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Em Balneário Camboriú, o direito de Pensão envolve principalmente a pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a pensão alimentícia (alimentos) prevista no âmbito estadual e municipal. A maior parte das concessões de pensão por morte é gerida pelo INSS, que fiscaliza dependentes de segurados falecidos. Além disso, questões de alimentos são tratadas pelo Poder Judiciário, com atuação da Defensoria Pública quando cabível.
A pensão por morte determina que dependentes do segurado falecido recebam benefício mensal, sujeito a regras de dependência e documentação. Em Balneário Camboriú, pessoas como cônjuges, companheiros estáveis, filhos e dependentes necessários costumam buscar esse benefício junto ao INSS ou via ação judicial quando necessário. A legislação brasileira estabelece critérios de elegibilidade, prazos e formas de cálculo que variam conforme o tipo de dependente e o regime do falecido.
“A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado falecido, conforme regras do RGPS.”
Fonte: INSS - Pensões por morte (inss.gov.br)
Fonte adicional: Constituição Federal - art. 201; Decretos e leis que regulam o RGPS
Constituição Federal, art. 201 - estabelece as bases da seguridade social e de seus benefícios, incluindo a pensão por morte, mantendo-se como fundamento normativo para as regras federais aplicáveis em Balneário Camboriú.
“A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado falecido, conforme regras do RGPS.”
Fontes oficiais: INSS - Pensões por morte (inss.gov.br); Lei 8.213/1991; Decreto 3.048/1999; Emenda Constitucional 103/2019
A pensão por morte é um benefício para dependentes do segurado falecido. Os dependentes usuais são cônjuge, companheiro, filhos e dependentes {{necessitados}}; a elegibilidade varia conforme o tipo de dependente e o tempo de contribuição do falecido. Em Balneário Camboriú o INSS e o Poder Judiciário decidem a extensão do benefício.
O pedido pode ser feito online pelo Meu INSS ou presencialmente em uma agência. Será necessário apresentar documentos do falecido e dos dependentes, como certidão de óbito, documentos de identidade e comprovantes de dependência.
O direito pode retroagir a partir do mês seguinte ao requerimento administrativo ou ao nascimento do direito, dependendo do caso. Em Balneário Camboriú, prazos podem variar conforme a data de falecimento e a documentação. Consulte um jurista para confirmar o tempo adequado.
O andamento pode ser verificado no site do INSS (Meu INSS) ou diretamente com a agência próxima de Balneário Camboriú. Em casos de recurso, o acompanhamento é feito pela jurisprudência local e pela área administrativa do INSS.
Negativas podem ocorrer por falta de dependência comprovada, documentação incompleta ou inconsistência entre dados. O recurso deve ser apresentado dentro do prazo após a divulgação da decisão, com argumentos e documentos atualizados.
Sim, filhos com deficiência são considerados dependentes quando comprovada a relação de dependência econômica. O processo pode exigir avaliações especiais e laudos médicos para confirmação.
Não é obrigatório, mas um jurista facilita a organização de documentos, recursos administrativos e ações judiciais. Em Balneário Camboriú, advogados com atuação em direito previdenciário conhecem os trâmites locais.
A revisão depende de alterações de regras ou de situações do dependente. Em Balneário Camboriú, é comum pedir nova avaliação no INSS ou ação revisional no fórum competente.
A pensão por morte é benefício do INSS para dependentes. A pensão alimentícia é obrigação de sustento imposta pela Justiça entre familiares, não depende de benefício previdenciário.
Sim, laudos médicos, reconhecimentos de deficiência, documentos de dependência econômica e certidões que comprovem o vínculo familiar são geralmente exigidos para comprovar elegibilidade.
Processos de alimentos podem levar entre 6 e 18 meses, dependendo da complexidade e da fila de julgamentos. Um advogado pode acelerar com pedido de prioridade quando cabível.
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