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Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
O direito contratual imobiliário regula acordos envolvendo compra, venda, locação, garantias, financiamentos e registro de imóveis. Em Brasília, além disso, existem regras de urbanismo, regularização fundiária e tributos locais que impactam as negociações. O contexto local exige atenção especial a certidões, registros e prazos para evitar problemas futuros.
As transações na capital federal costumam exigir alinhamento entre documentos, aprovação de obras e regras de uso do solo. Embora o conteúdo normativeiramente aplicável seja majoritariamente nacional, o Distrito Federal tem instrumentos próprios que moldam cada etapa da negociação. Um consultor jurídico com atuação em imóveis em Brasília facilita a leitura de regras locais sem perder a segurança jurídica.
Brasília está sujeito a leis federais, mas também possui regras próprias do Distrito Federal que influenciam contratos imobiliários e negociações.
"A função social do contrato e a boa-fé objetiva são pilares da negociação contratual." Fonte: Código Civil - Planalto
"A Lei do Inquilinato estabelece regras específicas para contratos de locação de imóveis urbanos, com foco em equilíbrio entre as partes." Fonte: Lei nº 8.245/1991 - Planalto
"O Plano Diretor do Distrito Federal orienta o uso do solo e a aprovação de obras, impactando diretamente contratos imobiliários." Fonte: Câmara Legislativa do DF
Um contrato de compra e venda formaliza a transferência do imóvel entre comprador e vendedor. As partes costumam incluir também o banco financiador, se houver, e o registrador do imóvel. O acordo deve prever preço, condições de pagamento, entrega e encargos incidentes.
Solicite matrícula atualizada, certidões negativas de ônus, certidão de inexistência de débitos municipais e regularidade de habite-se. Conferir esses documentos reduz o risco de litígios ou impossibilidade de registro.
Recomendamos consultar antes da assinatura quando o contrato envolve cláusulas de reajuste, garantias, prazo longo ou situações especiais. Um jurista pode evitar termos abusivos e indicar cláusulas equitáveis.
Os contratos devem ser registrados, quando exigido, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, vale consultar a legislação local e utilizar serviços do Conselho de Corretores ou da CLDF para orientações. A formalização adequada facilita eventual despejo ou renegociação.
A Lei do Inquilinato define direitos e deveres de locadores e locatários, incluindo garantias, prazo mínimo e regras de despejo. Em Brasília, o contexto local pode exigir ajuste de cláusulas para o zoneamento e uso das áreas.
Sim, se houver cláusula de arrependimento ou atraso não justificado pelo vendedor. O comprador pode pleitear indenização ou rescisão, conforme as cláusulas contratuais e o Código Civil.
Sim. Certidões negativas ajudam a evitar ônus ocultos, penhoras ou disputas judiciais. A ausência desses documentos aumenta o risco de perda do investimento.
A compra e venda resulta na transmissão imediata da propriedade mediante registro. A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que gera obrigação de celebrar o negócio definitivo no futuro.
É uma cláusula que prevê a rescisão do contrato sob determinadas condições. Ela pode proteger o comprador ou o vendedor quando houver falhas relevantes, como financiamento não aprovado ou irregularidades documentais.
O reajuste costuma seguir índices oficiais, como o IGP-M ou outro previsto no contrato. Em Brasília, as regras devem respeitar a Lei do Inquilinato e a legislação local, com revisão periódica autorizada.
O PDDF determina o uso do solo permitidos em cada região. Mudanças de zoneamento podem alterar direitos de construção, prazos e até o valor de aquisição de imóveis. Verifique atualizações locais antes de fechar negócio.
O ITBI é calculado sobre o valor venal ou o valor da transação, conforme legislação municipal. Em Brasília, o cálculo e o lançamento costumam exigir formulário específico e pagamento na esfera municipal.
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