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Em Balneário Camboriú, a Reestruturação e Insolvência envolve processos para preservar a atividade empresarial e pagar credores quando uma empresa passa por dificuldades financeiras. Trata-se de um conjunto de medidas legais que visam organizar dívidas, negociar planos de recuperação e, se necessário, enfrentar a falência. Os mecanismos mais utilizados são a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.
A recuperação judicial busca manter a empresa em funcionamento, com um plano de recuperação aprovado pelos credores. A recuperação extrajudicial é um acordo entre devedores e credores sem a intervenção direta do Judiciário, desde que haja concordância entre as partes. A falência é a etapa final, quando a empresa não tem condições de pagar seus credores, levando à liquidação de ativos. Dados oficiais e textos legais orientam esses regimes em todo o Brasil, incluindo Santa Catarina e Balneário Camboriú.
“A recuperação judicial facilita a preservação da função empresarial, empregos e geração de valor, suspendendo ações contra a empresa durante o processo, conforme a Lei 11.101/2005”
Fontes: Planalto - Lei 11.101/2005 e atualizações subsequentes; Planalto - Lei 14.112/2020. Lei 14.112/2020 e Lei 11.101/2005.
Na comarca de Balneário Camboriú, os processos relacionados a falência e recuperação judicial são movidos perante o Poder Judiciário de Santa Catarina, com atuação da vara competente para a região. O TJSC orienta e regula os procedimentos, incluindo prazos, prazos de impugnação e iteração de planos de recuperação. Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Você pode precisar de um advogado especializado em reestruturação e insolvência quando a empresa enfrenta crise financeira real e precisa de orientação para evitar a falência. Um profissional pode avaliar se a recuperação judicial é adequada e como estruturar o plano de recuperação.
Ter assessoria jurídica especializada em Balneário Camboriú aumenta as chances de um plano de recuperação viável e reduz riscos processuais. Um advogado experiente também facilita a comunicação com credores, o juiz e o administrador judicial durante o processo.
Conforme a legislação, a recuperação judicial pode suspender provisoriamente cobranças e execuções contra a empresa durante a tramitação do plano, desde que haja decisão judicial nesse sentido. A aplicação local segue as diretrizes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Fontes oficiais: Planalto e TJSC.
A recuperação judicial é um processo autorizado para empresas que enfrentam crise financeira e pretendem manter a atividade. Podem requerê-la pessoas jurídicas com estabelecimento no Brasil e possibilidade de continuidade das atividades.
Os prazos variam com a complexidade do caso. Em geral, a fase de apresentação do plano pode levar meses, e a aprovação pelos credores pode ocorrer dentro de 6 a 12 meses, podendo se alongar conforme impugnações.
A suspensão de ações e execuções pode ocorrer após o deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme decisão judicial, permitindo a negociação do plano sem pressões imediatas.
A petição deve ser dirigida ao juízo competente da comarca onde a empresa está sediada. Em Santa Catarina, o processo seguirá a vara de falência e recuperação judicial da respectiva comarca, como Balneário Camboriú.
Um advogado especializado entende as exigências legais, elabora o plano de recuperação, negocia com credores e acompanha a tramitação com o administrador judicial e o juiz local.
Sim, a recuperação extrajudicial é possível quando há acordo com credores e cumprir os requisitos legais; pode exigir homologação judicial para alguns efeitos.
Sim, leve demonstrações contábeis, balanços, fluxo de caixa, contratos relevantes e relação de créditos para facilitar a avaliação inicial.
Geralmente é preciso demonstrar situação de crise econômica ou finanziária que comprometa a continuidade da empresa, com liquidez insuficiente para honrar compromissos.
O plano de recuperação é vinculante para os credores que participam da assembleia de credores e que o aprovam; credores dissidentes podem ter condições específicas.
A recuperação judicial tramita no Judiciário com aprovação por assembleia de credores; a extrajudicial ocorre entre devedor e credores, sem intervenção judicial, quando permitido.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso, a experiência do profissional e a fase processual. Pergunte sobre honorários fixos versus honorários por hora.
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