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Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
Imobiliário law, or real estate law, trata de direitos de propriedade, transferências, contratos, registro e governança de condomínios. Em Praia Grande, o mercado imobiliário costeiro tem forte atividade, com imóveis na orla e unidades novas em desenvolvimento.
Os principais aspectos envolvem verificação de titularidade, regularização fundiária, documentação de compra e venda, e a necessidade de registro no Cartório de Registro de Imóveis para assegurar a propriedade. Questões comuns incluem certidões negativas de ônus, regularidade de alvarás e habite-se, bem como disputas entre condôminos ou locatários.
O arcabouço legal combina leis federais, normas de registros públicos e regras municipais. Em Praia Grande, é comum buscar orientação para alinhar o negócio com a legislação de uso do solo e com as exigências do registro público local. Um advogado especializado em Imobiliário pode facilitar due diligence, negociação de contratos e a regularização de documentação junto aos cartórios.
Fonte: Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, vigente desde 2003, regula aquisição, transferência e registro de imóveis. planalto.gov.br
Fonte: Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/1973, vigente desde sua promulgação, trata do registro de imóveis, títulos e documentos. planalto.gov.br
Para orientação prática na região, é recomendável consultar também órgãos reguladores locais. Abaixo estão fontes oficiais que ajudam a entender o arcabouço geral aplicável aos imóveis em Praia Grande.
Fontes oficiais e úteis: - Código Civil e Leis de Registros Públicos: planalto.gov.br - Lei dos Condomínios e Incorporações: planalto.gov.br - Lei do Inquilinato: planalto.gov.br - Portal da Prefeitura de Praia Grande: praiagrande.sp.gov.br
Fonte adicional: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo - CRECI-SP, órgão regulador da atividade de corretagem imobiliária. creci-sp.gov.br
Inicie com a due diligence do imóvel, verifique matrícula, ônus e ações. Consulte um advogado para revisar a escritura e confirmar a regularidade do registro antes de assinar o contrato.
Solicite a certidão de ônus reais e a matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis. Um advogado pode interpretar problemas potenciais como pendências, pendências de IPTU ou ações judiciais.
Antes de assinar qualquer contrato, e especialmente ao adquirir imóveis usados ou na planta. A orientação jurídica reduz o risco de cláusulas abusivas e falhas no registro.
O registro é feito no Cartório de Registro de Imóveis competente pela comarca. Um advogado pode orientar sobre a documentação necessária e facilitar o registro.
Condomínios envolvem convenção, regras de uso, rateios e votações. Um advogado ajuda a interpretar a convenção, resolver conflitos e evitar litígios futuros.
Sim, uma ação de usucapião pode ocorrer se os requisitos legais forem atendidos. Um advogado avalia prazos, ocupação contínua e documentação de posse para orientar a melhor estratégia.
Se precisar registrar ou assinar documentos remotamente, um mandato com poderes específicos é comum. O advogado pode redigir o instrumento para evitar ambiguidades.
Se a aquisição envolve imóvel na planta ou condomínio, revisar o Memorial de Incorporação e a Convenção de Condomínio é essencial. Isso evita surpresas sobre cotas, áreas comuns e futuras cobranças.
Os custos variam com a complexidade do caso, mas é comum cobrar honorários fixos para avaliações iniciais e honorários adicionais por atuação em fases de registro ou litígios. Peça orçamentos detalhados por escrito.
Disputas simples podem levar de 6 a 12 meses, enquanto questões complexas podem durar anos. Um advogado pode oferecer prazos estimados com base no seu caso específico.
A escritura pública é geralmente necessária para transferir a propriedade. Um advogado pode indicar se o documento pode ser lavrado como escritura pública e orientar o cartório.
A escritura pública é o ato de transferência assinado entre partes. O registro é a formalização no Cartório de Registro de Imóveis que torna a transferência oponível a terceiros.
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