Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
Curvelo, cidade situada em Minas Gerais, aplica o regime jurídico brasileiro para contratos imobiliários. Os atos de compra e venda, promessa de compra e venda e locação são orientados por normas federais, com complementos e procedimentos específicos de registro no cartório local. A publicidade, a eqüidade entre as partes e a segurança jurídica dependem do registro público do imóvel e da escritura adequada.
É comum que negociações em Curvelo passem por etapas de due diligence, revisão de documentos, elaboração de cláusulas contratuais, assinatura de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo. Um consultor jurídico atua para evitar vícios comuns como ônus não informados, irregularidades de documentação ou cláusulas abusivas. A atuação profissional também facilita a comunicação entre comprador, vendedor e instituição financeira, quando houver financiamento.
Compra de imóvel com pendências no registro em Curvelo - Se a matrícula indicar ônus, hipoteca ou ações judiciais, a assinatura pode trazer riscos de perda de propriedade. Um jurista realiza due diligence, consulta certidões atualizadas e orienta sobre regularização antes da assinatura.
Distrato de contrato de imóvel na planta - Em Curvelo, distratos costumam envolver devolução de parcelas e multas. Um consultor jurídico avalia cláusulas, prazos e direitos, conforme a Lei 13.786/2018, para evitar perdas financeiras desproporcionais.
Locação comercial ou residencial com termos abusivos - Garantias, reajustes e prazos devem ser bem definidos. Um advogado negocia cláusulas de caução, prazo de locação e responsabilidades, protegendo o locatário ou o locador.
Regularização de escritura para venda - Sem escritura regular, a transferência de propriedade pode falhar. Um jurista orienta sobre escritura pública, assinatura e registro no Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo.
Conflitos com corretoras ou incorporadoras - Discrepâncias de comissões ou práticas comerciais podem exigir mediação. Um consultor jurídico atua como mediador conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Cláusulas de responsabilidade, garantias e obrigações - Muitos contratos trazem garantias de entrega, multas e condições de cumprimento. Um advogado revisa para evitar cláusulas abusivas ou desequilíbrios.
Código Civil - Lei 10.406/2002 rege contratos de compra e venda, promessa de compra e venda e cláusulas contratuais em geral. A lei enfatiza a função social do contrato e a boa-fé entre as partes. O texto entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e orienta interpretação, resolução de disputas e obrigações contratuais.
Lei do Inquilinato - Lei 8.245/1991 regula contratos de locação, garantias, reajustes e prazos de vigência. Em Curvelo, a aplicação dessa lei orienta despejos, renovação de contrato e limites de cobrança de encargos pelo locatário e pelo locador.
Lei do Distrato - Lei 13.786/2018 estabelece regras para distratos de imóveis na planta, tratamento de parcelas já pagas e devolução de valores conforme condições contratuais. Em contratos firmados após a vigência da lei, aplica-se o regime de distrato conforme os termos pactuados.
A função social do contrato orienta que a boa-fé, o equilíbrio e a observância aos princípios contratuais devem prevalecer.
Fonte: Código Civil, Lei 10.406/2002, Art. 421
O registro de imóveis confere publicidade, validade e segurança jurídica aos atos de transmissão de propriedade.
Fonte: Lei 6.015/1973
O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor comprador de imóveis na planta, assegurando direitos básicos e prática comercial transparente.
Fonte: Lei 8.078/1990
Observação sobre mudanças recentes: a tendência é ampliar a transparência nas etapas de negociação, com exigência de documentação completa e clareza de cláusulas de distrato. Em Curvelo, registradores e advogados têm enfatizado a necessidade de certidões atualizadas, matrículas regulares e informações claras sobre garantias e encargos financeiros.
É um acordo preliminar em que as partes se comprometem a realizar a transferência de propriedade posteriormente. Em Curvelo, esse contrato costuma prever prazo para assinatura da escritura e pagamento, além de eventual multa por descumprimento. A validade depende de assinatura, reconhecimento de firma e registro eventual.
Solicite matrícula atualizada, certidões negativas de ônus, IPTU atual e certidões de ações. Consulte o Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo para confirmar that there are no gravames registrados. Recomendável também checar a regularidade do vendedor.
O distrato passa a regular as devoluções de valores pagos e penalidades previstas. Em contratos firmados após a vigência da lei, as regras de distrato são aplicáveis de acordo com o que foi pactuado e com os limites legais. As particularidades devem ser ajustadas com o consultor jurídico.
Procure profissionais com inscrição na OAB/MG e atuação comprovada em imóveis. Prefira atendimento local para facilitar visitas ao cartório e compreensão de particularidades do mercado de Curvelo. Verifique referências e peça materiais de honorários por escrito.
O registro confere publicidade, autenticidade e força probante à transmissão. Sem registro, a transferência pode não produzir efeitos jurídicos completos. O cartório é o último passo para a segurança jurídica da operação em Curvelo.
Sim, desde que sejam claras, proporcionais e conforme a Lei do Inquilinato. Caução, fiança e seguro fiança necessitam de definição de valor, prazo e condições de devolução ao término do contrato.
Em geral, os honorários são pagos pela parte contratante que contratou o corretor. Os percentuais variam, muitas vezes entre 2 a 6 por cento do valor do negócio, devendo constar no contrato de corretagem. Consulte o profissional para valores específicos.
Sim, desde que previstas de forma clara no contrato. Penalidades devem ser proporcionais e não abusivas, observando os limites legais e a boa-fé objetiva. Um jurista pode calibrar as cláusulas para evitar abusos.
Após assinatura da escritura pública, o registro no cartório costuma levar semanas, dependendo da demanda local. A conclusão do registro é essencial para transferência formal da propriedade. O advogado pode acompanhar o andamento do processo junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo.
O contrato de compra e venda é um acordo entre as partes; a escritura pública é o documento que transforma a negociação em título de propriedade. Em Curvelo, a escritura publicada e registrada é o passo definitivo para transferir o imóvel.
Avalie taxa de juros, prazo de pagamento, tarifas, seguro e carência. Confira se o banco exige garantias adicionais e compare o custo efetivo total. Um advogado pode interpretar termos complexos e indicar a opção mais segura.
Riscos comuns incluem irregularidades de matrícula, cláusulas abusivas e vícios na documentação. Evite assinaturas sem diligência completa e utilize contrato com cláusulas claras. A orientação de um jurista reduz significativamente a probabilidade de litígios.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Curvelo através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Contratos e Negociações Imobiliárias, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Curvelo, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
