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Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
Imobiliário law, or direito imobiliário, abrange direitos e deveres relacionados a imóveis, transações de compra e venda, locação, posse e registro. Em Blumenau, cidade catarinense com forte mercado imobiliário, as questões costumam envolver matrícula de imóveis, regularização fundiária e relações locatícias entre proprietários, inquilinos e condomínios. A atuação de um advogado especializado ajuda a evitar conflitos e a garantir a conformidade com a legislação vigente.
Os aspectos regulatórios abrangem contratos, garantias locatícias, transferências de propriedade, purificação de titularidade e questões de planejamento urbano. Além das normas federais, leis municipais de Blumenau sobre uso do solo e aprovação de obras afetam direta e indiretamente operações imobiliárias na cidade. Profissionais bem preparados ajudam a alinhar interesses, prazos e custos com a legislação local.
A Lei do Inquilinato regula contratos de locação de imóveis urbanos, incluindo aluguel residencial e comercial, garantias, prazo mínimo e despejo. Em Blumenau, a legislação é aplicada com base nas regras nacionais, complementadas por eventuais normas municipais de atendimento ao consumidor locatício. O advogado pode orientar sobre fiador, caução, seguro fiança e rescisão contratual.
Fonte: Planalto - Lei 8.245/1991 (texto da lei)
O Código Civil regula propriedade, posse, contratos de compra e venda, e usucapião. Ele serve como base para transferências de titularidade, regularização de registros e direitos de vizinhança em Blumenau. Questões de propriedade, garantias e disposições contratuais comuns a transações imobiliárias são orientadas por esse código.
Fonte: Planalto - Lei 10.406/2002 (texto da lei)
A Lei de Registros Públicos disciplina matrícula, registro de imóveis, certidões, escritura pública e registros de ônus. Em Blumenau, a regularidade registral é essencial para a validade de transações, financiamento e transferências de propriedade. A consulta ao cartório de imóveis local é comum para confirmar a situação do imóvel.
Fonte: Planalto - Lei 6.015/1973 (texto da lei)
Observação: para planejamento urbano e uso do solo em Blumenau, consulte o Plano Diretor municipal, disponível no site da prefeitura, que orienta regras de ocupação e zoneamento que impactam imóveis.
O advogado imobiliário atua na due diligence, verifica matrícula, ônus, certidões, tributos e elaboração de contratos. Ele também orienta sobre condições de financiamento e regularização junto ao Registro de Imóveis.
Verifique a matrícula atual no Cartório de Registro de Imóveis e confirme a inexistência de ônus ou ações. A correção de pendências evita disputas futuras.
O contrato de compra e venda estabelece as condições da transação, enquanto a escritura pública formaliza a transferência de titularidade no Cartório de Imóveis. A escritura exige a assinatura de testemunhas e o registro posterior.
Processos de despejo variam, mas podem levar de 2 a 6 meses dependendo do tipo de locação e da resposta do inquilino. Um advogado ajuda a acelerar com medidas judiciais cabíveis.
Honorários variam com complexidade, mas normalmente ficam entre 1,0% a 3,0% do valor da transação ou entre R$ 2.000,00 e R$ 6.000,00 para serviços de due diligence e revisão de contrato. Orçamentos devem incluir custos cartorários.
Para contratos de locação simples, a assistência de um advogado reduz riscos de cláusulas abusivas e facilita a negociação de garantias. Mesmo contratos simples ganham segurança com revisão jurídica.
Usucapião é ganho da propriedade por posse contínua e mansa. Em Santa Catarina, o procedimento pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo do caso e da existência de registro. Um advogado orienta sobre prazos e requisitos de posse.
Geralmente, matrícula atualizada, certidões negativas de débitos, escritura pública, comprovantes de pagamento de ITBI e IPTU, e identidade das partes são necessários. O cartório orienta a lista específica para cada operação.
É possível, mas arrisca-se a perder direitos ou pagar valores indevidos. A assessoria jurídica aumenta as chances de resolução favorável em acordos ou ações judiciais.
Ao assinar, procure orientação imediatamente se surgirem dúvidas sobre condições, prazos, encargos ou se houver alterações no financiamento. Uma consulta rápida ajuda a evitar obstáculos legais.
Verifique a habilitação de corretores com o CRECI-SC, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis. A entidade confirma registro, regularidade de atuação e eventual infração disciplinar.
Não. O tabelionato pode formalizar atos, mas não oferece aconselhamento jurídico sobre validade, riscos ou cláusulas. Um advogado é essencial para orientar negociações e contratos.
ITBI é imposto municipal cobrado na transferência de imóveis. IPTU é imposto anual sobre a propriedade. Ambos impactam o custo total da transação e devem ser considerados no planejamento financeiro.
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