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A diligência prévia imobiliária é o conjunto de verificações antes da compra de um imóvel. Em Governador Celso Ramos, envolve confirmar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, checar ônus reais, ações civis, certidões fiscais e licenças ambientais. Essa checagem reduz riscos de surpresas como penhoras, disputas judiciais ou problemas de regularidade do solo.
Ao contar com orientação jurídica, o comprador ganha clareza sobre a titularidade, possível uso do imóvel e requisitos de zoneamento. O consultor jurídico identifica documentos ausentes, aponta riscos e planeja a regularização antes de fechar negócio. Em imóveis litorâneos, questões ambientais e de recuo de marinha costumam exigir atenção especial.
Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos, regula o registro de imóveis, títulos e documentos, incluindo a matrícula e as certidões necessárias para comprovar titularidade. A norma está disponível no portal oficial do governo federal.
Código Civil, Lei nº 10.406/2002 - trata de propriedade, contratos, servidões e usucapião. O código define regras para aquisição de domínio e garantias em transações imobiliárias. Consulte o texto integral para entender a aplicação em cada caso.
Constituição Federal de 1988 - fundamento do direito de propriedade e da função social da propriedade. A Constituição fundamenta a proteção jurídica do imóvel e as limitações administrativas aplicáveis.
Plano Diretor Municipal de Governador Celso Ramos e Lei Municipal de Uso do Solo - instrumentos de planejamento urbano que regulam o uso do solo, recuos, áreas de preservação ambiental e densidade. Eles variam conforme o município e devem ser consultados na prefeitura local para cada imóvel.
“A Lei de Registros Públicos regula o registro de imóveis, títulos e documentos, bem como a publicidade dos atos jurídicos.”
Planalto
“O Código Civil regula a propriedade, os contratos e as garantias que podem ser exigidas nas transações imobiliárias.”
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Observação: leis municipais específicas variam conforme o município, e devem ser consultadas na prefeitura de Governador Celso Ramos para informações atualizadas sobre uso do solo e zoneamento. Em geral, o Plano Diretor Municipal orienta as regras de ocupação do solo no município.
É o conjunto de verificações antes da compra para confirmar titularidade, ônus e condições legais do imóvel. Em Governador Celso Ramos, ajuda a evitar surpresas com recuos legais, pendências de registro e impactos ambientais locais. Sem essa verificação, o comprador pode enfrentar disputas judiciais ou cancelamento de registro.
Solicite a matrícula atualizada diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente. O advogado pode checar a cadeia dominial, averbações e certidões de ônus. Também é comum pedir certidão de inteiro teor para detalhar histórico de transações.
Imediatamente ao iniciar a negociação, antes de assinar qualquer compromisso. Certidões ajudam a confirmar inexistência de penhoras, ações hipotecárias e dívidas fiscais. O relatório completo reduz o risco de aquisição com ônus ocultos.
Na prefeitura municipal, consulte o Plano Diretor Municipal e a Lei de Uso do Solo. Além disso, verifique no site da Secretaria de Planejamento ou equivalente do estado para diretrizes regionais. O planejamento local impacta licenças e possibilidades de construção.
Um jurista identifica cláusulas inseguras, prazos e condições suspensivas. Ele também verifica se o contrato está alinhado com a matrícula e as certidões. A revisão profissional evita ações judiciais e perdas financeiras futuras.
Sim, débitos fiscais podem impedir transferência até a quitação. O advogado verifica a regularização de tributos municipais, estaduais e federais. Em muitos casos, o vendedor arcaria com parte das pendências para fechar negócio.
Sim, especialmente em áreas litorâneas de Governador Celso Ramos. Ambientalmente protegidos, esses imóveis exigem licenças e regularizações adicionais. A diligência deve incluir certidões ambientais e parecer técnico, quando aplicável.
A escritura pública é formalizada em cartório e fornece maior segurança jurídica. Já o contrato particular pode ser mais rápido, mas depende de posterior registro para ter efeito perante terceiros. A diligência deve precificar quais passos são necessários para o registro definitivo.
A usucapião pode transferir o domínio caso cumpridos requisitos práticos e legais. Em diligência, o advogado avalia se há possibilidade de usucapião ou se há litigiosidade envolvida. A análise depende da comprovação de posse e tempo previsto em lei.
Averbação é a anotação de fatos relevantes na matrícula, como alterações de titularidade, construção ou regularizações. Ela impacta o registro e a validade de eventual venda. Verificar as averbações é essencial para evitar divergências entre o que consta na matrícula e a realidade.
Considere honorários do advogado, taxas cartoriais, certidões obrigatórias e eventuais pareceres técnicos. Alguns itens podem variar conforme o tamanho da diligência e a localização do imóvel. Um orçamento detalhado evita surpresas e facilita a decisão de compra.
A hipoteca é um direito real de garantia concedido pelo proprietário para assegurar pagamento. A penhora envolve indisponibilidade judicial do imóvel em processo de execução. Ambos impactam a transferência de titularidade e exigem solução antes do registro.
Lei de Registros Públicos regula o registro de imóveis e certidões necessárias para titularidade.
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O Código Civil trata de propriedade, contratos e medidas de regularização de imóveis.
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