1. About Reestruturação e Insolvência Law
Reestruturação e Insolvência abrangem um conjunto de mecanismos legais que ajudam empresas em dificuldade financeira a reorganizar suas dívidas ou a encerrar operações de forma ordenada. O foco principal é preservar a atividade econômica, os empregos e a continuidade do negócio sempre que possível. Em linhas gerais, os principais caminhos são a Recuperação Judicial, a Recuperação Extrajudicial e a Falência.
A Recuperação Judicial é um processo judicial que busca viabilizar um Plano de Recuperação aprovado pelos credores, permitindo a superação da crise sem que a empresa seja dissolvida. A Recuperação Extrajudicial envolve acordos diretos entre devedores e credores, com supervisão jurídica, enquanto a Falência é o estágio de liquidação de ativos quando não há viabilidade de recuperação. O papel do advogado é orientar, proteger direitos e negociar termos que maximizem a satisfação dos credores sem comprometer a operação empresarial.
Para residentes e empresários, compreender essas opções ajuda a tomar decisões informadas sobre prazos, custos, e impactos na gestão do negócio. A legislação busca equilibrar a proteção dos credores com a possibilidade de manter a atividade econômica e os empregos vinculados à empresa. A prática municipal, estadual e federal pode influir nos procedimentos e nos prazos aplicáveis.
Fontes oficiais e referências legais: legislação brasileira relevante e diretrizes de recuperação de empresas. Lei 11.101/2005 (Recuperação judicial, falência e recuperação de empresas) e Lei 14.112/2020 (alteracoes a 11.101/2005).
Recuperação Judicial tem por objetivo preservar a atividade empresarial e manter empregos, ao mesmo tempo em que se renegociam as dívidas com os credores.
Fonte: Planalto - Lei 11.101/2005
2. Why You May Need a Lawyer
-
Você é dono de uma empresa com fluxo de caixa instável e dívidas crescentes. Um advogado pode orientar sobre a viabilidade de uma Recuperação Judicial e ajudar a estruturar um Plano de Recuperação que renegocie prazos com credores e preserve atividades essenciais.
-
Seu negócio está enfrentando pressões de credores e ações de cobrança. Um advogado pode impetrar a suspensão de ações judiciais durante a recuperação, além de articular prioridade de pagamentos conforme o plano aprovado.
-
Você é credor com crédito não garantido e teme prejuízos. Um advogado pode monitorar a assembleia de credores, apresentar objeções e assegurar tratamento adequado nos termos do plano de recuperação.
-
A empresa precisa reduzir custos operacionais sem perder a viabilidade. Um advogado especializado pode negociar cláusulas de redução de custos, renegociação de dívidas trabalhistas e obrigações com fornecedores no âmbito de um plano de recuperação.
-
Você está avaliando opções de recuperação Extrajudicial. Um advogado pode facilitar acordos diretos entre devedor e credores com supervisão jurídica, mantendo a confidencialidade e a eficiência.
-
Seu setor envolve contratos de longo prazo com cláusulas de falência ou recuperação. Um advogado pode analisar cláusulas contratuais, revisar garantias e preservar o valor de ativos estratégicos.
Em qualquer um desses cenários, a consultoria jurídica ajuda a entender prazos, custos, impactos na governança e na reputação da empresa. A presença de um advogado facilita a comunicação com credores, tribunais e administradores judiciais, reduzindo riscos de decisões desfavoráveis.
3. Local Laws Overview
Brasil - Lei de Recuperação Judicial e Falência
A legislação brasileira relevante para Reestruturação e Insolvência é a Lei No. 11.101/2005, que trata de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência de empresas. A Lei 11.101/2005 estabelece os regimes processuais, prazos, papéis do administrador judicial e as condições para criação de planos de recuperação. Em 2020 houve alterações pela Lei No. 14.112/2020 para aprimorar a previsibilidade e a tramitação de processos durante a pandemia.
Essas normas são aplicáveis a empresas em dificuldades financeiras e, em alguns casos, a devedores individuais sob regimes específicos. A jurisprudência brasileira tem evoluído para fomentar acordos com credores e melhorar a eficiência dos processos. Consulte um advogado para entender a melhor estratégia de acordo com o porte da empresa e a composição dos créditos.
CNJ - Recuperação Judicial e Falência e Lei 11.101/2005 são fontes oficiais de referência.
Europa e Diretrizes de Insolvência
Em contextos com operações transnacionais, a União Europeia oferece diretivas e regulamentos que moldam a prática de insolvência. A Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho harmoniza regras de recuperação e resolução de empresas em toda a UE e pode influenciar acordos entre credores em casos transfronteiriços.
Aplicadores e advogados com atuação internacional podem usar estas diretrizes para orientar planos de recuperação que envolvam ativos ou credores em outros países da UE. Diretiva 2019/1023.
4. Frequently Asked Questions
What is Recuperação Judicial and how does it start?
Recuperação Judicial is a court-supervised process to reorganize debts. It typically starts with a petition by the company and a plan to present to creditors for approval.
How long does the Recuperação Judicial process take on average?
Timeframes vary, but initial filings and creditor assemblies commonly occur within 60 to 180 days. Complex cases can extend several months or years.
What is the difference between Recuperação Judicial and Falência?
Recuperação Judicial aims to preserve the business by restructuring debts. Falência ends operations and leads to liquidation of assets for creditor distribution.
Do I need a lawyer to start a Recuperação Judicial?
Yes. A lawyer coordinates the petition, drafts the Plano de Recuperação and negotiates with creditors, increasing the chance of a feasible plan.
Is there a cost associated with filing for Recuperação Judicial?
Costs include attorney fees, court fees, and administrative costs. A lawyer can help estimate and potentially cap initial expenses.
What documents are required to file for Recuperação Judicial?
Typical documents include financial statements, debts, contracts, payroll data, and a proposed recovery plan. Specifics vary by case and jurisdiction.
Can creditors participate in the plan of recovery?
Yes. Creditors vote on the Plano de Recuperação at a creditors’ assembly, which determines approval and distribution priorities.
What happens to ongoing contracts during Recuperação Judicial?
Some contracts may be renegotiated or suspended temporarily. The plan can address obligations with suppliers, lenders and employees.
Do I need to prove insolvency to file for Recuperação Judicial?
Typically you must show financial difficulties that put the business in jeopardy, but the focus is on viability through restructuring rather than liquidation.
How long does it take to approve a recovery plan?
Approval timelines vary; many plans require votes from a majority of creditors and can take several months from filing to confirmation.
What options exist if the plan fails to pass?
Options include negotiating amended terms, switching to Falência, or pursuing Extrajudicial Recovery if permitted by creditors and the court.
Can individuals use these processes or only companies?
In Brazil, Recuperação Judicial and Falência are primarily designed for companies; individuals may have different bankruptcy options under law.
5. Additional Resources
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Official agency that oversees judicial processes including Recuperação Judicial and Falência; provides guidelines and case statistics. https://www.cnj.jus.br
- Portal da Justiça - Brasil - Portal com informações sobre procedimentos judiciais, incluindo Recuperação Judicial e Falência. https://www.justica.gov.br
- Diário Oficial da União (DOU) - Publica leis, decretos e alterações relevantes ao direito de Insolvência. https://www.in.gov.br
6. Next Steps
- Defina seu objetivo - Determine se a prioridade é salvar a empresa, renegociar dívidas ou liquidar ativos de forma ordenada. Estabeleça metas realistas com base no fluxo de caixa atual.
- Reúna documentos-chave - Junte demonstrações contábeis, contratos, folhas de pagamento, listas de credores e informações sobre dívidas com garantia.
- Consulte um advogado especializado - Busque atendimento inicial com um profissional que tenha experiência em Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência.
- Solicite uma avaliação de viabilidade - O advogado analisa se há possibilidade real de recuperação e quais requisitos são necessários para um Plano viável.
- Estruture um Plano de Recuperação - Elabore com seu advogado um Plano de Recuperação que ofereça condições plausíveis para pagamento de credores.
- Prepare a estratégia de negociação - Defina uma estratégia com prazos, ordem de pagamentos e garantias para negociação com credores.
- Inicie a tramitação formal - Protocole a petição inicial, apresente documentos e planeje as primeiras reuniões com o administrador judicial e credores.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Reestruturação e Insolvência, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
