Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
As Organizações sem fins lucrativos (OSFL) e instituições de caridade em Ubatuba operam como pessoas jurídicas de direito privado com finalidade não econômica. Elas dependem de estatutos, governança transparente e prestação de contas para manter credibilidade junto a doadores e ao poder público.
No Brasil, a criação e o funcionamento dessas entidades são estruturados pelo Código Civil, pelas leis de incentivo fiscal e por normas de proteção de dados. Em Ubatuba, qualquer OSC deve cumprir regras federais, estaduais e municipais aplicáveis, além de diretrizes locais para convênios e transparência pública. A atuação municipal costuma exigir prestação de contas periódica e compliance com leis de contratação pública.
Manter uma governança clara, com estatuto bem redigido, regimento interno e políticas de conformidade, ajuda a evitar impugnações de convênios e problemas com a fiscalização. O contexto local de Ubatuba envolve convênios com a prefeitura, parcerias com escolas e organizações de assistência social, e participação em programas de turismo sustentável ou proteção ambiental.
Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002 regula a formação, governança e funcionamento de associações e fundações. As regras cobrem estatutos, assembleias, patrimônio e fins não econômicos. Artigos relevantes descrevem como as entidades devem atuar para ter personalidade jurídica adequada. Fonte oficial: Planalto.
"As associações são pessoas jurídicas formadas pela união de pessoas para fins não econômicos, com finalidade de utilidade comum."
Lei nº 9.790/1999 institui as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e estabelece regras para reconhecimento, parcerias com o poder público e atividades de interesse público. Embora tenham revestimento histórico, é útil para entender opções de formalização de parcerias. Fonte oficial: Planalto.
"A OSCIP é a pessoa jurídica de direito privado que, após reconhecimento, pode firmar parceria com o poder público e cumprir finalidades de interesse público."
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, incluindo organizações sem fins lucrativos. A LGPD impõe medidas de governança, consentimento e segurança da informação. Fonte oficial: Planalto.
"A presente Lei estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas, promovendo a privacidade e a proteção dos dados."
Para operações em Ubatuba, também é importante considerar normas municipais e estaduais. A Câmara Municipal de Ubatuba e a Prefeitura promovem diretrizes para convênios, transparência e prestação de contas. Consulte a legislação municipal vigente para entender obrigações locais e prazos de prestação de contas.
Informação municipal específica pode ser encontrada no site oficial da Prefeitura de Ubatuba e na Câmara Municipal de Ubatuba. Recomenda-se consultar essas fontes para entender convênios, licitações e requisitos de transparência aplicáveis a ONGs locais.
Uma associação é uma pessoa jurídica criada por pessoas com fins não econômicos. A formação exige estatuto, eleição de diretoria e registro em cartório, além de cadastro de CNPJ na Receita Federal. O processo pode levar de 30 a 90 dias, dependendo da agilidade dos órgãos envolvidos.
Para obter CNPJ, registre o estatuto e a ata de fundação na Junta Comercial ou no cartório competente, e faça o pedido à Receita Federal. Em média, a emissão do CNPJ ocorre em 1 a 4 semanas após a documentação estar completa.
Normalmente os convênios exigem prestação de contas semestrais ou anuais. Muitas vezes é necessário envio de relatórios de atividades, demonstrativos contábeis e comprovantes de despesas. O calendário é definido no termo de convênio.
Procure escritórios com atuação em direito de terceiro setor e atuação em políticas públicas locais. Combine consultas iniciais para entender custos, prazos e planos de governança. Solicite referências de locais com experiência em convênios com a prefeitura.
O estatuto define objetivos, governança e regras de tomada de decisão. Um estatuto bem redigido reduz conflitos entre associados, facilita parcerias com o poder público e facilita a prestação de contas.
Sim, desde que a entidade cumpra requisitos legais de transparência e governança. Doadores podem ter incentivos fiscais em determinadas situações, mediante comprovação de idoneidade da organização.
Sim. A LGPD se aplica a qualquer entidade que trate dados pessoais. Adote políticas de privacidade, consentimento, minimização de dados e medidas de segurança para proteger informações.
Associações são formadas pela união de pessoas com fins comuns e gestão voluntária. Fundações possuem patrimônio dedicado, administrado por um conselho e com finalidade específica. A escolha depende da origem do capital e da governança desejada.
A fiscalização envolve prestações de contas, auditorias e eventuais diligências. Documentos como extratos, recibos e comprovantes devem estar organizados. A gestão proativa reduz riscos de sanções.
O custo varia conforme a complexidade do serviço, tempo de dedicação e região. Planos de prestação de serviços contínuos costumam oferecer maior previsibilidade de gastos.
Compare experiência com ONGs, clareza de honorários, prazos e diversidade de serviços. Peça casos similares e referências para validar a qualidade do trabalho.
A OSCIP é um status específico com regras de parceria com o poder público. Entidades sem fins lucrativos podem operar como associações ou fundações sem esse rótulo. O status OSCIP envolve obrigações adicionais e vantagens em certos convênios.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Ubatuba através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Ubatuba, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
