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Negligência profissional é a falha no padrão de cuidado esperado de um profissional qualificado que resulta em dano a terceiros. No Brasil, a responsabilidade civil exige a demonstração de culpa ou negligência, nexo causal e dano comprovado. Em Balneário Camboriú, as ações costumam tramitar nos tribunais do estado de Santa Catarina, com apoio de perícias técnicas quando necessário. Profissionais de diversas áreas, como medicina, engenharia, contabilidade e advocacia, podem responder por negligência.
Código Civil - Lei nº 10.406/2002 regula a responsabilidade civil por ato ilícito. O art. 186 estabelece a obrigação de reparar dano quando houver culpa, negligência ou imprudência. O art. 927 trata da reparação integral do dano. Em Balneário Camboriú, esses dispositivos são aplicados pelos juízes de Santa Catarina em casos de negligência profissional.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 impõe responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, especialmente em relações de consumo de saúde, engenharia e outros serviços profissionais. Em Balneário Camboriú, essas regras ajudam a fundamentar ações de indenização por danos causados ao consumidor. O CDC facilita a reparação em casos de falha de prestação de serviço.
Lei nº 5.194/1967 regula o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia e cria os Conselhos de Classe. A atuação de engenheiros e arquitetos em Balneário Camboriú é fiscalizada pelo CREA-SC. A lei está em vigor desde 1967, com alterações ao longo do tempo para aperfeiçoar a fiscalização profissional.
Observação: alterações relevantes incluem mudanças no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e reformas subsequentes que impactam prazos, perícias e recursos nos processos de responsabilidade civil. Em Balneário Camboriú, as ações seguem as regras processuais vigentes no estado de Santa Catarina.
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“O fornecedor de produtos ou serviços responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor.”
“A ética profissional orienta o exercício da Medicina, Engenharia e outras áreas para evitar danos aos pacientes e clientes.”
A negligência profissional ocorre quando alguém que exerce uma profissão falha no dever de cuidado, resultando em dano. Ela exige prova de culpa, nexo causal e dano, conforme o Código Civil. Casos médicos, de engenharia e contabilidade costumam envolver perícias técnicas para esclarecer responsabilidades.
Identifique se houve falha de cuidado que possa ter causado dano mensurável. Reúna laudos, recibos, contratos e comunicações. Consulte um advogado especializado para avaliar nexo causal e viabilidade de ação.
A prescrição depende do tipo de dano e da relação contratual. Em termos gerais, parcelas de danos podem ter prazos de 3 a 10 anos, com regras específicas no CPC e no CDC. Um jurista local pode confirmar o prazo aplicável ao seu caso.
Procure escritórios com atuação comprovada em negligência profissional na região. A cliente pode também consultar a seccional da OAB em Santa Catarina para indicação de profissionais qualificados. Considere consultas presenciais para discutir casos concretos.
A perícia técnica estabelece o nexo causal entre a suposta falha e o dano. Sem perícia, é difícil demonstrar culpa ou quantificar o dano. Advogados costumam indicar peritos credenciados na região para aumentar a robustez da ação.
Sim, acordos extrajudiciais são comuns para evitar longa demanda. Um jurista pode negociar indenização, prazos de pagamento e confidencialidade. Contudo, é essencial registrar tudo por escrito e com assistência jurídica.
Mesmo danos pequenos podem justificar assessoria jurídica para evitar prescrição ou erros no cálculo da indenização. Um consultor jurídico avalia fatos, documentos e estratégias ideais para o seu caso.
A responsabilidade objetiva não exige prova de culpa por parte do fornecedor, apenas dano, nexo causal e relação de consumo. A subjetiva depende de culpa, mas pode exigir menos exigência de provas técnicas em determinadas situações.
Compare experiência, casos semelhantes, tempo estimado, e honorários. Pergunte sobre custos de perícias, atuação em varas locais e redes de contatos com peritos. Peça a lista de casos relevantes já conduzidos pelo profissional.
Custos comuns incluem honorários advocatícios, despesas com perícias e deslocamentos. Em muitos casos, é possível acordar honorários condicionados ao resultado. Solicite um orçamento detalhado antes de iniciar.
A perícia médica designada pela vara avalia o nexo causal e a extensão do dano. O perito emite um laudo técnico, que embasa a decisão judicial. Em geral, as partes podem indicar ou concordar com especialistas independentes.
É recomendável verificar formação, registros na OAB, e casos anteriores similares. Pergunte sobre resultados em ações de negligência e sobre a disponibilidade de compartilhar referências de clientes anteriores.
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