Melhores Advogados de Financiamento de Projetos em Guarulhos

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Advocacia Oliveira Lima
Guarulhos, Brasil

Fundado em 2010
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Advocacia Oliveira Lima, fundada em 2010, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Guarulhos, São Paulo, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em múltiplas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito trabalhista, consultoria em gestão empresarial,...
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1. About Financiamento de Projetos Law in Guarulhos, Brasil

Financiamento de Projetos, or project finance, is a financing structure built around a Special Purpose Vehicle (SPV) that isolates project risks from sponsors. In Guarulhos, as in the rest of Brazil, lenders rely on the projected cash flows of the project and the asset structure rather than the overall balance sheets of the sponsors. This approach is common for large infrastructure endeavors such as water supply, roads, and transportation projects in the São Paulo region.

Typically a project finance deal in Guarulhos involves multiple players: sponsors, lenders, an SPV, contractors, operators, insurers, and sometimes the government or regulatory bodies. The key documents include term sheets, project finance agreements, loan agreements, and concession or PPP contracts. Risk allocation is codified through contracts, including performance guarantees, construction milestones, and revenue protection mechanisms.

Brazil’s regulatory framework sets the rules for PPPs and public procurement that affect Guarulhos projects. The core federal laws include the PPP framework, licensing and bidding regimes, and tax incentives for infrastructure financing. The city of Guarulhos must align its bidding and contracting with national standards as well as local permitting processes. For more context, see Planalto’s official summaries of the PPP and licitations laws discussed below.

Key legal references help guide project finance in Guarulhos include the PPP law, the new bidding rules, and tax incentive provisions for infrastructure projects. These rules shape how Guarulhos structures contracts, selects vendors, and closes financing.

Para orientacao sobre parcerias publico-privadas e financiamento de infraestrutura, consulte as fontes oficiais: Lei 11.079/2004 e Lei 14.133/2021 no Planalto.

Fontes oficiais: Lei 11.079/2004, Lei 14.133/2021, Lei 8.666/1993, e recursos de financiamento em BNDES.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Participating in a Guarulhos PPP bidding process - If a municipal project in Guarulhos uses PPP, the submission must comply with the Lei 11.079/2004 framework and the Nova Lei de Licitações 14.133/2021. A lawyer helps prepare compliant proposals, mitigates bid risks, and clarifies contractual protections. This reduces the chance of disqualification or later disputes.
  • Structuring an SPV and equity-debt mix - In Guarulhos, lenders require a robust SPV with clear equity contributions, debt capacity, and governance. A lawyer drafts the SPV articles, credit agreements, and intercompany arrangements to optimize risk transfer and regulatory compliance.
  • Negotiating environmental and licensing conditions - Projects in Guarulhos typically require environmental licenses and local permits. A lawyer coordinates with environmental agencies, ensures conditions are enforceable, and protects risk allocations for delays or non-compliance.
  • Drafting and negotiating concession or PPP contracts - Guarulhos projects often involve long-term contracts with service levels, tariff regimes, and performance milestones. A legal professional ensures enforceable terms, clear remedies, and alignment with federal rules on PPPs.
  • Tax incentive and financing structuring - For infrastructure deals, tax incentive regimes under Brazilian law (for example via debentures or tax credits) may apply. A lawyer evaluates eligibility and coordinates with tax advisory teams to maximize benefits while maintaining compliance.
  • Dispute prevention and resolution planning - In large Guarulhos projects, disputes may arise in construction, operation, or revenue sharing. A lawyer helps implement dispute resolution clauses, including arbitration, to protect project cash flows.

3. Local Laws Overview

  • Lei n° 11.079/2004 - Regula parcerias público-privadas e concessões de serviços no Brasil.

    Essa lei estabelece normas gerais para contratos de PPPs, inclusive estrutura de risco, governança e responsabilidade de partes.

  • Lei n° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    Substitui gradualmente a antiga Lei 8.666/1993, com foco em planejamento, competição aberta e conformidade digital. A aplicação completa envolve fases de planejamento, seleção e gestão contratual.

  • Lei n° 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos (vigente para contratos anteriores e fases de transição).

    Foi relativizada pela Lei 14.133/2021, mas ainda é aplicada em contratos vigentes ou iniciados antes da vigência total da nova lei.

Fontes oficiais para consulta detalhada: Lei 11.079/2004Lei 14.133/2021Lei 8.666/1993. Além disso, consulte o guia de PPPs em BNDES.

4. Frequently Asked Questions

What is Financiamento de Projetos in Guarulhos and how does it work?

Project finance uses an SPV to fund a project based on its cash flows. Lenders rely on project performance, not sponsor balance sheets, for repayment guarantees and risk allocation.

How do I know if my Guarulhos project qualifies for project finance?

Qualifying projects are typically large-scale, infrastructure oriented, with predictable revenue streams and long lifespans, such as water, transport, or power projects in Guarulhos.

When should I prefer PPP over a conventional concession in Guarulhos?

Choose PPP when the government provides assets or services with risk-sharing, while a concession suits user charges and private operation of a service with regulatory oversight.

Where do I start the bidding process for a Guarulhos public project?

Start with the municipal procurement portal and follow the Lei 14.133/2021 framework, including planning, bidding, and contract management stages.

Why is Lei 11.079/2004 important for Guarulhos PPPs?

Lei 11.079/2004 defines PPP governance, risk allocation, and performance standards that Guarulhos must observe in public-private collaborations.

Can I use Law 12.431/2011 tax incentives for a Guarulhos infrastructure project?

Law 12.431/2011 offers incentives for infrastructure financing via debentures; eligibility depends on the project type and compliance with tax rules.

Should I hire a lawyer before signing a term sheet for a Guarulhos project?

Yes. A lawyer helps interpret risk, ensure enforceable terms, and align the term sheet with applicable PPP and licensing laws.

Do I need a local Guarulhos attorney for municipal licenses?

Local counsel can navigate city zoning, environmental licenses, and permit requirements specific to Guarulhos and SP state.

How much does a typical Guarulhos project finance deal cost in fees?

Fees vary, but expect legal, due diligence, and advisory costs to range from 0.5 to 2.0 percent of project capital, depending on complexity.

How long does a Guarulhos project finance deal take from start to financial close?

A typical process spans 12 to 36 months, factoring due diligence, bidding, and loan agreements; some projects take longer due to approvals.

What is the difference between PPP and concession in Brazil?

PPP involves shared risk and asset use with government support; concession grants private control of service delivery under regulation and tariffs.

Is the Nova Lei de Licitações (14.133/2021) applicable in Guarulhos now?

Yes, Guarulhos adopts the national rules, with transitional provisions guiding the shift from 8.666/1993 to 14.133/2021 for public procurements.

5. Additional Resources

  • Planalto - Lei n° 11.079/2004 - Regula parcerias publico-privadas e concessões. Link: planalto.gov.br
  • Planalto - Lei n° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos. Link: planalto.gov.br
  • BNDES - Parcerias Público-Privadas - Guia de financiamento e estrutura de PPPs. Link: bndes.gov.br

6. Next Steps

  1. Defina o escopo do projeto e o regime de contratação desejado (PPP, concessão ou financiamento tradicional) com base no interesse público local de Guarulhos. Duração estimada: 1 a 2 semanas.
  2. Constitua uma equipe multidisciplinar, incluindo advogado de Financiamento de Projetos, consultores financeiros e especialistas em licitações públicas. Duração estimada: 2 a 4 semanas.
  3. Solicite due diligence inicial para identificar riscos legais, regulatórios, ambientais e contratuais relevantes em Guarulhos e SP. Duração estimada: 4 a 8 semanas.
  4. Escolha a estrutura de financiamento e prepare o rascunho do SPV, contratos de base e term sheet com garantias de crédito. Duração estimada: 6 a 12 semanas.
  5. Prepare e publique a documentação de licitação conforme Lei 14.133/2021, incluindo planos de implantação, governança e critérios de avaliação. Duração estimada: 8 a 16 semanas.
  6. Conduza a due diligence com potenciais financiadores e ajuste termos com base no feedback de bancos e órgãos reguladores. Duração estimada: 8 a 20 semanas.
  7. Negocie contratos finais e busque o fechamento financeiro (financial close) com coletânea de empréstimos e garantias. Duração estimada: 12 a 48 semanas após a licitação.

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