e auditorias obrigatórias quando aplicável. Além disso, para firmar parcerias com o poder público local ou receber financiamento, é comum seguir normas federais sobre OSCIPs, Marco Regulatório das OSCs e licitações públicas. A conformidade ajuda a manter a credibilidade com doadores, voluntários e órgãos públicos.
Para residentes de Ubatuba, compreender as diferenças entre associações e fundações facilita a definição de governança, financiamento e responsabilidade legal. A legislação brasileira estabelece caminhos distintos para cada tipo de entidade, com impactos diretos na governança, na responsabilização e no regime de benefícios fiscais. Este guia aborda os aspectos centrais para quem busca orientação jurídica na região.
Fontes oficiais: o texto legal relevante está disponível no Planalto e orienta sobre a natureza de associações e fundações, bem como a relação com o setor público. Veja, por exemplo, o Código Civil e as leis específicas abaixo:
Constituição de pessoas jurídicas sem fins lucrativos está prevista no Código Civil brasileiro, com regras sobre associações e fundações.
Texto de referência: Lei n° 10.406/2002 - Código Civil.
Gestão de uma ONG em Ubatuba envolve aspectos legais com prazos e requisitos específicos. Um advogado bem preparado pode prevenir problemas e agilizar processos governamentais. Abaixo estão situações concretas e diretamente relacionadas ao cenário local.
Em termos práticos, ter uma assessoria jurídica evita lacunas em documentos, reduz riscos de inadimplência e facilita a resolução de impasses com a administração municipal ou com órgãos de fiscalização.
O arcabouço regulatório que impacta Organizações sem fins lucrativos em todo o Brasil, incluindo Ubatuba, envolve leis federais reconhecidas como base para atuação, governança e parcerias com o poder público.
O Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, define as regras de constituição, administração e dissolução de associações e fundações. Ele estabelece que as entidades devem ter estatuto, assembleia de sócios, conselho e forma de prestação de contas. Código Civil - Lei n° 10.406/2002.
A Lei nº 9.790/1999 instituiu, no passado, a figura da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com requisitos para certificação e parcerias com o Poder Público. Embora o regime OSCIP tenha sido complementado por novas regras, muitos contratos de convivência com o governo ainda citam esse marco normativo. Lei n° 9.790/1999.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, reorganiza parcerias entre a Administração Pública e OSCs, incluindo termos de parceria e regimento de licitações. Ela foi publicada em 31 de julho de 2014 e passou a nortear contratos com órgãos públicos de forma mais estruturada. Lei n° 13.019/2014.
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, atualiza procedimentos de compras públicas e parcerias, substituindo progressivamente a Lei 8.666/1993 em muitos casos. Ela entra em vigor em 2021 e organiza regras para contratações com entidades sem fins lucrativos. Lei n° 14.133/2021.
Observação para Ubatuba: as parcerias com a prefeitura local costumam seguir o marco regulatório federal, com adaptações a normas municipais. A conformidade com LGPD, transparência e prestação de contas é indispensável para manter convênios e financiamentos.
Fontes oficiais para consulta de leis: Planalto - Leis 10.406/2002, 9.790/1999, 13.019/2014 e 14.133/2021.
Fontes oficiais consultadas: Planalto - Lei n° 10.406/2002, Lei n° 9.790/1999, Lei n° 13.019/2014, Lei n° 14.133/2021.
An association is a voluntary group of members pursuing a common non-economic purpose, governed by bylaws. A foundation is typically endowed with assets and controlled by a board for a charitable mission. The Code Civil clarifica esses regimes.
Prepare a statuto social, convene a founding assembly, register at the cartório de registro, and obtain a CNPJ. Prepare to apresentar documentação contábil e demonstrações de atuação.
When the project requires public funding or collaboration with a municipal program, use o regime de Parceria with a Termo de Parceria ou Convênio, conforme a norma. Planos devem incluir metas, orçamento e monitoramento.
O texto está disponível no site do Planalto, com a Lei 13.019/2014 publicada em 2014. Consulte a íntegra para entender obrigações de parceria e governança.
A Lei 14.133/2021 moderniza compras e contratos, incluindo critérios de seleção, planejamento e gestão de riscos. Favorece práticas mais transparentes em convênios com ONGs.
Possível se atender aos critérios de entidade sem fins lucrativos e cumprir as exigências da Receita Federal. Consulte orientação específica para isenções e obrigações acessórias.
Sim. Um advogado pode revisar o estatuto, estruturas de governança, políticas de compliance e a documentação de assembleias para evitar nulidades.
Dependendo do projeto, pode haver cadastro ou aprovação na secretaria municipal competente. Verifique as regras locais sobre convênios e atividades permitidas.
Hoje em dia, muitos projetos não buscam OSCIP, pois parcerias públicas seguem o regime da Lei 13.019/2014. A tramitação pode variar entre 6 a 18 meses, dependendo da documentação.
É necessário aprovar a dissolução em assembleia, liquidar ativos de forma responsável e registrar a extinção. A contabilidade final deve refletir as entradas e saídas, com publicação de balanço.
Sim. Mantenha contabilidade separada para doações com finalidade específica e demonstre a aplicação conforme termos de parcerias ou convenções.
O processo pode levar de 3 a 6 meses, dependendo da complexidade de ativos, dívidas e regularização fiscal. Planeje prazos com seu contador e advogado.
Planos de referência e leis federais
Recursos federais de apoio a ONGs e intermediários
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