Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
Diligência prévia imobiliária é um conjunto de checagens e verificações realizadas antes da formalização de uma transação de imóveis. O objetivo é confirmar a titularidade, regularidade registral, pendências de tributos e eventuais ônus que possam impactar o negócio. Em Governador Celso Ramos, cidade litorânea de Santa Catarina, esse cuidado é especialmente importante devido à regularização de áreas de praia, zones de proteção ambiental e possível presença de construções com regularidade duvidosa.
O processo envolve a verificação da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, a consulta de certidões negativas, a checagem de débitos de IPTU e taxas municipais, bem como a identificação de servidões, ações ou disputas judiciais sobre o imóvel. Um advogado ou consultor jurídico especializado em direito imobiliário pode orientar sobre quais documentos exigir e como interpretar cada resultado.
Ter assistência jurídica adequada reduz o risco de surpresas após a assinatura da escritura e evita litígios futuros com vizinhos, condomínio ou município. Em Governador Celso Ramos, a atuação de um profissional local pode facilitar a comunicação com cartórios, prefeituras e órgãos ambientais regionais.
Observação prática: a disponibilidade de certidões eletrônicas e o acesso a dados de cartório têm se ampliado nos últimos anos, mas ainda exige checagens presenciais quando necessário. Consulte um advogado para traçar uma lista de diligências específica para o seu caso.
Para embasar a diligência imobiliária, várias normas nacionais são aplicáveis em Governador Celso Ramos, SC. Abaixo estão 2-3 leis-chave que costumam orientar esse tipo de verificação.
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro. Estabelece regras sobre aquisição e transmissão de propriedade, contratos e obrigações entre particulares. A norma é fundamental para entender como a propriedade pode ser transferida por escritura pública ou por registro. A vigência começou em 2003, com aplicação contínua nos negócios imobiliários.
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos. Regula o registro de imóveis, a necessidade de certidões e a constituição de matrícula, bem como as averbações que ajudam a manter o registro atualizado. É o marco regulatório principal para a validação da titularidade e da regularidade dos imóveis.
Lei nº 6.766/1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Define as regras para loteamentos, desmembramentos e o controle urbanístico de áreas urbanas. Esta lei impacta diretamente na verificação de desmembramento, confrontações com áreas públicas e regularização de imóveis resultantes de loteamentos.
Observação sobre mudanças recentes: houve foco recente na digitalização de serviços de cartório e integração de dados entre sistemas de registro e prefeitura. Em Santa Catarina, o avanço da tramitação eletrônica facilita a obtenção de certidões e consultas, mas a due diligence ainda depende de avaliação técnica de documentos físicos e orientação jurídica especializada. CNJ e Portal da Legislação Planalto são fontes principais para acompanhar alterações legais.
Referências oficiais: Referências legislativas nacionais e atualizações estão disponíveis no Planalto e no CNJ. Veja também o TJSC para orientações locais de Santa Catarina.
O registro de imóveis é a base para a transferência de propriedade e a defesa contra colisões de titularidade.
Referências oficiais: Portal da Legislação Planalto, Conselho Nacional de Justiça, TJSC.
It is a set of checks performed before a real estate purchase or sale. It includes title verification, liens, certidões, and urban regularity checks specific to the Governador Celso Ramos area.
Begin by identifying the property matrícula, requesting certidões de inteiro teor, and collecting the latest IPTU and tarifas municipais. Engage a local lawyer to coordinate with the Cartório e a prefeitura.
Hire a lawyer early in the process, ideally before negotiating price or signing a LOI. A lawyer helps prepare a diligence checklist and reviews all documents.
Certidões are usually issued by o Cartório de Registro de Imóveis, a prefeitura e órgãos ambientais. Your attorney can obtain electronic certificates when available.
The matrícula proves ownership and encumbrances. It is the official record of a property's status and a basis for transfer rights.
Technically possible, but risky. Local knowledge about cartório practices and municipal rules is crucial for accuracy.
Yes, coastal properties may require environmental licenses or assessments. This helps prevent embargoes or fines after purchase.
Yes. Servitudes, easements, and restrictions impact use, access and future improvements. Verify them in the matrícula and registry notes.
Costs vary by property complexity and attorney rates. Expect a base consultation fee plus a project-based diligence package.
With typical documents, 1-3 semanas. Complex cases with environmental checks may extend to 4-6 semanas.
Diligência verifies current status; regularização is the process to bring a property into full legal compliance through registration and permits.
Documentos comuns incluem escritura, matrícula, certidões negativas, IPTU, comprovante de pagamento de taxas e eventual contrato de compra e venda.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Governador Celso Ramos através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Diligência prévia imobiliária, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Governador Celso Ramos, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
