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Parcerias Público-Privadas, conhecidas pela sigla PPP, são instrumentos que combinam investimento privado com finalidade pública. No Brasil, a base legal principal é a Lei 11.079/2004, que define as modalidades de PPP e as regras para sua celebração, gestão e fiscalização.
Em Guarulhos, como uma das maiores cidades do estado de São Paulo, as PPPs são utilizadas para viabilizar projetos de infraestrutura e serviços sem exigir, de imediato, toda a captação de recursos públicos. O objetivo é transferir parte de riscos técnicos e operacionais para o setor privado, mantendo a accountability pública e o controle de resultados pela prefeitura.
Noto-se que as PPPs costumam prever contratos longos, metas de desempenho, critério de avaliação de qualidade de serviço e mecanismos de compartilhamento de riscos entre a administração pública e o parceiro privado. O formato pode incluir concessões patrocinadas, parcerias público-privadas (PPP) e concessões administrativas, dependendo da natureza do projeto.
Fonte: Lei 11.079/2004 - Lei de Parcerias Público-Privadas, texto disponível no Planalto
O arcabouço para PPPs no Brasil envolve regras federais, estaduais e, quando cabível, municipais. Abaixo estão os diplomas mais relevantes para Guarulhos, com foco em PPPs, licitações e responsabilidade fiscal.
Lia 11.079/2004 - Lei de Parcerias Público-Privadas. Define instrumentos, modalidades, regras de governança, avaliação de viabilidade e mecanismos de monitoramento de desempenho. Essa lei estabelece as bases para a formalização de PPPs, com transferência de riscos operacionais para o setor privado quando cabível.
Lia 14.133/2021 - A nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública. Substitui, em parte, a antiga Lei 8.666/1993 e harmoniza procedimentos de contratação com PPPs, pregões e contratações diretas. A lei busca maior transparência, competição e eficiência nos contratos com o setor privado.
Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Impõe limites e regras de equilíbrio orçamentário, endividamento, metas fiscais e responsabilidade influenciando como Guarulhos estrutura financiamento e garantias em PPPs.
Guarulhos segue diretrizes federais de PPP e de licitações, aliado a regulações municipais locais. Consulte sempre o portal da prefeitura para eventuais normas locais de implementação.
Fonte: Planalto - Lei 11.079/2004 (texto disponível em planalto.gov.br) e Lei 14.133/2021 (texto disponível em planalto.gov.br)
Fonte: Portal PPP do Governo Federal (ppp.gov.br) e informações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no site do Governo Federal
PPP é uma parceria estruturada entre o setor público e privado para financiar, construir ou operar um serviço ou infraestrutura. Em Guarulhos, o instrumento envolve contratos com metas de desempenho, repartição de riscos e pagamento conforme resultados.
A iniciativa passa por avaliação de viabilidade, aprovação da autoridade competente e licitação ou contratação direta conforme o caso. A aprovação envolve a prefeitura municipal e, possivelmente, órgãos de controle e testemunhos técnicos.
Sim. Um advogado com atuação local conhece particularidades do direito público, práticas de licitação municipal e prazos administrativos relevantes para Guarulhos.
Os prazos variam conforme a complexidade, mas costumam incluir estudo de viabilidade, edital, licitação e assinatura contratual, levando de 12 a 36 meses.
Documento de viabilidade financeira, estudo de impacto orçamentário, auditorias, contratos existentes, licenças ambientais, e estudo de riscos são itens comuns na due diligence.
Sim, em determinados modelos o ativo pode ser transferido ao setor público ao fim do contrato, ou o privado pode manter operação mediante pagamento de encargos e condições previstas.
PPPs envolvem contratos de parceria com compartilhamento de riscos, metas de desempenho e remuneração vinculada, enquanto concessões costumam atribuir a exploração e remuneração do serviço ao concessionário, com modelos de tarifa ou remuneração.
A participação financeira depende do contrato, da viabilidade econômica e de garantias públicas. Normalmente envolve aportes de capital e crédito, com retorno atrelado ao desempenho.
Riscos de demanda, construção, operação, manutenção, variações regulatórias e atraso de pagamentos são tipicamente alocados conforme o contrato e as cláusulas de performance.
Recomendável. Advogado com experiência em direito público facilita o entendimento do edital, a due diligence, a estrutura contratual e a conformidade regulatória.
Sim. A Lei 14.133/2021 regula licitações e contratos públicos e impacta PPPs, incluindo procedimentos de edital, competição, garantias e fiscalização.
Sim. Muitos PPPs envolvem licenças ambientais, impactos de obras e conformidade com normas federais e estaduais, exigindo assessoria especializada.
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