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Em Jacareí, o direito de pensão está ligado principalmente à pensão alimentícia e à pensão por morte. A pensão alimentícia é uma obrigação entre familiares para suprir necessidades básicas do alimentado, como alimentação, educação e saúde. Já a pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido. Em ambos os casos, decisões judiciais ou acordos podem fixar, manter ou revisar valores conforme a situação econômica das partes.
Lei de Alimentos: o Código Civil regula a obrigação de prestar alimentos entre familiares, com regras sobre criação, fixação, revisão e execução. Em Jacareí, estas ações costumam tramitar na vara de família local e seguir o CPC para procedimentos de juiz e audiência.
Lei aplicável aos benefícios previdenciários: a pensão por morte é regida pelas normas da Previdência Social, com o INSS como órgão gestor e layout de requerimento, análise de dependentes e critérios de elegibilidade.
Constituição e proteção de menores: a educação, a saúde e a proteção de crianças e adolescentes são norteadas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que reforçam a obrigação dos pais de prover alimentos quando necessário.
Artigo 1.694 do Código Civil estabelece a obrigação de prestar alimentos entre parentes, levando em conta necessidades do alimentando e meios do alimentante.
O Código de Processo Civil regula as ações de alimentos, incluindo tutela de urgência, prazos e execução.
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido.
A pensão alimentícia é obrigação de um genitor ou responsável de prover recursos para atender necessidades básicas. Em Jacareí, o juiz pode fixar valores com base na renda de quem paga e nas necessidades do filho, revendo-os se houver mudança de circunstâncias.
Primeiro reúna documentos pessoais, comprovação de renda, certidões e dados do filho. Procure a vara de família local para ingressar com a ação de alimentos, que pode incluir tutela de urgência para fixar imediato o valor.
Pode ser solicitada quando há risco de dano grave ao alimentado, como a falta de alimentação imediata. O juiz analisa a urgência com base em provas de necessidade e capacidade do alimentante.
Inicialmente, a ação continua pela vara de família da comarca. Se necessário, pode-se requerer cobrança via Execução de Alimentos e, em último caso, medidas coercitivas previstas na lei.
As necessidades do filho e a renda dos pais mudam com o tempo. Revisões periódicas ajudam a manter a pensão justa e adequada à realidade atual.
Sim, desde que haja dependentes legais que comprovem dependência econômica ou vínculo com o falecido. O INSS analisa cada caso para confirmar elegibilidade.
Contratar um jurista com atuação local facilita a comunicação com as varas da comarca, o manejo de prazos e a coleta de provas específicas do município.
Os honorários variam conforme a complexidade, experiência e a modalidade (contratual ou honorários de sucesso). Informe-se por escrito sobre custos iniciais e possíveis despesas processuais.
A pensão alimentícia é fixada para atender necessidades de crianças ou familiares, enquanto a pensão por morte é benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido.
Na audiência, as partes apresentam provas de renda, despesas e necessidades. O juiz pode estabelecer acordo, fixar tutela de urgência ou determinar a continuidade da cobrança.
Sim, leve certidão de nascimento da criança, documentos de identificação dos pais, comprovantes de renda, carteira de trabalho, declaração de escolaridade e comprovantes de despesas essenciais.
Ação de alimentos é movida no Judiciário com decisão judicial. Acordo extrajudicial é feito entre as partes com assistência de advogados ou defensoria e pode ser homologado pelo juiz.
Se houver risco de desproteção do alimentado, a tutela de urgência na fila exige ação rápida. Casos envolvendo menores costumam ir para mediação quando possível.
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