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Terceirização, ou outsourcing, é regulada por legislação federal no Brasil, o que significa que as regras não variam por cidade como Goiânia, mas são aplicáveis de forma uniforme em todo o país. Em Goiânia, as empresas costumam terceirizar atividades como limpeza, vigilância, facilities, logística e tecnologia da informação. O objetivo é permitir que contratadas prestem serviços para a empresa contratante sem criar vínculo empregatício direto entre o trabalhador e a empresa contratante, quando assim autorizado pela lei.
A legislação recente trouxe mudanças importantes sobre a responsabilidade entre contratante e prestadora de serviços. Em linhas gerais, a contratação de trabalhadores por meio de terceiros é permitida, desde que haja contrato claro, cumprimento de obrigações trabalhistas e, em alguns casos, responsabilidade solidária entre as partes. A compreensão das regras evita litígios sobre vínculos e encargos sociais.
Lei 13.429/2017 permite a terceirização de atividades de prestação de serviços, incluindo a possibilidade de responsabilidade solidária entre contratante e contratada em determinadas hipóteses. Fonte: planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13429.htm
Para quem reside em Goiânia ou na Região Metropolitana, é comum buscar orientação jurídica local para entender como aplicar as regras de terceirização aos contratos com fornecedores, bem como para defender direitos trabalhistas em disputas envolvendo trabalhadores terceirizados. A atuação de advogados especializados facilita a negociação de contratos e a gestão de riscos legais.
A Reforma Trabalhista de 2017 atualizou pontos da CLT para incorporar melhor a terceirização, incluindo a possibilidade de terceirização da atividade-fim com regras de responsabilidade entre as partes. Fonte: planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm
A Lei 6.019/1974 regula a contratação de trabalhadores por empresa interposta, especialmente em contratos de prestação de serviços. Ela continua sendo referência para situações de terceirização em que trabalhadores são cedidos para a empresa tomadora de serviços. Data de promulgação: 3 de janeiro de 1974.
Para consultar o texto, veja o artigo no Planalto: Lei 6.019/1974.
Lei 13.429/2017 trata da terceirização de serviços entre empresas, possibilita a terceirização de atividades meio e fim, e introduz regras sobre a responsabilização entre contratante e contratada em determinadas situações. Data de promulgação: 31 de março de 2017.
Texto disponível em Planalto: Lei 13.429/2017.
Essa lei amplia a possibilidade de terceirização e estabelece parâmetros para a responsabilidade das partes durante a execução do contrato. Fonte: planalto.gov.br
A Lei 13.467/2017 atualiza a CLT para regulamentar a terceirização, entre outros temas trabalhistas. Ela reforça a necessidade de contratos formais, fiscalizações e responsabilidade entre as partes, incluindo a possibilidade de terceirização de atividades fim em certos casos. Data de promulgação: (aprox.) julho de 2017.
Texto disponível em Planalto: Lei 13.467/2017.
A Reforma Trabalhista consolidou regras para a terceirização dentro da CLT, com atenção especial à responsabilidade solidária entre contratante e contratado. Fonte: planalto.gov.br
Terceirização é a contratação de serviços por meio de uma empresa prestadora. Em Goiânia, isso envolve contratos entre a empresa tomadora e a prestadora para que trabalhadores fornecidos executem atividades específicas. A relação direta de emprego permanece entre trabalhador e prestadora, com possibilidades de responsabilidade solidária.
Verifique se o contrato descreve claramente atividades, responsabilidades, pagamentos, encargos trabalhistas e regras de fiscalização. Peça um parecer jurídico para confirmar que a terceirização atende à Lei 13.429/2017 e à CLT.
A terceirização de atividade fim é permitida desde que haja contrato adequado e cláusulas que tratem de responsabilidade entre partes. A lei 13.429/2017 estabeleceu esse campo para contratos de prestação de serviços.
O texto oficial pode ser consultado no Planalto com as leis 6.019/1974, 13.429/2017 e 13.467/2017. Consulte os sites oficiais para assegurar a versão atualizada.
Um advogado especializado verifica cláusulas de responsabilidade, obrigações trabalhistas, custos indiretos e riscos de litígio. Em Goiânia, isso ajuda a evitar disputas com trabalhadores terceirizados e com a empresa contratante.
Sim. Um parecer jurídico prévio evita problemas futuros, como ambiguidade de responsabilidade e obrigações não previstas. Recomenda-se análise de cláusulas de SLA, prazos e rescisão.
Os custos variam conforme a complexidade e o tempo processual. Litígios trabalhistas podem exigir honorários de advogados, custas processuais e eventual acordo, com variações regionais.
Processos trabalhistas costumam durar meses a anos, dependendo de prova, audiência e recursos. Em Goiânia, prazos costumam se estender em fases de instrução e julgamento no TRT 18ª Região.
Isso depende do caso. Juízes podem reconhecer ligação de emprego entre trabalhador e tomador em determinadas situações, com base na legalidade da terceirização e na prova de controle ou subordinação.
Terceirização envolve contratar uma empresa para fornecer serviços com seus empregados. Subcontratação é a extensão de uma empresa contratada que, por sua vez, utiliza outra firma para cumprir parte do serviço.
Inclua cláusulas claras de responsabilidade, SLAs, obrigações trabalhistas, fiscalização compatível e cláusulas de rescisão. Avalie a conformidade com as leis vigentes e faça auditorias periódicas.
Sim. Se houver violação de lei ou desrespeito a direitos trabalhistas, é possível pleitear reparação. Procure orientação de um advogado para avaliar possibilidades de ação.
Documente evidências de vínculo empregatício com trabalhadores terceirizados, comunique-se com o jurídico da empresa e busque avaliação independente para confirmar ou contestar a classificação.
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