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Contratos e negociações imobiliárias envolvem acordos sobre compra, venda, locação, financiamento e regularização de imóveis. Em Brusque, esses procedimentos seguem leis federais, normas estaduais e regras administrativas locais, além de exigirem registro no cartório competente. O objetivo é assegurar a titularidade, a publicidade e a segurança jurídica das transações.
Os contratos imobiliários costumam prever condições como preço, prazo de entrega, forma de pagamento e garantias. Em Brusque, é comum a necessidade de verificar documentação, matrícula do imóvel e certidões para evitar litígios. A participação de um consultor jurídico ajuda a evitar cláusulas abusivas e a manter o contrato em conformidade com a legislação vigente.
Compra de imóvel com documentação irregular ou pendências no registro. Um consultor jurídico pode liderar a due diligence, revisar a matrícula, certidões e notificações para evitar surpresas. Em Brusque, a verificação no Cartório de Registro de Imóveis local é essencial antes da assinatura.
Elaboração de promessa de compra e venda com cláusulas abusivas ou sem garantia de matrícula. Um jurista pode estruturar condições suspensivas, garantias e multas proporcionais, protegendo ambas as partes.
Locação de imóveis urbanos com cláusulas desequilibradas, reajustes inadequados ou garantias insuficientes. Um advogado pode ajustar aluguel, fiador e caução, assegurando cumprimento legal e evitar dispêndios indevidos.
Regularização de imóveis com pendências no registro ou necessidade de usucapião extrajudicial. Um jurista orienta a documentação, o procedimento notarial e a comunicação com o registrador local.
Conflitos com condomínio, multas administrativas ou disputas de titularidade envolvendo um imóvel em Brusque. A atuação de um consultor jurídico facilita negociações, mediação e eventual ação judicial.
Acordos de financiamento e garantias associadas a compra de imóveis. Um advogado analisa contratos de financiamento, alienação fiduciária e condições de veículo de garantia, evitando encargos abusivos.
Em Brusque, as negociações imobiliárias estão enquadradas principalmente em leis federais e normas de registros. A aplicação prática envolve a verificação documental junto aos órgãos competentes e ao cartório de imóveis da cidade.
Lei n° 10.406/2002 - Código Civil regula contratos, compra e venda de imóveis e cláusulas contratuais. O código estabelece a função social do contrato e a boa-fé objetiva como princípios centrais das relações jurídicas. Fonte.
Lei n° 8.245/1991 - Lei do Inquilinato dispõe sobre locação de imóveis urbanos, garantias locatícias, reajustes e despejos. A legislação busca equilibrar interesses entre locador e locatário. Fonte.
Lei n° 6.015/1973 - Registros Públicos estabelece as regras para o registro de imóveis, publicidade dos atos e segurança jurídica dos títulos. Os atos registrados conferem validade perante terceiros. Fonte.
Lei n° 13.465/2017 - Regularização Fundiária facilita a regularização de imóveis e questões de titulação em áreas urbanas, com impactos diretos em escrituras e registros. Fonte.
“A função social do contrato” - Código Civil, art. 421. (Fonte: Planalto)
“Publicidade, autenticidade e segurança jurídica dos atos de registro” - Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/1973. (Fonte: Planalto)
“Os contratos devem observar boa-fé objetiva e zelo na negociação imobiliária” - interpretação comum a partir do Código Civil. (Fonte: Planalto)
É essencial verificar a matrícula, certidões negativas e a documentação do vendedor. Recomenda-se a assessoria de um jurista para revisar o contrato e orientar sobre possíveis riscos e garantias.
Solicite a matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Brusque e certidões negativas. Um advogado pode acompanhar a checagem e reportar inconformidades de imediato.
Deve incluir condições suspensivas, prazos de entrega, forma de pagamento, multas por atraso e a obrigação de transferir a titularidade mediante escritura pública. Um jurista ajusta tudo com base no seu caso.
É recomendável registrar o contrato no cartório competente, além de manter cópias com assinaturas reconhecidas. A assessoria jurídica ajuda a redigir cláusulas de garantia e reajuste.
Sim, a sua validade depende da redação do instrumento e da legislação aplicável. Um advogado pode delimitar o valor da multa para ficar proporcional aos prejuízos.
Sim, avalie caução, fiança, seguro fiança ou outra garantia, especialmente para locações de maior valor. O consultor jurídico ajuda a balancear risco e proteção.
O advogado irá mapear a documentação, orientar sobre a retificação de registros e acompanhar o processo de regularização no cartório. Em Brusque, isso envolve notariais locais e registros oficiais.
A escritura pública, lavrada em cartório, confere maior segurança jurídica e facilita o registro. O contrato particular precisa de confirmação adicional para ter os mesmos efeitos perante terceiros.
Sim, um jurista pode revisar as cláusulas de financiamento, juros, seguro e garantias. Isso reduz riscos de encargos ocultos e cláusulas abusivas.
A mediação costuma ocorrer antes de ações judiciais e pode acelerar a solução de conflitos. Um advogado pode facilitar a mediação com foco na preservação de relações contratuais.
Na escritura com pagamento direto, o comprador obtém a titularidade após a transferência. No financiamento com alienação fiduciária, a titularidade pode ser retida pelo financiador até a quitação do débito.
Sim, é comum cobrar pela consulta, pela revisão de contratos e por eventual atuação em processo. Peça orçamento detalhado com horas previstas, etapas e custos adicionais.
OAB Santa Catarina (OAB/SC) - órgão de classe que orienta sobre direitos, deveres e éticas profissionais; oferece informações para pessoas que buscam assistência jurídica na área de imóveis. https://www.oabsc.org.br
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão público que regula e publica diretrizes sobre serviços notariais, registros de imóveis e prática judiciária. https://www.cnj.jus.br
Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEF-SC) - órgão estadual com informações sobre IPTU, tributos e regularização fiscal de imóveis. https://www.sef.sc.gov.br
Defina o tipo de negociação imobiliária que vai realizar (compra, venda, locação, regularização). Identifique objetivos, prazos e orçamento. Reserve 1 a 2 dias para essa etapa.
Liste possíveis advogados especializados em imóveis em Brusque. Priorize atuação local e referências de clientes; reserve 1 a 2 dias para cruzar informações.
Verifique a inscrição do profissional na OAB e peça casos similares de atuação; leve um resumo do seu caso para a consulta inicial. Aguarde 3 a 7 dias para feedbacks.
Agende consultas iniciais com 2 a 3 juristas; peça orçamento detalhado com honorários, prazos e entregáveis. Reserve 1 a 2 semanas para esse passo.
Compare propostas, valore a experiência prática em Brusque e verifique o retorno esperado. Escolha o profissional mais alinhado ao seu objetivo; o contrato de prestação de serviços pode ser assinado em 1 a 2 dias.
Assine o contrato de prestação de serviços com obrigações, prazos e honorários claros. Inicie a atuação; a duração depende da complexidade, variando de semanas a meses.
acompanhe as etapas com o advogado escolhido, mantenha documentos organizados e solicite atualizações periódicas. Programe revisões a cada etapa do processo para evitar surpresas.
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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
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