Melhores Advogados de Inventário em Lisboa

1. Sobre o direito de Inventário em Lisboa, Portugal

O inventário em Lisboa envolve apurar a atividade patrimonial de um falecido e repartir os bens entre os herdeiros. Em Portugal, a via extrajudicial, realizada por notário, é comum quando não há litígios nem dívidas relevantes do espólio e todos os herdeiros estão de acordo. Se houver contestação, dívidas ou imóveis com ónus, o caminho habitual é o inventário judicial, feito no tribunal competente.

Os passos típicos combinam identificação do espólio, verificação de dívidas, inventário dos bens e partilha que reflita a legítima de cada herdeiro. Em Lisboa, a atividade de notariado e registos prediais facilita o processo, acelerando a partilha quando as condições são ideais. A preparação cuidadosa com um jurisconsulto ajuda a evitar atrasos desnecessários.

“Em Portugal, a via extrajudicial de inventário pode acelerar a partilha de bens quando não existe litíio entre herdeiros e não existem dívidas pendentes do espólio”

Para residentes de Lisboa, entender o papel do notário, dos registos e da documentação necessária é decisivo. A escolha entre inventário extrajudicial e judicial depende do nível de controvérsia entre herdeiros e da existência de dívidas. Aconselha-se apurar previamente a titularidade de imóveis inscritos e a situação de impostos para evitar gargalos no processo.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Herdeiros dividem-se sobre a legítima de um imóvel em Lisboa e o advogado resolve litígios entre familiares. Sem acordo, o processo pode ficar interrompido por meses.
• Existem dívidas do espólio que precisam de pagamento antes da partilha. Um consultor jurídico orienta a ordem de pagamento e a responsabilidade fiscal.
• Há imóveis com registo incompleto ou títulos de propriedade duvidosos. Um jurista identifica títulos corretos e prepara a documentação para o cartório.
• O falecido deixou um testamento suspeito ou inválido aos olhos dos herdeiros. É necessária a avaliação de validade e eventual revogação.
• Queres realizar inventário extrajudicial, mas alguns herdeiros residem fora de Portugal. Um advogado facilita a coordenação com registos e notariado.
• Precisas de assessoria para reduzir custos de imposto de selo, impostos sobre imóveis e outras encargos legais durante a partilha.

3. Visão geral das leis locais

• Código Civil Português - regula as sucessões, a legitimidade dos herdeiros e o regime de inventário. Em Lisboa, aplica-se este código aos processos de partilha de bens movidos junto de notários ou tribunais. A aplicação prática depende de acordos entre herdeiros e da existência de dívidas do espólio.
• Código de Processo Civil - orienta os procedimentos de inventário judicial, prazos e recursos, incluindo a eventual necessidade de perícias ou avaliações dos bens. Em Lisboa, os processos judiciais seguem este código, com tribunais de primeira instância competentes para inventários.
• Regime Jurídico do Notariado e Registos - regula as escrituras públicas de inventário e partilha, bem como o registo de imóveis e atos notariais. Em Lisboa, as conservatórias e a rede de notários aplicam-se a estes atos com especial atenção a gravações de imóveis.

Alterações relevantes costumam aparecer nos diplomas editados no Diário da República. Consulte sempre o Diário da República Eletrónico para confirmar a entrada em vigor de alterações específicas. A prática diária em Lisboa depende de fatores como a existência de herdeiros consentidos, a titularidade de imóveis e a regularização de registos.

4. Perguntas frequentes

O que é um inventário e como funciona em Lisboa?

O inventário é a apuramento de bens do falecido e a sua partilha entre os herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo de disputas entre herdeiros e de dívidas do espólio. Em Lisboa, o notário pode realizar a via extrajudicial se houver acordo entre todos os envolvidos.

Como funciona a via extrajudicial de inventário em Lisboa?

A via extrajudicial ocorre por escritura pública num notário, desde que não haja litígios e as dívidas estejam regularizadas. Esta opção costuma acelerar o processo e reduzir custos, com a documentação entregue ao registo predial para atualizações.

Quando é obrigatório usar o inventário judicial em Lisboa?

É obrigatório quando existe litígio entre herdeiros, quando há herdeiros menores ou incapazes, ou quando o espólio tem dívidas relevantes não resolvidas. Nesses casos, o tribunal competente governa o processo.

Onde devo iniciar o inventário em Lisboa?

Para extrajudicial, procure um notário da área de Lisboa com experiência em succissões. Para judicial, dirija-se ao Tribunal da Comarca de Lisboa, secção de Família e Sucessões.

Por que posso precisar de um advogado especializado em Inventário?

Um advogado responde pela correta interpretação de normas, coordena documentos, trata com o notário ou com o tribunal, e protege os direitos de herdeiros menores ou ausentes. A complexidade aumenta com imóveis no estrangeiro.

Pode o inventário incluir imóveis no estrangeiro?

Sim, mas exige coordenação com autoridades estrangeiras e autoridades portuguesas. Pode exigir tradutores, certificações de titularidade e regularização de registos internacionais.

Deve entregar prestações de imposto no caso de inventário?

Sim, podem existir situações de imposto de selo, imposto municipal sobre imóveis e outros encargos. Um consultor jurídico avalia a obrigação fiscal específica do espólio.

Como sabemos se há dívidas do falecido?

É necessário levantar informações junto de instituições financeiras, credores e registos nacionais. Um advogado orienta a quem recorrer e como apurar passivos.

Qual a diferença entre partilha com usucapião e sem usucapião?

Usucapião envolve aquisição de domínio por posse prolongada de um bem. A partilha simples distribui bens entre herdeiros sem este mecanismo. Um jurista esclarece qual opção é aplicável ao caso concreto.

Como é calculada a partilha entre herdeiros?

A partilha considera a legítima dos herdeiros, os legados e as dívidas do espólio. Pode haver meação para cônjuge sobrevivente e quotas entre ascendentes e colaterais.

Qual a diferença entre herdeiro legítimo e testamentário?

Herdeiro legítimo recebe por ordem de lei; testamentário recebe conforme o testamento. Em caso de conflitos, a validade do testamento pode ser contestada nos tribunais.

Como se preparar para o primeiro encontro com o advogado de Inventário?

Reúna documentos de identificação, certidões de óbito, títulos de propriedade, registos de imóveis, comprovativos de dívidas e planos de herança. Traga informações sobre o endereço de residência dos herdeiros em Lisboa.

5. Recursos adicionais

• IRN - Instituto dos Registos e do Notariado - órgão público responsável pela regulação de notas, registros prediais e actos notariais. Site: https://www.irn.mj.pt
• Diário da República Eletrónico - publicação oficial de leis, decretos e regulamentos. Site: https://dre.pt
• Instituto Nacional de Estatística - instituição oficial de estatísticas públicas, que pode ser útil para entender o valor de bens e imóveis. Site: https://www.ine.pt

“O IRN regula a emissão de escrituras e o registo de imóveis associados a processos de inventário”

6. Próximos passos

1. Identifique se o inventário pode ser extrajudicial ou exige via judicial. Estime se todas as partes concordam em Lisboa. 1-2 dias.
2. Consoante o caminho, encontre um notário em Lisboa para o modo extrajudicial, ou prepare-se para marcar uma audiência no tribunal. 1-2 semanas.
3. Reúna a documentação necessária: certidão de óbito, documentos de identificação, registos de propriedade, testamentos e comprovativos de dívidas. 2-3 semanas.
4. Solicite aconselhamento jurídico com um advogado ou consultor jurídico especialista em Inventário em Lisboa. Agende a primeira consulta. 1-2 semanas.
5. Solicite certidões negativas, avaliações de imóveis e outros documentos exigidos pelo notário ou tribunal. 2-4 semanas.
6. Participe de encontros com o notário, colete as assinaturas de todos os herdeiros e finalize a escritura de inventário ou a decisão judicial. 1-2 meses.
7. Proceda ao registo de imóveis e atualização de títulos de propriedade no registo predial. 1-2 meses adicionais conforme a complexidade.