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O Financiamento de Projetos, conhecido como project finance, é uma estratégia em que o financiamento de um projeto de infraestrutura é garantido principalmente pelo fluxo de caixa gerado pelo próprio projeto. Em Barra do Piraí, o regime jurídico segue leis federais, normas estaduais do Rio de Janeiro e regulamentos municipais aplicáveis a licitações e contratos. A estrutura típica envolve a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para isolar os riscos do projeto.
As etapas comuns incluem liceņão ambiental, contratação de obras, e a celebração de contratos de concessão, parceria público-privada ou financiamento com bancos e agentes de fomento. Além disso, os projetos costumam depender de incentivos e linhas de crédito de órgãos federais como o BNDES, bem como de conformidade com normas de responsabilidade fiscal. A atuação de um advogado especializado ajuda a alinhar interesses públicos e privados com segurança jurídica.
Fonte: Lei de Parcerias Público-Privadas define as bases para PPPs no Brasil, incluindo critérios de risco, due diligence e contratos de longo prazo. Planalto - Lei 11.079/2004
Fonte: A Nova Lei de Licitações estabelece regras gerais para contratação pública, com regime adequado a projetos de infraestrutura e parceria com o setor privado. Planalto - Lei 14.133/2021
As PPPs permitem que o setor privado financie, construa e opere determinada infraestrutura, sob condições contratuais clarificadas.Fonte: Planalto - Lei 11.079/2004
A Lei 14.133/2021 introduz modalidades de contratação, critérios de sustentabilidade e governança de contratos para obras e serviços.Fonte: Planalto - Lei 14.133/2021
Embora substituída em parte pela nova lei, a 8.666 ainda orienta procedimentos em determinadas situações de transição e contratos anteriores.Fonte: Planalto - Lei 8.666/1993
Observação sobre o Governo Estadual e Municipal: Barra do Piraí segue normas federais de licitações e contratos, bem como diretrizes estaduais de planejamento de infraestrutura. A adoção de PPPs e de contratos de concessão pode depender de regulamentação municipal específica, desde que compatível com as leis federais citadas acima.
Project financing is a loan secured by the project cash flows, not by the sponsors' balance sheets alone. A SPE or SPV is typically created to own and operate the project assets.
Begin with a feasibility study, identify lenders and investors, and engage a lawyer to design the SPV, contracts and risk allocations. Assemble a multidisciplinary team including engineers, environmental specialists and tax advisors.
Yes. A lawyer helps draft the framework, ensures compliance with Lei 11.079/2004 and Lei 14.133/2021, and aligns contract terms with public procurement rules and risk sharing.
Due diligence often spans 6 to 12 weeks depending on environmental, bidding, and financing complexities. A lawyer can streamline this by coordinating with regulators.
PPP transfers project risks and long-term performance to a private partner, while traditional procurement prioritizes lowest price for public works with standard oversight.
Fees vary by complexidade and duration; consider a fixed retainer for due diligence and hourly fees for negotiations. Request a detailed scope and timeline in advance.
SPV formation is common when reallocating risk, isolating assets, and enabling finance from multiple lenders. A lawyer can tailor the structure to the project profile.
Yes, BNDES offers lines for infrastructure and urban development. A lawyer helps prepare the project finance package and coordinates with BNDES requirements.
Most infrastructure projects require environmental licensing from INEA RJ and local authorities. Noncompliance can delay or derail financing plans.
Tax incentives depend on project type and location, including potential tax exemptions or deferrals under specific programs. A counsel can map eligible incentives.
Early engagement helps align project scope with local plans, speeds up approvals and reduces risk of later renegotiations or delays.
Yes. Jurisprudence and regulatory interpretations at federate and state levels can impact enforceability, dispute resolution and contract interpretation.
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Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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