Melhores Advogados de Contratos e Negociações Imobiliárias em Governador Celso Ramos

1. Sobre o direito de Contratos e Negociações Imobiliárias em Governador Celso Ramos, Brasil

Governador Celso Ramos, litoral de Santa Catarina, tem mercado aquecido por imóveis de veraneio e aluguel temporário. O direito de Contratos e Negociações Imobiliárias regula compra, venda, locação, incorporação, registro e regularização de imóveis na cidade. Essas normas visam proteger compradores, vendedores, locadores, imobiliárias e cartórios durante todo o ciclo da transação.

Este guia oferece uma visão prática para moradores e interessados na região. O objetivo é explicar conceitos, apontar riscos comuns e indicar quando buscar assistência jurídica especializada. Quando houver mudança legislativa relevante, destacaremos orientações específicas para Governador Celso Ramos.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Compra de imóvel com matrícula aparentemente regular, mas com ônus ou pendência registrada. Um consultor jurídico realiza due diligence para identificar penhora, hipoteca ou ações judiciais que possam impedir a escritura. Esse cuidado evita surpresas após a assinatura.

• Distrato de promessa de compra e venda com cobrança de restituição de sinal e multa. Um jurista ajuda a calcular valores, cláusulas de desistência e prazos de devolução conforme a legislação aplicável. Sem orientação, as partes podem sofrer perdas financeiras ou disputas longas.

• Locação de temporada de imóveis na região litorânea, com garantias, depósitos e regras de devolução. Advogado ajuda a redigir cláusulas claras, verificar garantias aceitáveis e evitar abusos. A prática evita conflitos entre locatário e proprietário durante picos de ocupação.

• Incorporadora ou construtora que atrasa entrega, não apresenta Habite-se ou não cumpre prazos de conclusão. Um consultor jurídico orienta sobre direitos de rescisão, indenizações e condições de entrega. A solução adequada costuma exigir prazo legal de resposta e correspondência formal.

• Problemas de ITBI e regularização tributária na transmissão de imóveis. Advogado verifica base de cálculo, alíquotas municipais e regularização com a prefeitura. Evita-se cobrança indevida ou falha na formalização da transferência.

3. Visão geral das leis locais

Lei 8.245/1991 - Lei do Inquilinato, rege contratos de locação de imóveis urbanos. Define direitos e deveres de locadores e locatários, bem como garantias, prazos e formas de reajuste. Entrou em vigor em 1991 e já passou por alterações para adaptação a cenários emergenciais.

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - Regula contratos em geral, incluindo compra e venda, promessa de compra e venda, e responsabilidades entre partes. Os dispositivos sobre obrigações, garantias e transitabilidade de imóveis são usados em Governador Celso Ramos como base para transações locais.

Lei 4.591/1964 - Dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Especifica regimes de convenção, relação entre condôminos e administração, bem como regras de obras e uso de áreas comuns. É aplicado em condomínios residenciais da região.

Lei 6.015/1973 - Registros Públicos, que trata da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos de registro de imóveis. O registro é essencial para a validade das transações e para evitar fraudes.

Lei Complementar 116/2003 - Define normas do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Em Governador Celso Ramos, a cobrança depende da legislação municipal; o ITBI incide na transmissão entre vivos de imóveis, conforme o município.

Alterações recentes e tendências - Em 2020, o Brasil aprovou dispositivos da Lei 14.010/2020 para tratar de temporários ajustes contratuais durante a pandemia. Tais medidas impactam distratos, prazos e readequação de cláusulas contratuais em imóveis comerciais e residenciais.

“O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, sendo cobrado pelo município onde está localizado o imóvel.”

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/pagar-o-imposto-de-transmissao-de-bens-imoveis-itbi

“A Lei do Inquilinato regula contratos de locação de imóveis urbanos, definindo direitos e deveres de locadores e locatários.”

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/locar-imovel

“O registro público de imóveis confere publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos imobiliários.”

Fonte: https://www.registradores.org.br

4. Perguntas frequentes

O que é distrato de promessa de compra e venda imobiliária?

O distrato encerra a promessa de compra e venda sem transferir a propriedade. Pode envolver devolução de sinal, multas e ajuste de encargos. O advogado verifica a validade das condições e evita cobranças indevidas.

Como funciona a due diligence de um imóvel antes da compra?

A due diligence verifica matrícula, ônus, ações judiciais e irregularidades administrativas. O objetivo é confirmar que a transferência será segura e sem obstáculos legais. O consultor jurídico elabora um relatório com recomendações.

Quando devo consultar um advogado antes de assinar um contrato de locação?

Antes de assinar, consulte se há cláusulas abusivas, prazos de locação, garantias exigidas e regras de reajuste. A orientação prévia evita litígios com o proprietário e garante direitos do inquilino.

Onde posso obter certidões e registros necessários para uma transação imobiliária em Governador Celso Ramos?

Procure o registro de imóveis competente e a prefeitura local para certidões de quitação, IPTU e uso do solo. O advogado pode indicar exatamente quais documentos são exigidos pela transação.

Por que a certidão de matrícula é crucial antes da compra?

A matrícula comprova a titularidade e registra ônus ou ações contra o imóvel. Sem ela, o comprador corre risco de adquirir bem com problemas legais ou financeiras não declaradas.

Pode existir isenção de ITBI na transmissão de imóveis antigos?

Em geral, o ITBI é devido, mas alguns municípios podem oferecer isenções parciais ou totais para situações específicas. Consulte o órgão municipal para confirmar as regras.

Deve-se exigir garantias adicionais em contratos de locação?

Garantias como caução, fiador ou seguro fiança ajudam a cobrir eventual inadimplência. O advogado avalia a validade e o valor adequado, evitando abusos ou riscos desproporcionais.

Como comparar propostas de imobiliárias locais em Governador Celso Ramos?

Compare honorários, condições de entrega, prazos e responsabilidades de cada parte. O consultor jurídico pode revisar contratos para evitar cláusulas desequilibradas.

Qual a diferença entre escritura pública e contrato particular?

A escritura pública, lavrada em cartório, tem fé pública e facilita o registro. O contrato particular é celebrado entre as partes sem intervenção do cartório e pode exigir posterior escritura para registro.

Qual é o tempo típico de uma ação de regularização de imóvel no Judiciário de SC?

Processos civis costumam levar meses a anos, dependendo de fatores como complexidade, volume de ações e contingências processuais. O advogado pode estimar prazos com base no backend do tribunal local.

Como funciona a mediação ou conciliação em conflitos imobiliários?

A mediação busca acordo com a orientação de um mediador. É mais rápida que a via judicial e pode preservar relações entre as partes. O advogado atua como assistente técnico e estratégico.

5. Recursos adicionais

• OAB Santa Catarina (OAB/SC) - órgão de classe que oferece orientações jurídicas e encaminhamentos para profissionais especializados em Direito Imobiliário. Site

• Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) - endereço e informações processuais, incluindo ações imobiliárias e cotas de condomínio. Site

• Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEF-SC) - orienta sobre ITBI, tributos e procedimentos fiscais relacionados a imóveis. Site

6. Próximos passos

1. Defina objetivo da consultoria e o tipo de transação imobiliária em que está envolvido. (1-2 dias)

2. Reúna documentos básicos: matrícula, certidões, IPTU, registros de ônus e convenção de condomínio, se houver. (3-7 dias)

3. Pesquise advogados especializados em Contratos e Negociações Imobiliárias na região. Agende consultas iniciais. (1-3 semanas)

4. Solicite due diligence completa do imóvel ao advogado e peça um relatório com riscos e recomendações. (2-4 semanas)

5. Negocie cláusulas, prazos, garantias e custos com a parte contrária, com apoio jurídico. (1-2 semanas)

6. Se houver acordo, assine o contrato com a presença de um consultor jurídico e obtenha orientações para escritura pública. (1-3 semanas)

7. Realize o registro no Cartório de Registro de Imóveis e providencie ITBI/ITCMD quando aplicável. (2-6 semanas)